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Súmula 192

O entendimento do TST em ações rescisórias

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Nem sempre constitui tarefa simples saber qual a última decisão de mérito contra a qual deve se voltar a ação rescisória trabalhista. Isto porque o Tribunal Superior do Trabalho enxerga, mesmo em decisões de não conhecimento de recursos excepcionais, fundamentos que acabam por invadir o mérito da causa para concluir pela inexistência de violação literal de lei e/ou direta de norma constitucional, ou para declarar a sintonia entre a decisão recorrida e a jurisprudência consolidada (Súmula 333).

Algumas dessas hipóteses foram aglutinadas na nova Súmula 192:

Súmula 192:

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 48, 105 e 133 da SDI-II, pela Resolução 137/2005)

I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.

II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula n. 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do trabalho.

III - Em face do disposto no artigo 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.

IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do artigo 512 do CPC.

V - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula 333, substitui o acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.

Para entender esse aparente paradoxo, é preciso recordar que o sistema processual comum - em boa parte aplicável subsidiariamente ao processo laboral (artigo 769 da CLT) - nem sempre se houve com rigor técnico, priorizando em alguns institutos mais o pragmatismo do que fidelidade conceitual, como é o caso, por exemplo, das sentenças que teriam força de coisa julgada material, mesmo sem examinar a procedência ou improcedência do pedido.

Frederico Marques, comentando o CPC de 1973, destacou o "espírito prático do legislador", alheio às discussões acadêmicas sobre o que é preliminar e o que é mérito: "Fala o Código expressamente em julgamento para extinguir o processo, e fazer remissão aos casos de extinção do processo, de modo também claro, para por fim às controvérsias doutrinárias que antes surgiam, para saber se tal matéria situa-se no mérito da causa, ou no terreno das preliminares; ou se a condição da ação podia ser examinada no despacho saneador, se a condição da ação seria mérito, ou não, e assim por diante. O Código resolveu todos estes problemas. Pode ser que em face da doutrina, uma ou outra solução não contente a todos; mas a questão é que se solucionou com aquelas controvérsias, e isto é essencial para uma legislação, porque não é a mesma coisa fazer um Código e fazer um tratado de direito processual. O espírito prático do legislador é que deve predominar, neste passo, para assim o Código catalogar quase didaticamente os casos em dúvida, afastando discussões. E foi o que se deu quando, por exemplo, enumerou, no artigo 301, as preliminares que o réu deve levantar.

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 é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2005, 7h01

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