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Dinheiro cubano

Se PT recebeu ajuda de Cuba pode ter registro cassado

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CAPÍTULO III

Do Programa e do Estatuto

Art. 14. Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:

I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal;

II - filiação e desligamento de seus membros;

III - direitos e deveres dos filiados;

IV - modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros;

V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;

VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;

VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;

VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido;

IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto.

CAPÍTULO IV

Da Filiação Partidária

Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

Parágrafo único. Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido.

Art. 18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

"Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997)

§ 1º Se a relação não é remetida nos prazos mencionados neste artigo, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente.

§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.

Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

I - morte;

II - perda dos direitos políticos;

III - expulsão;

IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

Parágrafo único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

CAPÍTULO V

Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias

Art. 23. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

§ 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

§ 2º Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.

Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2005, 15h11

Comentários de leitores

2 comentários

Até agora tudo o que o Roberto Jeferson disse e...

JPLima (Outro)

Até agora tudo o que o Roberto Jeferson disse em relação aos Petistas foi comprovado pela CPMI dos Correios. O "Bando" do PT e o Lula é que até agora não conseguem provar o contrário. O PT demorou 5 meses para expulsar o Delúbio, e o Lula até agora não demitiu seu Assessor especial. Está esperando o que? Por muito menos o Presidente Figueiredo demitiu o Comandante da 1ª Região Militar em 1981. Quero dizer o "Bando" do PT e o Lula são incompetentes. O pior é que eu votei nisso. PT nunca mais.

Agora se explica porque assim que tomou o poder...

Band (Médico)

Agora se explica porque assim que tomou o poder, no meio da miséria que prometera combater, a primeira ação foi emprestar 500 milhões de dólares para o Presidente Fidel. Uma mão ajuda a outra! Enquanto pedia para a população interna poupar para o Fome Zero, obsequiava o ditador estrangeiro com meio bilhão de dólares! Mentira? Delúbio e Marcos Valério também são negados pelos militantes até hoje! A questão é provar. Verdades políticas nem sempre se materializam em provas. É o caso da ajuda das FARCS que o governo atual enterrou (por óbvios motivos). Quanto a alegação de que é fruito da "delação premiada" é fraco. Mesmo sob a proteção dela, uma mentira será cobrada na justiça civil e criminal. Não basta alegar sem provas. Em relação a censura da Revista VEJA que o PT deseja em seu favor apenas (nuca tinha aventado quando era contra os governos anteriores)é de se duvidar que vingue. Afinal o PT é o maior espalha "m..." no ventilador para os outros. Só não gosta quendo respinga em si pelo mesmo método! Uma coisa é ser 25 anos estilingue! Outra bem mais dolorida é ser vidraça! E esta, a do PT era de vidro e se quebrou! Ninguém foi punido até agora!

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