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Justiça para todos

Juizados Especiais Cíveis ganham novas varas em São Paulo

A Zona Leste ganha nesta terça-feira (1º/11) duas varas dos Juizados Especiais Cíveis. As novas varas vão funcionar nos fóruns regionais de Penha de França e Tatuapé. A solenidade de instalação será presidida pelo desembargador Elias Tâmbara.

A solenidade de instalação da Vara do Juizado Especial Cível da Penha está marcada para as 10h, no fórum local (na rua Doutor João Ribeiro, 433). A última vara inaugurada naquele fórum foi em 1999. A nova vara será presidida pelo juiz José Carlos De Lucca e vai contar com estudantes de Direito e advogados de plantão, mantidos por um convênio com a Procuradoria Geral do Estado. O horário de atendimento ao público será das 12h às 18h.

Conforme dados da última planilha do Movimento Judiciário, o Fórum de Penha de França tem em média 56.277 ações em andamento. No Juizado Especial Cível tramitam aproximadamente 11.184 ações, e mensalmente 350 novas ações são distribuídas no Juizado.

Tatuapé

A instalação da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Tatuapé está prevista para as 11h30, (na rua Santa Maria, 257). O juiz Pedro Paulo Maillet Preuss foi designado para assumir a no vara.

De acordo com informações do TJ, no Fórum do Tatuapé tramitam em média 65.826 ações. No Juizado Especial Cível são cerca de 11.671 ações.

Atualmente, funcionam no Estado 296 Juizados Especiais Cíveis, sendo que destes, 279 estão instalados no interior e 17 na capital. Além deles, funcionam os cartórios anexos em Universidades e Faculdades de Direito.

Os Juizados Especiais prestam um serviço gratuito e visam uma prestação jurisdicional mais rápida. Atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários mínimos, necessidade de se constituir advogado.

As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas e de pensão alimentícia.


Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2005, 18h00

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