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Limites da imprensa

Jornalista acusado de coagir advogada no Piauí é solto

O jornalista José Arimatéia de Azevedo, proprietário do site Portal AZ, deve ser colocado em liberdade. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que, no sábado (29/10), acolheu pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa jornalista.

Acusado de coagir a advogada Audrey Martins Magalhães por meio da coluna Xico Pitomba, publicada no Portal AZ, o jornalista estava preso preventivamente desde quarta-feira (26/10). A advogada é representante legal algumas pessoas que processam Arimatéia.

O ministro Edson Vidigal revogou a decisão do juiz da 6ª Vara Criminal de Teresina, José Bonifácio Júnior, que decretou a prisão de Arimatéia de Azevedo e mandou fechar o site de notícias.

“A liberdade é a regra no Estado de Direito Democrático; a restrição à liberdade é exceção, que deve ser excepcionalíssima”, diz o ministro Vidigal na decisão. Segundo o ministros, é preciso que haja elementos objetivos para provar que a liberdade do acusado “poderá causar grandes danos à paz social, à instrução criminal ou à realização da norma repressiva”.

Para decretar a prisão de Arimatéia, o juiz José Bonifácio Júnior levou em conta notícias publicadas no Portal AZ, que se referiam “às peripécias de uma fogosa advogada da Bahia”. Segundo os advogados do jornalista, o pedido de Habeas Corpus em segunda instância ainda não foi apreciado porque o relator, desembargador Luís Fortes do Rego, pediu informações no prazo de dez dias.

Arimatéia de Azevedo, que também assina uma coluna no jornal O Dia de Teresina, foi detido pessoalmente pelo secretário de Segurança Pública do Estado, Robert Rios Magalhães. Audrey Magalhães explicou que move ações contra Arimatéia e que no curso desses processos foi vítima de calúnias e injúrias no Portal AZ. Conforme alegou, as agressões seriam uma forma de intimidá-la.

Leia a íntegra da decisão

HABEAS CORPUS Nº 49.517 - PI (2005/0183881-3)

IMPETRANTE : THYAGO RIBEIRO SOARES

IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO HC NR 05002559-7 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

PACIENTE : JOSÉ ARIMATÉIA DE AZEVEDO

DECISÃO

Vistos, etc.

O Juiz José Bonifácio Júnior, da 6ª Vara Criminal de Teresina, PI, decretou a prisão preventiva do Jornalista José de Arimatéia Azevedo. E ainda mandou fechar o seu "Portal AZ".

O Jornalista está preso sob a acusação de crime de imprensa, (Lei nº 5.250/67, Arts. 21 - difamação e 22 – injúria). A outra acusação é coação no curso do processo (CP, Art. 344).

Matérias veiculadas no portal, numa seção de humor, assinada por Chico Pitomba, espécie de Macaco Simão, da "Folha de S.Paulo", referiam-se "às peripécias de uma fogosa advogada na Bahia" .

Em outros comentários, Pitomba deslizou e escreveu – "Incrível, gente, como a bonita advogada Audrey Magalhães está se especializando em ser advogada contra o chefinho. Obsessão pura".

O chefinho, no caso, é o Jornalista Arimatéia Azevedo, dono do portal e agora preso. A advogada, realmente, patrocina ações judiciais contra o dono e editor do "AZ".

Daí para isso tudo virar querela na Justiça é cabível no Estado de Direito Democrático. Houve tempo no nordeste em que jornalista era obrigado a engolir, literalmente, o que escrevia. Agora, não.

Na democracia, eventuais abusos hão que ser resolvidos na Justiça, observados rigorosamente o devido processo legal, o amplo direito de defesa, o contraditório, a presunção da inocência.

O humorismo de Pitomba no portal de Arimatéia logo se ectoplasmou, também, no crime do Código Penal, Art. 344 – coação no curso do processo.

CP, Art.344 - "Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio contra a autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. Pena – reclusão de um a quatro anos e multa de dois a dez mil cruzeiros, além de pena correspondente à violência".

Ao fundamentar seu decreto mandando prender o Jornalista, escreveu o Juiz:

"Trata-se a toda evidência de delitos, em tese, de imprensa (Arts. 21 e 22) em concurso formal com o delito do Art. 344 do CP – coação no curso do processo, como se infere do seguinte julgado:

"Para a plena caracterização do delito previsto no Art.344 do CP, é indispensável que o agente tenha a intenção de favorecer interesse próprio ou alheio em processo". (Ap Crim – Quarta Câmara Criminal. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Rel. Constantino Lisboa de Azevedo. Julgamento em 01.09.2005)

No caso em apreço, o Sr Arimatéia Azevedo é parte querelada (ré) em Queixa Crime, que lhe promove o Jornalista Rivanido Feitosa, cuja advogada é a Dra. Audrey Martins Magalhães, por conseqüência, caracteriza-se o delito, pelo menos em tese, do interesse do ora querelado Arimatéia Azevedo em favorecer interesse próprio.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2005, 10h58

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