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Barão de Mauá

Município tem de provar que condomínio não está contaminado

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III - DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA NOMENCLATURA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO:

Incluiu-se no pólo passivo a Prefeitura Municipal de Mauá. Todavia, olvidou-se o autor de observar que a pessoa jurídica de direito público provida de capacidade processual é o MUNICÍPIO, eis que a Prefeitura é mero órgão administrativo, sendo que aquele, ao ser demandado, recebe a denominação de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, tendo em vista que será seu erário que suportará as despesas patrimoniais decorrentes da demanda. Não ignora esta Juíza que o STF já decidiu que `Para efeitos de legitimidade ad causam, as expressões Município e Prefeitura se equivalem` (RTJ 96/759). Contudo, em sendo a irregularidade verificada no início da lide, convém ser determinada a regularização, para que não se alegue posterior nulidade. Assim, determino que seja regularizado o polo passivo da lide, para que nele conste a Fazenda Pública do Município De Mauá, sendo desnecessário o refazimento de qualquer ato, tendo em conta que a contestação foi apresentada pelo Município e o representante deste e da Fazenda são os mesmos.

IV - DA LEGITIMIDADE DE PARTE - DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO LEGITIMADO ATIVO:

A alegação de ilegitimidade de parte é apenas procrastinatória, tendo em conta que nesta lide se discutem direitos difusos, relacionados à degradação do meio ambiente e à possibilidade de contaminação inclusive do lençol freático, bem como o direito à saúde dos moradores do local supostamente contaminado, direito este que é indisponível. Logo, não há a presença apenas de direitos individuais, como pretendem fazer crer as demandadas. Mas, ainda que assim fosse, é pacífico na jurisprudência que é legitimado o Ministério Público para tutela de interesses individuais homogêneos, se houver evidente interesse social, como no caso em tela.

Como se não bastasse, como adiante será melhor analisado, temos nos autos relação de consumo, pelo que está autorizado o Ministério Público a agir como substituto processual, com base nos arts. 81, parágrafo único, inciso III e 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em relação ao dano decorrente da degradação do meio ambiente, vem a legitimidade ministerial assegurada no art. 3°, inciso IV, da Lei n° 6.938/81. Em suma, como sustentado pelas próprias rés, está legitimado o representante do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos, desde que indisponíveis.

Ora, no caso em tela, ainda que não se destaque a presença de interesse difuso, decorrente da contaminação do meio ambiente, que poderá, em tese, atingir, todas as pessoas que venham a ter contato com o local supostamente contaminado, certo é que os interesses dos moradores do Conjunto Habitacional não se resumem à pretensão patrimonial.

Ao contrário, têm interesse os moradores à salubridade do ambiente em que vivem, sob pena de haver risco à saúde o quê, por certo, não é direito de que se possa dispor. Por tais, motivos, mesmo que não se destaque que se postula pela regularização do local, para afastamento de todo risco de contaminação ao meio ambiente, o que caracteriza a presença de interesse difuso a ser patrocinado pelos membros do Ministério Público, ainda temos nos autos a presença de interesse individual homogêneo indisponível, qual seja, o direito á saúde, que pode ser afetado por contaminação do meio ambiente, havendo possibilidade de patrocínio do pedido reparatório legalmente autorizada pelo art. 3°, inciso IV, da Lei n° 6.938/81. Logo, de rigor o afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa de parte, que fica declarada, ante o claro interesse social da demanda.

V - DA INÉPCIA DA INICIAL: Não há que se falar em inépcia da inicial, que descreve os atos culposos de todas as demandadas, indicando que todas somaram esforços para a implantação do empreendimento em local anteriormente utilizado como depósito de lixo industrial, sem a devida retirada do material tóxico, assumindo o risco das conseqüências da inércia.

VI - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS:

A legitimidade das rés para figurarem no pólo passivo da lide vem demonstrada na inicial, que descreve a soma de esforços de todas para a implantação do empreendimento, bem como a atitude culposa de cada uma delas. Ressalte-se, neste aspecto, que a relação obrigacional de todas as demandadas, à exceção da MUNICIPALIDADE, decorre de relação de consumo, tendo em conta que a COFAP participou da aprovação do projeto do empreendimento, a SOMA e a SQG efetuaram as obras de construção, ao passo que a PAULICOOP obrigou-se contratualmente a fiscalizar a regularidade das obras.

Ou seja, todas tiveram função e participação na construção do conjunto habitacional, pelo que podem ser equiparadas a fornecedoras, eis que adiante se verá que a relação mantida pelos compradores foi de consumo. Por outro lado, a não demonstração de culpa de uma ou de várias demandadas, é questão que, por dizer respeito ao mérito, leva à rejeição, parcial ou total do pedido, e não à extinção precoce da lide, de forma que não cabe sua análise neste momento.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2005, 16h18

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