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Concorrência pública

Cooperativas de transporte podem participar de licitação

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As cooperativas de transporte em Campinas (SP) estão autorizadas a participar da concorrência pública que será aberta em breve na cidade. A participação foi garantida por liminar do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luiz Tâmbara, em Ação Direita de Inconstitucionalidade para suspender a lei municipal que proíbe a participação de cooperativas de transporte na concorrência.

Segundo o autor da Ação, o advogado Bension Coslovsky, que representa a Federação das Cooperativas do Estado de São Paulo, a lei municipal que regulamenta o transporte em Campinas, aprovada pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos, favorece as empresas de ônibus.

“As cooperativas tem condições para prestar um excelente serviço de transporte com tarifas mais reduzidas”, afirma Coslovsky. Segundo o advogado, o prefeito Helio de Oliveira Santos já foi notificado.

Leia a íntegra da ADI

EXMO. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ADIN COM PEDIDO DE LIMINAR

FECOOTRANSP FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Rua Felipe Gardelha, n.º 110, Santana, na cidade de São Paulo, por seu diretor presidente, Rubens da Silva, brasileiro, casado, motorista autônomo, residente no endereço acima, CEP 01546-000 e CNPJ n.º 05.449.503/ 0001-62, conforme procuração anexa, com poderes especiais, por seu advogado, quer impetrar, como impetrado tem, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN - COM LIMINAR CONTRA ARTIGO DE LEI MUNICIPAL DE CAMPINAS, baseando a impetração no artigo 5.º, caput da Constituição Federal; artigo 37, " caput "; artigos 170 e 174, § 2.º da Carta Magna; artigo 3.º da lei federal n.º 8666/93; artigos 179 e 188 da Constituição do Estado de São Paulo; e contra o parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 12. 329, de 27 de julho de 2005, da Cidade de Campinas, e nas seguintes razões de fato e de direito:

INTRÓITO:

Dispõe o artigo 74, VI da Constituição do Estado de São Paulo:

"COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA CONSTITUIÇÃO, PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE: VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta constituição.... omissis".

Outrossim, prevê o artigo 90, V da Carta Política do Estado de São Paulo:

"São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais em face desta Constituição... omissis.:

V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando sei interesse jurídico no caso".

Os Estatutos da impetrante definem que as finalidades e objetivos da entidade são, entre outras:

"A defesa dos direitos e interesses de suas filiadas", conforme artigo 3º, inciso III, xerocópias anexas;

Bem como "fomentar e difundir o cooperativismo de transporte", idem, inciso I dos Estatutos Sociais.

É atribuição da diretoria da entidade "promover a defesa dos interesses jurídicos individuais ou coletivos, ou de interesses difusos de suas filiadas, idem, inciso XIV dos Estatutos.

Com suporte nos Estatutos quer a impetrante insurgir-se contra o artigo 2.º, inciso II da lei municipal n.º 12.329/2005, de Campinas, neste Estado de São Paulo, que proíbe a participação de cooperativas em concorrência pública para prestar serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade.

Algumas cooperativas de transporte de passageiros desejam participar, efetivamente, do certame;

Porém, foram surpreendidas com uma emenda ao projeto de lei originalmente enviado pelo Executivo Municipal, emenda essa que acabou por integrar a lei municipal já mencionada, tornando efetiva a exclusão que afronta não só a Carta Magna da República como também a Constituição do Estado de São Paulo.

EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA ARGUIDA REQUER SEJA CONCEDIDA A LIMINAR PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NOS CERTAMES DESTINADOS A ESCOLHER QUAIS AS ENTIDADES QUE DEVEM PRESTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM CAMPINAS.

Em face da urgência pois o Edital de abertura da concorrência deverá ser publicado no DOM/Campinas nos próximos dias, quer pedir, como pede, a concessão da liminar na forma acima.

Dando-se ciência, com urgência, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Campinas.

OBJETO DESTA ADIN:

Lei n.º 12.329, de 27 de julho de 2005, de Campinas, que "Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas, e dá outras providências", cópias reprográficas do DOM de Campinas de 28 de julho de 2005, anexas.

Parágrafo Segundo do artigo Segundo da Lei acima:

"FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NESSE CERTAME LICITATÓRIO", textual, lei municipal n.º 12. 329/ 2005, de Campinas, xerocópias do DOM/Campinas, anexa.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2005, 15h43

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