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Conselho de ética

Advogados de Jefferson abandonam sessão na Câmara

Os advogados Itapuã Prestes de Messias e Luiz Francisco Correa Barbosa, que representam o deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), se retiraram da sessão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que vota nesta quinta-feira (1/9) o processo de cassação do mandato do petebista.

Messias e Barbosa deixaram a sessão depois de um bate-boca com deputados que defendem a cassação de Jefferson. O presidente do Conselho de Ética, deputado Ricardo Izar (PTB-SP), nomeou o deputado José Militão (PTB-MG) para assumir a defesa de Jefferson.

Os advogados alegaram cerceamento de defesa pelo fato de o presidente do conselho se recusar a anexar ao processo uma reportagem publicada pela Folha de S.Paulo. Segundo a reportagem, o relatório preliminar das CPI dos Correios, que será divulgado nesta quinta, vai confirmar a denúncia de mensalão e sugerir a cassação de 18 deputados. Um dos motivos para recomendar a cassação de Jefferson é o fato de ainda não haver provas sobre o mensalão.

A decisão de Izar foi motivada por uma questão de ordem apresentada pelo deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), que defendeu a exclusão da reportagem porque a instrução do processo já terminou e a fase atual é de discussão.

Ouvido pela revista Consultor Jurídico, Itapuã Messias afirmou que o direito de defesa de Jefferson foi “absolutamente desrespeitado” pela comissão. “Nós já estamos nos acostumando a ver o direito de defesa ser desrespeitado em todas as casas deste país e a classe dos advogados não pode aceitar isso”, afirmou.

Após a saída dos advogados, todos os deputados teceram críticas à atitude. Segundo o deputado Orlando Fantazzini, os defensores de Jefferson “procuraram criar um tumulto já esperado”.

O parlamentar afirmou que “apesar de ser um processo político, o direito de defesa foi plenamente garantido” e questionou o fato de os advogado não terem apresentado argumentos suficientes na fase de instrução processual. “Quando não resta alternativa, os defensores alegam cerceamento para garantir um futuro processo judicial. Eles cumpriram bem seu papel”, disse Fantazzini.

Os deputados discutem e votam o parecer do deputado Jairo Carneiro (PFL-BA), que recomenda a cassação do mandato de Jefferson (PTB-RJ) por quebra de decoro parlamentar por recebimento indevido de recursos do PT, denunciar o pagamento de mensalão sem apresentar provas e utilizar tráfico de influência em estatais administradas pelo PTB.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2005, 11h39

Comentários de leitores

3 comentários

E´ o fim da picada. Quem é essa ilustre desconh...

Mguima ()

E´ o fim da picada. Quem é essa ilustre desconhecida Doutora Andréia Pereira da Silva, tão ciosa de ser chamada de doutora? Para que fazer essa apelação de ficar enviando esse artiguinho tão mediano por aqui? Será que essa pessoa fez isso mesmo, ou é uma gozação de seus inimigos que resolveram fazer isso para queimar seu filme?

No afã de se atingir a efetividade do processo ...

DOUTORA ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA, ADVOGADA DOUTORA CRIMINALIST (Advogado Autônomo)

No afã de se atingir a efetividade do processo chegou-se ao entendimento de que há necessidade de revisitar uma série de institutos jurídicos e questões relevantes para o Direito de forma geral, no sentido de se mudar a mentalidade dos operadores do Direito e reformular a idéia de prestação jurisdicional. A cooperação das partes no processo é uma dessas questões. Para ser possível escolher-se a norma jurídica aplicável mais adequada ao caso concreto, para que a interpretação da "mens legis" seja a mais plausível, deve haver um trabalho conjunto entre as partes e o julgador. Isso, sempre no sentido de se atingir uma maior efetividade do direito, para que o direito de defesa e a tutela de outros valores sejam garantidos, como por exemplo, a concentração e a celeridade do processo. A Justiça deve ser estruturada no sentido de se assegurar da melhor forma possível o direito de se defender, com possibilidade das partes influenciarem de alguma forma na decisão judicial, com a oitiva das mesmas para esclarecer e declarar o que for necessário e sobre aquilo que diga respeito aos rumos que o litígio irá tomar, consoante a filosofia adotada pela nossa Magna Carta, em especial, com referência ao princípio do contraditório. O que se deve ter sempre em mente é que a melhor decisão não é a que beneficia as partes, mas sim, o interesse público, o satisfazendo a ponto de garantir maior confiabilidade à administração da justiça. 1. ALGUNS DADOS HISTÓRICOS RELEVANTES Os princípios do contraditório e da ampla defesa não figuram historicamente de forma explícita no que tange aos procedimentos civis e administrativos: No processo criminal: Emenda Constitucional n. 1/69 artigo 153, parágrafos 15 e 16 Constituição de 1967 artigo 150, Constituição de 1946 artigo 141, parágrafos 25 a 27 Constituição de 1934 artigo 113, número 24 a 27 Constituição de 1891 artigo 72, parágrafos 15, 16 e 23 Constituição de 1824 artigo 179, n 11 e 17 Direito Comparado: Alemanha artigos 2 (2), 103 e 104 EUA Emendas V e VI França Preâmbulo; artigo 66 Portugal artigos 27, 29 e 32 Venezuela artigo 60 (5) A Magna Carta de 1988 diferenciando-se da anterior que alcançava apenas o processo penal, prevê e possibilita um contraditório mais atuante e amplo que atinge não só o processo penal, mas também os processos civil e administrativo. O princípio do contraditório é espécie da qual o princípio do devido processo legal é gênero. Esse princípio do "due process of law", expressão originária do direito inglês é compreendido como sendo à base de todos os demais princípios e possui como substrato a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, pleiteando o que acredita ter direito e defendendo-se de forma plena de todas as acusações a ela imputadas mediante a utilização de todos os meios legalmente permitidos. A primeira ordenação jurídica a citar o princípio do devido processo legal ou garantia de um julgamento regular, que se tem conhecimento, foi a Magna Charta de João Sem-Terra no ano de 1215, denominado de "law of land", posteriormente, no ano de 1354, durante o reinado de Eduardo III, chamado de "due process of law". O direito ao procedimento do contraditório deriva do princípio do devido processo legal. Consoante se extrai de lições doutrinárias tradicionais, o princípio do contraditório sempre foi considerado como exigência de audiência e igualdade das partes, sempre imprescindível e contrapondo-se ao princípio inquisitorial. Manifestaria-se especialmente quando o interesse público devesse sobrepor-se ao particular. No entanto, tal definição, assim como a do próprio processo sofreram alterações significativas em decorrência da evolução histórica da sociedade e de suas novas necessidades. Na medida em que o Direito apresenta como pressuposto servir à sociedade e por ela clamar por maior efetividade do Direito, passou-se paulatinamente a mesclar-se preocupações extremamente privatísticas do direito com questões publicísticas, mais voltadas às questões sociais do direito, ao fim social, ao bem comum. Assim, os jurisdicionados anseiam pela concretização de seus direitos, não aceitando meras promessas formalísticas. Desta feita, iniciou-se um processo pelo qual, aos poucos, procura-se eliminar formalismos exacerbados da doutrina processual conceitualística, como, por exemplo, ao conceber o princípio do contraditório não apenas como uma mera possibilidade de participação no processo, mas sim como uma garantia de efetiva participação. Seria dessa forma, um verdadeiro direito fundamental. O princípio do contraditório é uma garantia, um direito constitucionalmente assegurado. Ele possui uma história e não se mostra de forma alguma indiferente às circunstâncias e valores da época em que é exercido. Um bom exemplo disso é o de que, antes, o contraditório só ocorria com a submissão voluntária da parte passiva da demanda. Hodiernamente, com a influência de novos valores, o princípio do contraditório tem sido entendido de forma mais ampla, principalmente no que tange à necessidade de maior ativismo judicial, e na busca da efetividade do Direito. Há procura pela satisfação efetiva dos consumidores do direito e não apenas por meras declarações formais de que se tem direito. O ideal de que a Justiça deve estar mais próxima, mais acessível, mais efetiva, tem marcado os mais avançados sistemas legais do nosso século. Assim, não se pode mais conceber o contraditório de maneira meramente formal, como simples requisito técnico de caráter não essencial, mas sim, o compreender como sendo realmente imprescindível para um processo justo. O diálogo judicial conquista dessa forma, lugar de destaque na formação do juízo, elevando a colaboração e cooperação das partes com o órgão judicial e deste com as partes, consoante as regras formais do processo. 2. NOÇÃO DE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANALISADO SOB A LUZ DA MODERNIDADE Hodiernamente, o princípio do contraditório e da ampla defesa representa verdadeiro objetivo político do provimento jurisdicional ou administrativo mediante a outorga, pelo ordenamento jurídico, de garantias de participação igualitária das partes no processo. Há dessa forma, relação intrínseca desse princípio com o tratamento paritário das partes no processo - consagrado no artigo 121, I do CPC e com o princípio constitucional do Direito de Ação. É direito indisponível e que assegura a todos os indivíduos, indistintamente, o direito de defender-se amplamente contra as acusações que lhes são imputadas. É dessa forma, garantia que às partes seja dado o direito de falar, dentro dos limites legais, de dialogar, e buscar o convencimento do magistrado. O exame das questões apresentadas aos magistrados deve ser realizado sob o prisma do princípio da efetividade, buscando-se sempre a satisfação do jurisdicionado. A ele deve ser conferido o direito e a possibilidade de exigir que o Estado apresente à sociedade instrumentos capazes de compor as controvérsias de forma adequada e útil. Assim, às situações materiais apresentadas deve haver correspondentes formas de tutela aptas a garantir a realização do direito que delas emerge. 3. RELAÇÃO INTRÍNSECA DO TRINÔMIO INFORMAÇÃO-REAÇÃO-DIÁLOGO EXISTENTE NO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Ao contrário da submissão voluntária da parte passiva da demanda, espera-se que o princípio do contraditório e da ampla defesa seja utilizado agora como instrumento para as partes poderem atuar ativamente dentro do processo. Deflui daí, a necessidade de se criar ambiente propício ao diálogo, à colaboração das partes para o esclarecimento de uma situação controvertida levada ao magistrado para que seja composta da melhor forma possível. E, para tanto, nada melhor do que a participação dos maiores interessados, as partes, que antes de tudo, têm as melhores condições para explicarem os meandros, pontos obscuros da lide apresentada. Afinal, eles a vivenciaram desde o seu nascimento e de alguma forma tiveram suas vidas alteradas por ela, e por isso possuem grande interesse na sua composição. Não se concebe mais o princípio do contraditório como sendo simplesmente a oportunidade de audiência bilateral, prerrogativa considerada atendida quando se concede às partes o direito de serem ouvidas. Objetiva-se agora, uma ampla e efetiva investigação da verdade. Além de serem informados do que ocorre no processo, às partes deve ser assegurado o direito de falar efetivamente no processo, explicitando suas razões e dialogando com a outra parte e com o julgador. Ao invés de uma participação meramente formal das partes, busca-se o diálogo entre elas e o julgador, esperando-se também desse, um maior ativismo. O consagrado brocardo "da mihi factum, dabo tibi ius", deve, diante dessa postura dialética do processo, ganhar contornos mais abrangentes. Se por um lado, com essa nova postura, não se obrigará mais que o julgador contente-se com uma visão parcial extraída do material fático trazido ao processo exclusivamente pelas partes, por outro irá se garantir a possibilidade do julgador atuar em maior conformidade com a sua função social. Ao invés das partes terem que se sujeitar passivamente às decisões jurídicas ou fáticas da causa efetuadas pelo magistrado, elas terão a oportunidade de pronunciar-se e intervir efetivamente no processo. A investigação da "verdade" não ficará a cargo somente do julgador, mas será desenvolvida em parceria com as partes, que não mais serão vistas como meros "objetos" de pronunciamento judicial. A forma passiva, acrítica cede lugar ao ativismo conjunto das partes e julgador, orientados sempre pela possibilidade de se analisar criticamente o que lhes for apresentado, expondo dentro dos limites legais, as suas razões, garantindo maiores oportunidades para se chegar a melhor decisão, garantindo o direito a quem realmente o possua. Assim, por meio do diálogo consciente, da efetiva participação das partes e julgador no processo, há a oportunidade para que os princípios democráticos, em especial, o referente à dignidade humana, possam imperar. 4. EMBASAMENTO LEGAL, A QUEM SE DIRIGE E PRINCIPAL DIFERENÇA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O princípio do contraditório e da ampla defesa encontra embasamento legal em dispositivos como o relativo ao direito de ação e de defesa (art. 5, XXXV), que consagra o direito de invocar a atividade jurisdicional, como direito público subjetivo. Pode ser evocado tanto por quem invoca a jurisdição como por aquele contra quem se age - demandado. Todos os litigantes indiscriminadamente podem evocar o amparo do princípio do contraditório e da ampla defesa, seja autor, réu, litisdenunciado, opoente, chamado ao processo, assistente, MP atuando como parte ou custos legis. Ou seja, todos os que tiverem a intenção de invocar uma pretensão consubstanciada em um direito material perante o Estado-juiz, possuem igualmente o direito de invocar o princípio sob tela em seu favor. Não obstante, os auxiliares da Justiça como o perito e as testemunhas não possuem a prerrogativa de invoca-lo pela inexistência de pretensão em jogo. Diferentemente dos demais princípios constitucionais, o princípio do contraditório e da ampla defesa não admite exceções. Ele deve ser observado integralmente. Objetiva-se com isso proporcionar às partes igualdade de oportunidades e instrumentos processuais para que as mesmas tenham condições de assegurar seus direitos e pretensões da forma mais ampla possível. Tais prerrogativas devem abranger desde o direito de ação da parte que pleiteia a instauração do processo para a prestação da tutela jurisdicional até a defesa a ser objetivada pela parte contrária naquela ação. 5. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Com relação aos processos administrativos, apesar de no campo administrativo não haver necessidade de tipificação estrita que subsuma a conduta à norma de forma rigorosa, não se pode conceber que a capitulação do ilícito administrativo apresente-se tão aberta a ponto de ser capaz de atrapalhar o direito de defesa. Mesmo porquê, é fato notório que a ninguém pode ser imposta uma penalidade sem que a ele tenha sido assegurado direito de defender-se de forma ampla, contraditar o que a ele foi imputado, conforme o preceituado pelo princípio do devido processo legal e de alguma forma o prejudica. 6. IDÉIAS PRINCIPAIS O princípio constitucional do contraditório consiste em se garantir às partes as mesmas oportunidades e instrumentos processuais hábeis para a efetivação de seus direitos e pretensões, ao ajuizar uma ação, ao deduzir respostas, ao requerer e realizar provas ou ainda ao recorrer das decisões judiciais. A nossa Magna Carta de 1988 previu o princípio do contraditório e ampla defesa em um único dispositivo, aplicável expressamente aos litigantes, em qualquer processo, judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art. 5, inciso LV). No que tange ao processo penal, são consideradas indispensáveis quer a defesa técnica exercida por advogado, quer a autodefesa com a possibilidade concedida ao acusado de ser interrogado e de presenciar todos os atos instrutórios. Em decorrência desse princípio advém a necessidade e obrigatoriedade de se dar ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo seu adversário. Afinal, somente conhecendo-os poderá efetivar o contraditório de forma ampla. Além de ser um princípio informativo do processo, sendo desta forma, parte integrante da estrutura objetiva que é o processo, apresenta também um aspecto subjetivo não menos relevante, que analisa esse princípio não apenas como sendo uma garantia fundamental, mas como verdadeiro direito fundamental. Assim, esse princípio deve ser entendido como princípio constitucional, norma jurídica positiva, e de hierarquia superior. É sabido que em todo processo contencioso há pelo menos duas partes: o autor e o Réu. Ao autor (demandante) a instauração da relação processual que só completa com o chamamento do réu a juízo. Mas essa situação circunstancial, ocasional e exterior, de um dos sujeitos pleitear perante o judiciário o acolhimento de suas pretensões antes do demandado não pode ser utilizada como justificativa para se conceder ao primeiro armas diversas daquelas oferecidas ao segundo. A paridade de armas entre os sujeitos parciais do processo deve ser efetivada e o contraditório seja observado na medida em que se proporciona às partes igualdade de meios processuais para que ambos tenham igualdade de condições para fazerem valer seus direitos ao menos no que tange aos recursos processuais. O contraditório possui relação direta com o princípio constitucional da igualdade que reza que todos são iguais perante a lei. A lei não deve privilegiar ou perseguir, mas buscar regular a vida em sociedade de forma equânime. Às partes deve ser assegurado o direito de participação no processo mediante a utilização de todos os meios e armas permitidas pelo direito objetivando o convencimento do magistrado. Este, por sua vez, deve ter a liberdade possível e necessária para proferir um julgamento favorável a quem realmente possua o direito em questão. E, consoante lição do jurista Cândido Rangel Dinamarco, "Na teoria do poder fala-se em sua dinâmica, para designar o modo como ele se exerce, ou seja, o que em direito processual é o processo. Na realidade, as definições pecam um pouco pela imprecisão, não sendo raro falar de algo como o "mecanismo de transmissão dos resultados de seleção" como sendo o poder mesmo e não o processo mediante o qual se exerce. Certo é, no entanto, que hoje facilmente se compreende que todo poder se exerce mediante um procedimento, caracterizando-se este como processo desde que seja feito em contraditório". A análise do princípio do contraditório e da ampla defesa não pode realizar-se de forma desvinculada do exame do devido processo legal. Constata-se com a leitura do nosso texto constitucional que o mesmo incorporou o princípio do devido processo legal, já consolidado na "Magna Charta Libertatum" de 1215, de extrema relevância no direito anglo-saxão. Da mesma forma, o artigo XI, número 1, da Declaração Universal dos direitos do Homem dispõe: "todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". A nossa atual Constituição foi inovadora em comparação às anteriores por ter feito de forma explícita referência ao devido processo legal e também à privação de bens como matéria apta a beneficiar-se dos princípios próprios do direito processual penal. Expressão originária do direito inglês o "due process of law", ou princípio do devido processo legal consubstancia-se na garantia de um processo regular para que haja um julgamento justo. Ele é pertinente ao processo em geral e embasa todos os demais princípios, é o gênero do qual os outros são espécies. Tem como fulcro assegurar a dupla proteção ao indivíduo, seja no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, ou no âmbito formal ao garantir-lhe igualdade de condições com o Estado persecutor e ampla defesa. De forma sucinta pode-se assinalar que o princípio do devido processo legal consiste na oportunidade efetiva concedida às partes de ter acesso à justiça, seja ao pleitear tutelar direitos que acredita ter, seja ao se defender de forma plena das acusações contra eles imputadas. E, como já anteriormente salientado, o princípio do contraditório e da ampla defesa deflue desse princípio "mater", e, que, conforme mandamento constitucional deve ser assegurado a todos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados de forma geral. CONCLUSÃO O princípio do contraditório e da ampla defesa é manifestação do Estado Democrático de Direito, relacionando-se diretamente com o princípio da igualdade das partes e com o direito de ação. Ao se assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa assegura-se também o direito de ação e o direito de defesa, prerrogativas de todo o cidadão indispensáveis para o desenvolvimento da sociedade de forma ampla e efetiva. Finalizando, o princípio do contraditório como sinônimo de diálogo judicial corresponde a uma verdadeira garantia de democratização do processo, impedindo que o poder do órgão judicial e a aplicação da regra "iura novit cúria" sejam utilizados como mecanismos opressores e autoritários que só serviram até hoje para impedir que a efetividade, como sendo a satisfação do jurisdicionado, ocorra de forma plena. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil: (promulgada em 5 de outubro de 1988). São Paulo: Saraiva, 1988-1989. (2v) CAPPELLETTI, Mauro. Relatório geral. Fundamental Guarantees of the Parties in Civil Proceeding. Milano: Giuffrè, 1973. CINTRA, Antonio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pelegrini. Teoria Geral do Processo. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. CRUZ E TUCCI, José Rogério. (Coord.) Garantias Constitucionais do Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. DENTI, Vittorio. Questioni rilevabili d'ufficio e contradditorio. Rivista di Diritto Processuale, XXIII (1968), pp. 217-231. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do Processo. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987. GRASSO, Eduardo. La collaborazione nel processo civile. Rivista di Diritto Processuale, XXI(1966), pp. 580-609. JESUS, Damásio E. de. Lei dos Juizados Criminais Anotada. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 1999. NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. TARZIA, Giuseppe. Il contradittorio nel processo esecutivo. Rivista di Diritto Processuale, 1978, II (Trad. O contraditório no Processo Executivo. Revista de Processo, v. 28).

Não se trata de agir como "advogado do diabo", ...

Roberto Crispim Pereira (Contabilista)

Não se trata de agir como "advogado do diabo", defendendo políticos corruptos, mas é completamente absurda a forma como são conduzidas essas vergonhosas e inúteis CPMI´s. É inaceitável a atitude arrogante, autoritária e de completo desrespeito aos interrogados por parte do bando que se diz representante do povo. Ora, por favor, qual a moral que esses deputados e senadores tem para julgar sumariamente quem quer que seja. Volto a ressaltar que não estou dizendo que os acusados são santos, muito pelo contrário, mas nem por isso podemos rasgar a Constituição que garante como seus direitos fundamentais a ampla defesa e o contraditório e, acima de tudo, a dignidade da pessoa humana. Mas pensando bem é exigir demais que o bando de incompetentes representantes do povo conheça a Constituição, salvo quando se trata da ridícula e absurda imunidade parlamentar a que fazem jus. Está na hora de darmos um basta a tudo isso nas urnas. Votar nulo é legal e é o que deve ser feito pela totalidade da população brasileira para que possamos dar uma resposta definitiva a toda essa vergonha que não suportamos mais.

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