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Fraude fiscal

Academia de Tênis é condenada por falsa filantropia

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O juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, condenou os donos da Academia de Tênis de Brasília por crime fiscal. A academia, um luxuoso complexo hoteleiro, esportivo e de lazer, tinha o título de entidade filantrópica somente para se beneficiar de isenções tributárias.

O proprietário, José Farani, foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão mais pagamento de multa de R$ 116 mil. Flávio José da Rocha e Nilson Âmbar Vitorino, também envolvidos nas fraudes fiscais, a pena de 6 meses.

De acordo com os autos, o artifício possibilitou que José Farani, o dono do empreendimento, deixasse de recolher R$ 7 milhões entre 1992 e 1995. Rocha seria o responsável pelos falsos lançamentos contábeis que embasaram a fraude enquanto Vitorino teria fornecido notas fiscais frias para o esquema.

Para o tribunal, a atitude dos proprietários da academia de usar a fachada de entidade filantrópica para se beneficiar da imunidade tributária, é burlar a legislação fiscal a revela “a elevada reprovabilidade de sua conduta, a expressar nada mais do que a ganância em se amealhar riqueza a qualquer custo”.

Segundo os autos, o dinheiro arrecadado supostamente para ajudar as famílias carentes era utilizado para a compra de “material de alto padrão, como granito, para melhorias e ampliações das dependências daquela entidade” e não foi localizado na contabilidade qualquer despesa com assistência e filantropia de pessoas necessitadas.

Teoricamente, a academia estava comprometida com a “Creche Dom Vicente”, para prestar, voluntariamente, cursos gratuitos de especialização, centro de pesquisa toxicológica, orientação vocacional, proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice, distribuição de alimentos, etc. “Nos autos não há sequer cisco probatório de que tenham sido os recursos mencionados aplicados em favor de qualquer comunidade carente ou programa social que tenha por destinatário tal população,.” concluiu o juiz Vidigal em seu voto.

Para o juiz, “é fácil perceber a pouca nobreza moral, ética ou solidária do réu, sabedor dos compromissos estatutários, de cunho filantrópico da entidade, nela via, em realidade, seu aproveitamento exclusivo pela elite social de Brasília e de outras cidades, a desfrutarem de suas suntuosas instalações e serviços”.

As partes ainda podem recorrer da decisão.

Processo 1999.34.00.032948-5/DF

Leia a íntegra do voto

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.34.00.032948-5/DF

V O T O – R E V I S O R

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) (CONVOCADO):

Feita a revisão no presente feito, nada tenho a acrescentar ao relatório de fls. 3508/3510.

Para melhor e mais detida análise dos recursos, passarei a analisa-los por tópicos:

RECURSO DE FLÁVIO JOSÉ ROCHA

Afasto a possibilidade de ser conhecida a apelação de FLÁVIO JOSÉ ROCHA, em face de sua intempestividade, eis que o seu advogado tomou ciência da v. sentença a quo em 27.02.2002 (fl. 3331), além de ter sido o réu dela intimado em 04.03.2002 (fl. 3333), configurando esta última data como termo inicial para interposição do recurso de apelação cujo prazo de 05 (cinco) dias esgotou-se em 11.03.2002 não no dia 12.03.2002 (fl. 3343).

A materialidade e autoria do crime descrito no art. 1º, I, II, c/c art. 11 da Lei nº 8.137/90, praticado pelos réus, em continuidade delitiva e concurso de agentes, restaram incontroversas, diante do conjunto probatório dos presentes autos, conforme demonstrado pela v. sentença de fls. 3264/3303.

RECURSO DE APELAÇÃO DE JOSÉ FARANI (fls. 3336/3341).

As alegações no sentido de que o processo deveria ter sido encerrado sem exame do mérito, em face de suposta ocorrência de extinção da punibilidade não merece acolhida, não havendo por conseguinte, que se falar em nulidade da v. sentença recorrida.

É que examinando-se a v. sentença recorrida, verifica-se que o MM. Juiz Federal a quo reconheceu a extinção da punibilidade apenas em relação ao primeiro delito praticado pelo réu, qual seja, as sonegações ocorridas no ano-calendário de 1992, considerando-se a idade do réu, superior a 70 anos. Não foram alcançadas pela prescrição os delitos cometidos entre 1993 e 1995.

RECURSO DE APELAÇÃO DE NILSON AMBAR VITORINO (fls. 3448/3456) Inicialmente, não há que se falar em inépcia da denúncia em face de inexistência da possibilidade jurídica do pedido ou em face da inexistência de peça que demonstre ter sido o acusado intimado para dar explicações na esfera administrativa.

Com efeito, encontra-se preclusa a questão pertinente ao recebimento da denúncia, eis que foi proferida, nos presentes autos, a sentença condenatória, entendimento esse que encontra respaldo nos seguintes precedentes proferidos pelo eg. Supremo Tribunal Federal e pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcrevem-se:

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Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2005, 7h01

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