Confira a correção comentada da prova da OAB paulista
Autor
1 de setembro de 2005, 18h28
Nove professores da Jurisp — Escola de Direito e Prática Jurídica de São Paulo corrigiram e comentaram a prova da primeira fase do último Exame de Ordem (127º) da OAB paulista. Em quatro questões, os professores chegaram a respostas divergentes do gabarito oficial divulgado pela OAB.
Uma questão já foi anulada pela Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem. A nota de corte, que era de 46, passou para 50 acertos das 100 questões de múltipla escolha.
A prova foi feita no domingo (28/8) em todos os estados do Brasil, menos no Rio de Janeiro. Foi o primeiro exame com data unificada. O conteúdo das provas, contudo, continua diferente. No estado de São Paulo, mais de 17 mil bacharéis fizeram o exame. A estimativa da OAB paulista é de que o número de ausentes na capital seja de 2,7%.
Segundo o professor Aleksander Mendes Zakimi, diretor da Jurisp, essa prova de primeira fase foi a mais equilibrada das últimas três, tendo em vista que as questões estavam bem formuladas, coerentes e de acordo com o que o candidato tem condições de demonstrar.
Zakimi afirma que algumas matérias apresentaram questões um pouco mais difíceis e mais trabalhosas como, por exemplo, Direito Administrativo e Direito Tributário.
Participaram da correção os seguintes professores
Direito Administrativo: Antonio Cecílio Moreira Pires
Direito Constitucional: Tatiana Soares de Azevedo
Direito Civil: André Borges de Carvalho Barros
Direito Processual Civil: Guilherme Strenger
Direito Penal e Direito Processual Penal: Sandra Daniela Menna da Silva
Direito Tributário: Rangel Perrucci Fiorin
Direito Comercial: Sérgio Gabriel
Direito do Trabalho: Ellen Fernanda de Melo Zago Gabriel
Ética e Disciplina: Rony Aliberti Hergert
Confira as respostas comentadas do 127º Exame de Ordem
Prova 1ª fase – Tipo 1
Direito Constitucional
1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas:
(A) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais,
estaduais e municipais.
(B) as leis federais, estaduais e municipais.
(C) as leis federais e estaduais.
(D) as leis federais.
Resposta: letra “D”
Justificativa: O objeto da ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com o art. 102, I, “a”, da CF/88, é a lei ou o ato normativo federal. Frise-se: somente lei ou ato normativo federal, diferentemente do que ocorre com a ADIn, cujo objeto engloba, também, a lei ou ato normativo estadual.
2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de
maioria
(A) absoluta, como a lei ordinária.
(B) simples, como a lei ordinária.
(C) absoluta, diferente da lei ordinária.
(D) simples, diferente da Emenda à Constituição.
Resposta: letra “C”
Justificativa: Quorum de aprovação de lei complementar: maioria absoluta (artigo 59 da CF/88) – metade do total dos membros, mais um. Quorum de aprovação de lei ordinária: maioria simples (artigo 47 da CF/88) – metade dos presentes mais um.
3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
(A) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo
ser questionado via controle difuso.
(B) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo
ser questionado via controle difuso.
(C) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo
ser questionado via controle concentrado.
(D) não contém vício de inconstitucionalidade.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: Nos termos do artigo 61, I, da CF/88, são de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, ou aumento de sua remuneração. Assim, a lei editada contém um vício formal subjetivo (de iniciativa), podendo ser questionada por via de controle difuso.
4. A Constituição da República assegura aos membros do
Poder Judiciário, no primeiro grau:
(A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício,
dependendo a perda do cargo, nesse período, de
sentença judicial transitada em julgado.
(B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente
do respectivo Tribunal.
(C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.
(D) irredutibilidade de subsídio.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: nos termos do artigo 95, inciso III.
5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal
(A) podem promover a responsabilidade civil e penal
dos infratores.
(B) possuem poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
(C) podem ser criadas por prazo indeterminado.
(D) possuem poderes de investigação próprios das
autoridades policiais.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: nos moldes do artigo 58, parágrafo 3º.
6 Os membros do Congresso Nacional
(A) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
(B) possuem imunidade, não podendo ser presos, em
qualquer hipótese.
(C) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde
que não estejam no exercício de suas funções.
(D) não possuem imunidade.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: De acordo com o artigo 53, parágrafo 2º, os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal para a prisão. Adquirem tal imunidade antes mesmo de tomarem posse, no momento que são diplomados pela Justiça Eleitoral. Todavia, poderão ser presos, desde a diplomação, no caso de flagrante de crime inafiançável.
7. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o
(A) Presidente do Senado Federal.
(B) Presidente da Câmara dos Deputados.
(C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D) Ministro das Relações Exteriores.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: de acordo com o art. 80 da CF/88.
8. NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na
esfera do Município, a seguinte competência:
(A) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara
Municipal.
(B) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder
Judiciário local.
(C) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
(D) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara
Municipal.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: pois não contém previsão de nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário Municipal.
9. Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de
(A) Mandado de Segurança Coletivo.
(B) Mandado de Injunção.
(C) Habeas Data.
(D) Ação Popular.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: de acordo com o artigo 5º LXXII, “a”, da CF/88.
10. As “cláusulas pétreas” são limites ao poder de
(A) decretação de intervenção da União nos Municípios,
pelo Presidente da República.
(B) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte
Originário.
(C) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da
República.
(D) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: A Manifestação do poder constituinte reformador verifica-se por intermédio das emendas constitucionais. Todavia, há na Constituição limites materiais expressos à edição de Emenda Constitucional, tal e qual as denominadas cláusulas pétreas, enumeradas no artigo 60, parágrafo 4º, CF/88.
Direito Administrativo
11. Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele
(A) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia
do interesse público.
(B) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e
particular.
(C) exerceu discricionariedade.
(D) realizou uma competência vinculada.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Quando a Administração pública socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos em lei temos, em princípio, uma atividade de regramento vinculado. Todavia, o teste, fala em “balancear os interesses” pressupondo, pois, opção, possibilidade de escolha, levando-nos a afirmar que se trata de uma atividade de regramento discricionário.
12. O Código de Trânsito Brasileiro — CTB — delegou ao Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN — a competência
para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
(A) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
(B) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
(C) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o
Poder Judiciário dê autorização específica.
(D) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser
que edite lei revogando o CTB.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: Trata-se de mera aplicação do artigo 49, V da Constituição Federal que dá competência ao Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
13. Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?
(A) Não, porque isso seria sempre considerado desvio
de poder.
(B) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de
adjudicação.
(C) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento
da licitação.
(D) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem
que a contratação objeto da licitação não é
conveniente nem oportuna.
Resposta: letra “D” (OAB) / “A” (Jurisp)
Justificativa: O Prefeito decidiu revogar a licitação porque o vencedor do conclave apoiara um candidato de outro partido político. Ora, a revogação, nos termos do artigo 49, “caput” da Lei 8.666/93 somente poderá ocorrer por motivos de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Nesse sentido, o fato do vencedor do conclave licitatório ter apoiado outro partido político, que não o do Prefeito, não configura um motivo de interesse público. Logo, a revogação está sendo praticada com desvio de finalidade ou poder, pelo que entendemos que a alternativa correta seria a letra “A”.
14. Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?
(A) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga
o ente público, não o particular.
(B) Sim, como corolário da garantia constitucional da
ampla defesa e do contraditório.
(C) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado,
represente ao Tribunal.
(D) Não, porque contratos administrativos sem respaldo
orçamentário constituem crime de responsabilidade
fiscal.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: A anulação ou revogação do procedimento licitatório implica em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV de nossa Lei Fundamental e artigo 49 parágrafo 3º da Lei 8.666/93. Todavia, nos permitimos fazer um reparo na questão formulada pela OAB. Conforme se depreende pelo teste, o Tribunal de Contas determinou que o contrato e a licitação prévia fossem anulados. Portanto, a anulação deve ocorrer por ato do Poder Executivo, e o contraditório e a ampla defesa deve acontecer previamente, antes do Poder Executivo anular o contrato e a licitação.
15. Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?
(A) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.
(B) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.
(C) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.
(D) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: A contratação de temporários somente poderá ocorrer em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal. Logo, se já existem servidores aprovados em concurso público e a Administração necessita de novos funcionários, não há porque contratar temporários, sob pena de se cometer desvio de finalidade.
16. Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?
(A) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.
(B) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.
(C) Edital de concurso publicado por um Tribunal de
Justiça.
(D) Audiência pública prévia à edição de uma resolução
normativa.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Procedimentos administrativos que no seu decorrer são modificados de forma substancial, como por exemplo, a licitação ou mesmo o concurso público para provimento de cargos, exigem a devolução do prazo aos interessados, como forma de se preservar a isonomia.
17. Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?
(A) Encampação.
(B) Caducidade.
(C) Intervenção.
(D) Rescisão contratual.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: A encampação, por força do artigo 37 da lei 8987/95.
18. Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estado membro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.
(A) Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana.
(B) Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado.
(C) Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública.
(D) Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: Serviços de energia elétrica e portos marítimos são de competência da União, por força do artigo 21, inciso XII “b” e “f” da Constituição Federal. Assim, para o Estado Membro explorar tais serviços, somente mediante autorização, concessão ou permissão, nos termos do já citado inciso XII, do art. 21 da Constituição Federal.
19. Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria
(A) do risco.
(B) civilista.
(C) da irresponsabilidade.
(D) da culpa.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: A teoria do risco administrativo impõe ao Estado a obrigação de indenizar em razão de ato ou fato praticado por agente público no exercício de suas funções, independentemente de dolo ou culpa.
20. A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria
(A) compulsória.
(B) por invalidez permanente, decorrente de doença
grave, especificada em lei.
(C) voluntária.
(D) por invalidez permanente, decorrente de moléstia
grave.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: Trata-se da literalidade do artigo 40, I da Constituição Federal. A prova de direito administrativo exigia do aluno sólidos conhecimentos sobre a matéria, além de um raciocínio lógico-jurídico sustentado por conhecimentos de caráter principiológico e instrumental – princípios e ato administrativo – isso sem falar do domínio da legislação extravagante e constitucional. Em nossa avaliação, a prova de direito administrativo, aliás como as que a antecederam, apresentou um nível de dificuldade considerável.
Direito Civil
21. A emancipação do menor estará correta, se
(A) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.
(B) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.
(C) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.
(D) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Através do exercício do poder familiar, os pais do menor com dezesseis anos completos, poderão emancipá-lo através de escritura pública que será inscrita no Registro Civil competente (Lei 6.015/73 – Artigo 89 e 90), dispensada a homologação judicial, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil. Fundamento: artigo 5º, parágrafo único, I, CC.
22. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e
(A) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(B) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(C) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(D) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: A alternativa “A” repetiu o disposto no artigo 11, do Código Civil.
23. Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é
(A) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
(B) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
(C) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
(D) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: Esta questão deverá ser anulada pela OAB. O artigo 263, “caput”, do Código Civil, que serviria como fundamento para a questão, é expresso no sentido de que: “Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos”. Todavia, na hipótese em análise, a obrigação não se resolveu em perdas e danos, pois não houve culpa na perda da coisa (conforme artigo 234 do Código Civil: “Se no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos). Como a perda da coisa foi resultante de um caso fortuito e, portanto, sem culpa dos devedores, a obrigação, que era indivisível, foi extinta, não ocorrendo a sua transformação em obrigação divisível.
24. É correto afirmar que
(A) as dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor.
(B) o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador.
(C) não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa).
(D) aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu indevidamente.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: A questão repetiu a redação do artigo 838, I, do Código Civil.
25. Existe responsabilidade civil por ato
(A) abusivo, ainda que sem culpa do agente.
(B) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, somente nos casos especificados em lei.
(C) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, tão só quando constatar-se risco ao direito de outrem.
(D) ilícito, apurando-se a culpa do agente.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: A questão deverá ser anulada pela OAB Embora a alternativa “D” esteja correta (pois a responsabilidade civil por ato ilícito, de regra, é subjetiva e, portanto, exige culpa, cf. artigo 86 do Código Civil), a alternativa “A”, que trata do abuso de direito também está correta. Na lição de Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil, vol. 1, 3ª ed., p. 609), Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Novo Curso de Direito Civil, vol. 1, 5ª ed., p. 467/468), e de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 1, 22ª ed., p.528), a “ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa e dolo”. Neste sentido: RJTJRS, 28:373, 43:374, 47:374, 47:345; RSTJ, 120:370, 140:396, 145:446. Por fim, destaque-se que o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, na Jornada de Direito Civil, promovida em 22 de setembro de 2002, aprovou o enunciado de nº. 37: “A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”.
26. Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial,
(A) perderá a propriedade de sua unidade autônoma.
(B) perderá a propriedade e a posse direta de utilização da unidade autônoma.
(C) perderá a posse direta de utilização da unidade autônoma.
(D) não poderá ceder o uso da unidade autônoma a terceiros.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: de acordo com entendimento expressado por respeitável doutrina (vide J. Nascimento Franco, Condomínio, 5ª ed., 2005, Ed. RT, p. 247/249).
27. Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar que
(A) é permitida sua alteração, mediante autorização judicial.
(B) não é permitida sua alteração.
(C) é permitida sua alteração, independentemente de autorização judicial.
(D) é permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: A alteração do regime de bens é admissível, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, nos termos do artigo 1.639, parágrafo 2º, do Código Civil.
28. É correto afirmar que
(A) o credor de alimentos pode renunciar ao seu direito.
(B) o crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou penhorado.
(C) o credor de alimentos pode não exercer seu direito, todavia não poderá renunciar a ele.
(D) o credor de alimentos pode negociar seu crédito alimentar com terceiros.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: O artigo 1.707, do Código Civil, proíbe a renuncia do direito a alimentos e a cessão, compensação ou penhora do respectivo crédito.
29. É INCORRETO afirmar que
(A) a união estável, entre o homem e a mulher, configura-se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
(B) os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos.
(C) pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente.
(D) os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: O artigo 1.725, do Código Civil, admite que os conviventes celebrem contrato escrito para regular as relações patrimoniais.
30. Em relação à herança, é correto afirmar que
(A) os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis.
(B) os herdeiros necessários são os descendentes e os ascendentes.
(C) o testamento público deve ser presenciado, pelo menos, por 3 (três) testemunhas, sob pena de nulidade.
(D) os herdeiros necessários podem ser deserdados, de acordo com a vontade do testador.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança, nos termos do artigo 1.812, do Código Civil.
Direito Processual Civil
31. Os embargos do devedor serão rejeitados, liminarmente,
Quando
(A) houver incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
(B) apresentados fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da juntada aos autos da prova da citação.
(C) fundados na falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento que tenha corrido à sua revelia.
(D) apresentados fora do prazo legal de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: Conforme determina o artigo 739, I do CPC os embargos do devedor deverão ser rejeitados, liminarmente, quando apresentados fora do prazo, que é de 10 dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.
32. Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio.
(B) O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz.
(C) Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento.
(D) Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: O artigo 983 do CPC não determina que o requerimento feito após o prazo de 30 dias implique o indeferimento do pedido de inventário e partilha, razão pela qual está é a alternativa incorreta. A alternativa A corresponde ao artigo 987 do CPC, a alternativa C ao artigo 999 do CPC e a alternativa D ao artigo 1000, I, II e III do CPC.
33. Leia as assertivas abaixo:
I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes.
II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição.
III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal.
IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes.
São INCORRETAS APENAS
(A) I e II.
(B) II, III e IV.
(C) II e IV.
(D) III e IV.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Assertiva I – correta, conforme artigo 219 do CPC.
Assertiva II – incorreta, uma vez que a citação válida ocasiona a interrupção da prescrição e não a suspensão.
Assertiva III – correta, conforme artigo 215 do CPC.
Assertiva IV – incorreta, uma vez que, conforme o artigo 217, III do CPC a citação dos noivos não poderá ser realizada nos três primeiros dias de bodas.
34. Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio
(A) poderá substituir seu recurso.
(B) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal.
(C) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa.
(D) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Sergio não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de o ato já ter sido praticado. Assim, como Sergio agravou no 5º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não tenha se esgotado o prazo de dez dias.
35. Tratando-se de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial, é correto afirmar:
(A) Por meio desses recursos não se pode pleitear a revisão da matéria de fato. Além disso, os possíveis fundamentos e hipóteses de cabimento, tanto do Recurso Especial quanto do Extraordinário, estão previstos na Constituição Federal.
(B) Para que sejam interpostos, é necessário que sejam formados instrumentos, já que esses recursos seguem para os órgãos julgadores, enquanto os autos de que se originaram permanecem arquivados no Tribunal a quo.
(C) Tanto o Recurso Especial quanto o Extraordinário sempre possuem efeito suspensivo, paralisando a decisão impugnada.
(D) O Recurso Especial, ou o Extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão de primeiro grau, ou nas contra-razões de apelação. Importante ressaltar que essa retenção somente se dá no processo de conhecimento.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: Os Recursos Extraordinário e Especial não poderão pleitear revisão da matéria de fato, mas sim de direito. Os fundamentos e hipóteses de cabimento estão previstos na Constituição Federal, nos artigos 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” , 105, III, “a”, ‘b’ e “c”. Não há necessidade de formação de instrumento. Ambos os Recursos não possuem efeito suspensivo.
36. Reputa-se litigante de má-fé aquele que
I. alterar a verdade dos fatos;
II. provocar incidentes manifestamente infundados;
III. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo;
IV. interpuser recursos com intuito manifestamente protelatório.
São corretas as assertivas
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e IV.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: Assertiva I – correta – Artigo 17, II do CPC.
Assertiva II – correta – Artigo 17, VI do CPC.
Assertiva III – incorreta – não caracteriza litigância de má-fé.
Assertiva IV – correta – Artigo 17, VII do CPC.
37. Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e
materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC. O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:
(A) interpor recurso de agravo de instrumento.
(B) opor embargos infringentes.
(C) peticionar pleiteando a reconsideração do despacho.
Caso a decisão não seja reformada, poderá interpor recurso de apelação, cujo prazo começará a correr a partir da intimação da decisão negando a reforma da decisão de indeferimento.
(D) interpor recurso de apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: Conforme o artigo 296 do CPC, quando do indeferimento de petição inicial com fundamento no artigo 295 do CPC caberá recurso de apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.
38. João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação
apresentada por Luiza. Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro
(A) não será considerado revel uma vez que a citação é sempre pessoal, sendo impossível a intimação por meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção.
(B) será considerado revel, por não contestar a ação reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados por Luiza na reconvenção.
(C) será considerado revel devendo ser desentranhada dos autos sua manifestação sobre a contestação apresentada por Luiza à ação de separação judicial.
(D) não será considerado revel já que não cabe reconvenção nas ações de separação judicial.
Resposta: letra ”B”.
Justificativa: Como João Pedro não contestou a reconvenção apresentada por Luiza, limitando-se a manifestar-se sobre a contestação apresentada deverá ser considerado revel, por não contestar a ação reconvencional e conforme o artigo 319 do CPC serão reputados verdadeiros os fatos afirmados na reconvenção. A citação em reconvenção é feita na pessoa do procurador.
39. Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente:
(A) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.
(B) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes.
(C) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.
(D) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias da causa evidenciem sua improbabilidade. A sua não realização, mesmo quando não admitida a transação, constitui grave ofensa ao princípio do devido processo legal.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Conforme o artigo 333, parágrafo 3º do CPC se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção de provas.
40. São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
(A) a alienação judicial, a curatela dos interditos e a especialização da hipoteca legal.
(B) a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento dos testamentos e a demarcação de terras.
(C) o inventário, o arrolamento e a separação consensual.
(D) a prestação de contas, a demarcação de terras e o arrolamento.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: Conforme os artigos 1.103 a 1.210 do CPC, alienação judicial (artigos 1.113 a 1.119), curatela dos interditos (artigo 1.177 a 1.186) e especialização da hipoteca legal (1.205 a 1.210) são procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
Direito Comercial
41. A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,
(A) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.
(B) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
(C) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.
(D) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: Dispõe o artigo 192 da Lei 11.101/05 que “esta lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945”, portanto, os processos de falência ou concordata distribuídos até 09 de junho de 2005 terão vigência pela norma anterior.
42. O processo de recuperação judicial aplica-se
(A) a qualquer tipo de sociedade.
(B) às sociedades empresárias.
(C) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.
(D) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: A aplicação da Lei 11.101/05 diz respeito ao empresário e a sociedade empresária conforme determina seu artigo 1º, excetuadas àquelas entidades previstas em seu artigo 2º: “artigo 1º – esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante denominados simplesmente como devedor”, “artigo 2º – esta lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista, II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores”.
43. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado
(A) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.
(B) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
(C) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
(D) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Uma vez determinado o processamento da recuperação judicial, deverá o empresário-devedor apresentar o plano de recuperação judicial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o artigo 53 – “o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (…)”.
44. O sócio de uma sociedade simples que
(A) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
(B) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê-lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.
(C) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.
(D) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: A cessão de quotas se submete ao princípio da solidariedade da obrigação fazendo com que, o cedente fique solidário ao cessionário pelo período de 02 (dois) anos conforme preceitua o parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil: “até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”.
45. Assinale a afirmativa INCORRETA.
(A) É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.
(B) O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.
(C) A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.
(D) A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: O uso da firma social pertence ao administrador, no entanto, no tocante aos sócios, o uso da firma independe do capital social, ao contrário, seu uso está ligado ao tipo societário e a responsabilidade pessoal do sócio, sendo atribuída firma social através do nome do sócio de responsabilidade ilimitada, como é o caso da sociedade em nome coletivo (artigo 1039 CC), sociedade em comandita simples (artigo 1045 CC) e sociedade em comandita por ações (artigo 1091 CC).
46. Assinale a afirmativa correta.
(A) Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de um quarto, poderão ser eleitos para cargos de diretoria.
(B) A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto.
(C) Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.
(D) O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: A questão teve sua formulação um tanto quanto confusa e a resposta correta “D” mistura instituto de direito empresarial – sociedade anônima com instituto de direito civil – usufruto, porém, o direito de voto de que trata o inciso II do artigo 16 da Lei 6.404/76 é exclusivo do acionista que possua ações ordinárias, no entanto, havendo usufruto das ações, deve o instrumento particular de usufruto regular o direito a voto.
47. O representante comercial adquire o direito à comissão quando do
(A) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente.
(B) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização.
(C) pagamento dos pedidos ou propostas.
(D) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: A remuneração do representante comercial é disciplinada no artigo 32 da Lei 4.886/65, dispondo que “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”.
48. A duplicata é um título de crédito
(A) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.
(B) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.
(C) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
(D) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: A duplicata é o único título de crédito causal no direito pátrio, só podendo ser emitida se lhe ocorrer à causa correspondente, ou seja, a venda faturada como dispõe o artigo 2º da Lei 5.474/68: “no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada pelo comprador”.
49. Assinale a alternativa correta.
(A) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
(B) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.
(C) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
(D) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: O prazo improrrogável de vigência da patente de invenção é de 20 (vinte) anos conforme dispõe o artigo 40 da Lei 9.279/96: “a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 anos contatados da data de depósito”.
50. O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas,
(A) dispensando o seu registro.
(B) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
(C) dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia.
(D) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: O contrato de franchising regulado pela Lei 8.971/94 é disciplinado pelo artigo 6º — “o contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público”. Veja com isso, que houve uma formulação infeliz na questão, haja vista a alternativa falar em dispensa do registro, quando o correto seria afirma “registrado ou não”.
Direito Penal
51. Em relação ao objeto jurídico e objeto material, assinale a alternativa correta.
(A) No crime de furto, o objeto jurídico é a coisa subtraída e o objeto material é a propriedade.
(B) No crime de homicídio, o objeto jurídico é a vida humana e o objeto material é o instrumento utilizado para o crime.
(C) No crime de falsidade documental, o objeto jurídico é a fé pública e o objeto material é o documento falsificado.
(D) No crime de prevaricação, o objeto jurídico é a regularidade da administração pública e o objeto material é o bem lesado.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Segundo artigos 296 e seguintes do Código Penal e comentários da doutrina.
52. Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e supõe que se encontra em situação de perigo, haverá
(A) estado de necessidade putativo.
(B) estado de necessidade real.
(C) legítima defesa putativa.
(D) legítima defesa real.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: Segundo artigos 20, parágrafo 1º, CP.
53. A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos
(A) um terço da pena.
(B) um sexto da pena.
(C) metade da pena.
(D) dois terços da pena.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: Segundo artigo 112 – LEP.
54. Aberratio ictus e aberratio criminis são
(A) expressões diversas utilizadas para se referir ao mesmo instituto.
(B) institutos diferentes e há aberratio criminis quando o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.
(C) institutos diferentes e há aberratio ictus quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.
(D) institutos diferentes e há aberratio criminis quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: Segundo artigos 73 E 74 CP.
55. Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:
(A) furto, injúria e dano simples.
(B) roubo, violação de segredo profissional e ameaça.
(C) homicídio simples, ameaça e dano simples.
(D) violação de segredo profissional, furto e injúria.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Segundo artigo 121,147 E 163, CP.
56. No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.
(B) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.
(C) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.
(D) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: Segundo artigo 32 E SEGS, CP.
57. Aquele que, publicamente, zomba de alguém em virtude
de sua função religiosa como padre
(A) comete crime de ultraje a culto, previsto no Código Penal entre os crimes contra o sentimento religioso.
(B) não comete crime algum, pois o fato é atípico e não está previsto no Código Penal.
(C) comete crime de injúria qualificada por ofensa a credo religioso, previsto no Código Penal entre os crimes contra a honra.
(D) comete crime de vilipêndio a ministro religioso, previsto entre os crimes contra a liberdade religiosa.
Resposta: letra “A” (OAB) / letra “C” (Jurisp)
Justificativa: Segundo artigo 140, parágrafo 3º, CP.
58. Dos crimes abaixo, os que prevêem figura culposa são:
(A) lesão corporal, peculato e prevaricação.
(B) homicídio, lesão corporal e furto.
(C) lesão corporal, furto e peculato.
(D) homicídio, lesão corporal e peculato.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: Segundo artigo 121, parágrafo3º; 129, parágrafo 6º; e, 312, parágrafo 2º, todos do CP.
59. Considere o seguinte crime:
“Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.”
(A) Trata-se de crime de mera conduta.
(B) Trata-se de crime de forma vinculada.
(C) Não se trata de crime próprio.
(D) Não é crime comissivo.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: Segundo comentários da Doutrina.
60. O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de
(A) prevaricação.
(B) omissão funcional criminosa.
(C) condescendência criminosa.
(D) advocacia administrativa.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Segundo artigo 320, CP.
Direito Processual Penal
61. Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado por membro do Ministério Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação penal deve ser promovida,
(A) deverá, ele próprio, oferecer denúncia.
(B) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele que pediu o arquivamento.
(C) deverá designar um promotor de justiça para oferecer a denúncia.
(D) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: Segundo artigo 28 CPP.
62. O protesto por novo júri
(A) permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito.
(B) é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau.
(C) é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.
(D) é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: Segundo artigo 607 CPP.
63. Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.
(A) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.
(B) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.
(C) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.
(D) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Comentários da matéria de competência artigo 70 e segs. do CPP. Entendimento doutrinário definição de competência.
64. Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.
(A) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.
(B) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.
(C) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.
(D) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: Segundo artigo 240, parágrafo 1º CPP.
65. No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
(A) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.
(B) Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.
(C) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.
(D) A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: Segundo artigo 312 e 313 CPP.
66. Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,
(A) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais.
(B) a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.
(C) não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 1 ano.
(D) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Segundo Súmulas 720; 721; 718.
67. Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de
Justiça,
(A) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.
(B) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
(C) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
(D) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: Segundo Súmulas 191; 231; 220; 241.
68. Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.
(A) Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade.
(B) Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime.
(C) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
(D) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.
Resposta: letra “A”.
Justificativa:Segundo artigo 67, II CPP.
69. O membro do Ministério Público, no processo criminal,
(A) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.
(B) não pode desistir de recurso que haja interposto.
(C) pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.
(D) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: Segundo comentários da doutrina.
70. Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,
(A) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada
com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.
(B) não cabe ação penal privada subsidiária da pública.
(C) o processo não seguirá até que o acusado seja
intimado da decisão de pronúncia.
(D) após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá
um libelo ainda que haja mais de um réu.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Segundo artigo 413 CPP.
Direito do Trabalho
71. NÃO está incluída entre as fontes supletivas ou subsidiárias mencionadas pelo art. 8o, da CLT:
(A) a analogia.
(B) o direito comparado.
(C) a jurisprudência.
(D) o acordo coletivo de trabalho.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: A alternativa correta é a letra D, tendo em vista tratar-se de fonte direta do direito do trabalho e não supletiva ou subsidiária como trata o artigo 8º da CLT.
72. É empregado doméstico:
(A) copeira de escritório de arquitetura.
(B) cozinheiro de pensão de terceira classe.
(C) vigia contratado por diretor de empresa multinacional
para tomar conta de sua residência.
(D) caseiro de sítio que se dedica à criação de galinhas,
destinadas à venda em mercado.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: A resposta correta é a alternativa C, pois de acordo com a Lei 5.859/72, artigo 1º, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua, e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta Lei.
73. Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é
(A) o mais privilegiado de todos, em sua totalidade.
(B) o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.
(C) privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.
(D) privilegiado até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: Segundo a Lei 11.101/05, artigo 80, inciso I.
74. O salário, no direito brasileiro, é
(A) absolutamente impenhorável.
(B) impenhorável, salvo excepcionalmente.
(C) absolutamente impenhorável até o valor de dois salários mínimos.
(D) absolutamente impenhorável até o valor de dez salários mínimos.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: A resposta correta é a alternativa A, posto que os princípios que recaem sobre o salário são impenhorabilidade, intangibilidade, irredutibilidade. Não poderia ser a alternativa B, pois a excepcionalidade que seria possível para penhorar o salário seria em situação de pensão alimentícia, mas deveria estar expressamente dito pelo examinador, pois a excepcionalidade não é genérica e sim estrita.
75. As centrais sindicais, no direito vigente, são
(A) entidades sindicais de superposição, formadas pela reunião de diferentes sindicatos, federações e confederações.
(B) entidades sindicais de primeiro grau.
(C) entidades sindicais de segundo grau.
(D) associações civis, sem personalidade sindical.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: A resposta correta é a alternativa D, posto que as centrais sindicais não se tratam de entidade com personalidade sindical, mas sim de associações civis que são formadas pelo conjunto de diversos sindicatos, todavia sem personalidade sindical.
76. Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,
(A) deve ser dispensado logo que, após a instauração de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.
(B) deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave e posterior rescisão de seu contrato de trabalho.
(C) deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se configure perdão tácito.
(D) deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova falta, dispensado sumariamente.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: A resposta correta é a alternativa B, posto que o dirigente sindical quando acusado de ter praticado um ato que ensejaria justa causa, deverá ser apurado com inquérito judicial para apuração de falta grave e o dirigente sindical permanecerá com seu exercício suspenso até final decisão do inquérito que deverá ser concluído em 30 dias. Após a conclusão do inquérito, verificando o ato do dirigente sindical e verificando a culpa, ocorrerá a rescisão do contrato de trabalho. Não se rescinde contrato de trabalho por mero indiciamento formal, mas sim da conclusão do inquérito judicial.
77. No direito brasileiro, a dispensa coletiva
(A) não é regulada por lei.
(B) somente se verifica quando dispensados pelo menos 10 (dez) empregados.
(C) somente se verifica quando dispensados pelo menos 50 (cinqüenta) empregados.
(D) depende não do número de empregados dispensados, mas do motivo determinante das dispensas.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: No direito brasileiro não há previsão legal para a dispensa legal.
78. Na reclamação ajuizada pelo trabalhador, para a cobrança de direito irrenunciável, correspondente a salário mínimo não pago, ausentes ambas as partes à única audiência designada,
(A) deve designar-se nova audiência, com condução coercitiva das partes.
(B) o reclamado é considerado revel.
(C) o processo é arquivado.
(D) encerra-se a instrução, julgando o feito no estado em que se encontra.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: Ausente as partes, o processo é arquivado. Não se poderia aplicar a pena de revelia à reclamada, já que o próprio reclamante deixou de comparecer em audiência. Assim, ausentes as duas partes, arquiva-se o processo.
79. No processo do trabalho, a apresentação de rol de testemunhas
(A) não é exigível, salvo em procedimento sumaríssimo.
(B) é sempre exigível, no prazo de dez dias antes da audiência.
(C) é sempre exigível, até a véspera da audiência.
(D) não é exigível.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: A resposta correta é a alternativa D, pois no processo do trabalho não há exigência das partes arrolarem a testemunha com antecedência, já que estas poderão comparecer independentemente de intimação. Ainda que se fala em procedimento sumaríssimo, a testemunha não precisará ser intimada com antecedência, como ocorre no processo civil. Caso a testemunha não compareça em audiência, este será o momento de requerer a intimação da mesma.
80. No processo do trabalho, a penhora online
(A) tem expressa previsão na CLT e pode ser usada apenas em favor do empregado.
(B) não tem expressa previsão legal na CLT e pode ser usada em favor do empregado ou do empregador.
(C) não tem expressa previsão legal na CLT mas só pode ser usada em favor do empregado.
(D) tem expressa previsão na CLT e pode ser usada em favor do empregado ou do empregador.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: Esta é a correta, posto não haver previsão legal em nosso ordenamento jurídico para a penhora online. Todavia, face ao princípio da igualdade, tal procedimento pode ser utilizado ao empregado como também ao empregador.
Direito Tributário
81. Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
(A) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
(B) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.
(C) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.
(D) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: O Artigo 140 do Código Tributário Nacional expressamente separa a obrigação do crédito tributário, onde a obrigação não é abalada por circunstâncias que modificam o crédito tributário. Neste sentido, Hugo de Brito Machado em sua obra Curso de Direito Tributário — 19ª edição — Editora Malheiros, p. 141, leciona: A obrigação tributária, vale dizer, o poder jurídico de criar o crédito tributário, não é afetado por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos ou garantias e privilégios a ele atribuídos, ou excluir sua exigibilidade (CTN, artigo 140).
82. A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
(A) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.
(B) o adquirente de veículo automotor usado, considerando- se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência.
(C) o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência.
(D) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: Para responder esta questão bastava o candidato lembrar que o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor após o licenciamento, excluindo, desta forma o fabricante e o importador. Ainda assim, o enunciado da questão foca a pessoa do contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e não o responsável tributário, neste caso, o adquirente de bem móvel (CTN, artigo 131).
83. Assinale a alternativa correta.
(A) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
(B) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
(C) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
(D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: A questão causa certa margem de dúvida quanto a necessidade da instituição de tributos mediante lei complementar, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal autoriza instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção e expansão da seguridade social, nos termos do inciso I do artigo 154 da CF, a seguir transcrito: Art.154 A União poderá instituir: I — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; O posicionamento doutrinários quanto a necessidade da lei complementar para instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social é bastante divergente. Luciano Amaro defende que lei ordinária é instrumento normativo necessário, como verificado em sua Obra – Direito Tributário Brasileiro – 11ª edição. Editora Saraiva – p. 54: A lei que se refere o parágrafo 4º do artigo 195 é a lei ordinária e não a lei complementar. A lei (ordinária), ali prevista, deve respeitar as mesmas condicionantes a que a lei complementar, previstas no artigo 154, I, deve obediência (primeiro, na criação de contribuições com base em “outras fontes”, e a Segunda, na instituição de impostos residuais). Por sua vez, Hamilton Dias de Souza in Curso de Direito Tributário/ Ives Gandra da Silva Martins, coordenador. – 7ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2000. P. 516, entende que a instituição de novas fontes de custeio para a seguridade social deve ser feita por lei complementar: Tenho entendido que o parágrafo 4ºdo artigo 195 da Constituição Federal permite possa a lei instituir novo imposto com destinação específica para seguridade social. Cuida-se de exceção a regara do artigo 167, IV, da Constituição Federal. A razão fundamental pela qual não se trata de contribuição reside em não haver referibilidade alguma entre os possíveis sujeitos passivos da exação prevista no dispositivo e a seguridade social. Qualquer um tributo será essa capacidade contributiva e não um benefício, porquanto inexistente. É o caso, pois, de imposto com destinação específica e não de verdadeira contribuição. A instituição do tributo, no caso, só pode ser feita por lei complementar em face do que dispõe a parte final do parágrafo 4º, que obriga a observância da disciplina dos impostos fundados na competência residual de que trata o artigo 154, I, da Constituição. Relativamente a estes é a Constituição expressa ao estatuir que só poderão ser instituídos mediante lei complementar, desde que não coincidentes com os demais impostos discriminados na Constituição e se não forem cumulativos. Ainda assim, na mesma questão, existe uma dúvida quanto extensão do expressão que “impostos extraordinários”. Se a questão for específica aos impostos extraordinários de guerra, os mesmos devem ser instituídos por lei ordinária. Entretanto, se objetivo do examinador era indagar sobre os impostos não previsto na Constituição Federal, os mesmos devem ser intuídos mediante lei complementar, nos termos do inciso I do artigo 154 da CF.
84. Considerando o disposto no artigo 153, parágrafo4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, NÃO é correto afirmar que
(A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.
(B) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.
(C) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.
(D) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: O inciso III, do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 42/03, autoriza a fiscalização e cobrança do ITR, pelos Municípios que assim optarem, desde que não ocorra redução ou qualquer renúncia fiscal. Esta autorização não é a transferência da competência tributária, pois os Municípios não podem legislar, pelo fato da Competência Tributária ser a indelegável, é a apenas a fiscalização e arrecadação do ITR.
85. Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,
(A) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
(B) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.
(C) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.
(D) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: Dentre as alternativas acredita-se que esta seria a correta, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, parágrafo único do artigo 142). Entende-se que autoridade ao tomar conhecimento do fato gerador deve efetuar o lançamento, não podendo, todavia, efetuar a cobrança.
86. Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,
(A) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.
(B) deverão respeitar o princípio da anterioridade.
(C) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os demais tributos.
(D) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres públicos.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: O Empréstimo Compulsório pode ser instituído somente pela União, mediante lei complementar, para atender as despesas decorrentes de calamidade pública de guerra externa ou sua iminência e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, devendo, neste caso (Artigo 148, II do CTN) respeitar o princípio da anterioridade. Saliente-se o Empréstimo Compulsório criado para atender as despesa com guerra ou sua iminência e calamidade pública, são exceções ao princípio da anterioridade, nos termos do parágrafo 1º artigo 150 do CTN.
87. Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
(A) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
(B) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
(C) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
(D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: O Poder executivo, se atender os limites e requisitos estabelecidos pela lei, poderá alterar as alíquotas do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; impostos sobre produtos industrializados; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, nos termos do parágrafo 2º do artigo 62 e parágrafo 1º do artigo 153, ambos da Constituição Federal.
88. O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:
(A) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
(B) quando a lei determinar.
(C) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.
(D) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: O artigo 149 do Código Tributário Nacional expressamente determina quais são as hipóteses que o lançamento pode ser revisto de ofício, sendo que o examinador, nesta questão, trouxe uma hipótese não prevista em lei.
89. O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de
(A) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
(B) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
(C) serviços.
(D) bens segundo o regime de draw back.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: Dentre as alternativas, acredita-se que esta é a melhor escolha, uma vez que fato gerador do imposto sobre importação, nos termos do art. 19 do Código Tributário Nacional, é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Ou seja, de bens tangíveis, que podem ser tocados, em que pese posicionamentos em contrário, quanto a possibilidade da exigência do impostos sobre a importação de bens intangíveis, como software. Entende-se a alternativa que menciona “bens segundo o regime de draw back” não está correta, uma vez que a operação de Drawback compreende a importação com isenção ou restituição do pagamento, cuja finalidade é facilitar a aquisição de insumos para a fabricação de produtos para exportação.
90. O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO
(A) a situação econômica do sujeito passivo.
(B) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
(C) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
(D) o valor diminuto do crédito tributário.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: Para responder esta pergunta o candidato deveria saber quais as hipóteses que a lei autoriza a administrativa a conceder a remissão (CTN, artigo 172) e anistia (CTN, artigo 180). Poderia o candidato acerta a questão se, após uma leitura atenta, verificasse que extrafiscalidade refere-se a função do tributo (interferência no domínio econômico) e não extinção ou exclusão do crédito tributário.
Ética Profissional e Estatuto
91. A suspensão preventiva do advogado é aplicada
(A) apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.
(B) pelo prazo de conclusão do processo disciplinar.
(C) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído.
(D) apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: artigo 70, parágrafo 3º, EAOAB.
92. A inviolabilidade do escritório do advogado
(A) é regulada pelo Código de Processo Penal.
(B) é princípio constitucional.
(C) decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.
(D) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: artigo 7º, II, EAOAB.
93. É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado
(A) apenas quando autorizado.
(B) nas salas e gabinetes de trabalho.
(C) apenas em audiência.
(D) apenas nos horários fixados pelo mesmo.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: artigo 7º, VIII, EAOAB.
94. Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são
(A) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
(B) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria.
(C) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.
(D) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: artigo 29, EAOAB.
95. A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator
(A) é repassada para o cliente que o representou.
(B) é recolhida em favor do Conselho Federal.
(C) é recolhida em favor do Conselho Seccional.
(D) constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: artigo 39, EAOAB.
96. O relator do processo disciplinar é nomeado
(A) pelo Presidente do Tribunal de Ética.
(B) pelo Conselho Seccional.
(C) pelo Presidente do Conselho Seccional.
(D) pela Diretoria do Conselho Seccional.
Resposta: letra “B”.
Justificativa: artigo 51, parágrafo 1º, CED.
97. O profissional advogado licenciado
(A) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.
(B) terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da licença.
(C) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição.
(D) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: artigo 12, EAOAB
98. O registro da sociedade de advogados é feito
(A) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.
(B) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
(C) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
(D) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
Resposta: letra “D”.
Justificativa: artigo 15, parágrafo 1º, EAOAB.
99. A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do Advogado
(A) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
(B) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
(C) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
(D) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.
Resposta: letra “C”.
Justificativa: artigos 23 e 24, EAOAB.
100. O parecer de admissibilidade no processo disciplinar
(A) é condição necessária para a sua instauração.
(B) tem natureza opinativa e não vincula a decisão de instauração ou arquivamento do processo disciplinar.
(C) não interrompe o prazo prescricional.
(D) compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.
Resposta: letra “A”.
Justificativa: artigo 51, parágrafo 2º, CED.
Autores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!