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Dinheiro cubano

Se PT recebeu ajuda de Cuba pode ter registro cassado

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Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos

Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de:

I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;

II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;

III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

§ 1º O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal.

§ 2º Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.

§ 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.

Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:

I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil;

II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o § 2º do artigo anterior;

III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º.

§ 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.

§ 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado.

§ 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.

§ 4º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias.

Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.259, de 9.1.1996)

I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; (Inciso incluído pela Lei nº 9.259, de 9.1.1996)

II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal." (Inciso incluído pela Lei nº 9.259, de 9.1.1996)

Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:

I - delegados perante o Juiz Eleitoral;

II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

III - delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.

CAPÍTULO II

Do Funcionamento Parlamentar

Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.

Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2005, 15h11

Comentários de leitores

2 comentários

Até agora tudo o que o Roberto Jeferson disse e...

JPLima (Outro)

Até agora tudo o que o Roberto Jeferson disse em relação aos Petistas foi comprovado pela CPMI dos Correios. O "Bando" do PT e o Lula é que até agora não conseguem provar o contrário. O PT demorou 5 meses para expulsar o Delúbio, e o Lula até agora não demitiu seu Assessor especial. Está esperando o que? Por muito menos o Presidente Figueiredo demitiu o Comandante da 1ª Região Militar em 1981. Quero dizer o "Bando" do PT e o Lula são incompetentes. O pior é que eu votei nisso. PT nunca mais.

Agora se explica porque assim que tomou o poder...

Band (Médico)

Agora se explica porque assim que tomou o poder, no meio da miséria que prometera combater, a primeira ação foi emprestar 500 milhões de dólares para o Presidente Fidel. Uma mão ajuda a outra! Enquanto pedia para a população interna poupar para o Fome Zero, obsequiava o ditador estrangeiro com meio bilhão de dólares! Mentira? Delúbio e Marcos Valério também são negados pelos militantes até hoje! A questão é provar. Verdades políticas nem sempre se materializam em provas. É o caso da ajuda das FARCS que o governo atual enterrou (por óbvios motivos). Quanto a alegação de que é fruito da "delação premiada" é fraco. Mesmo sob a proteção dela, uma mentira será cobrada na justiça civil e criminal. Não basta alegar sem provas. Em relação a censura da Revista VEJA que o PT deseja em seu favor apenas (nuca tinha aventado quando era contra os governos anteriores)é de se duvidar que vingue. Afinal o PT é o maior espalha "m..." no ventilador para os outros. Só não gosta quendo respinga em si pelo mesmo método! Uma coisa é ser 25 anos estilingue! Outra bem mais dolorida é ser vidraça! E esta, a do PT era de vidro e se quebrou! Ninguém foi punido até agora!

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