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Norma consensual

Acordo coletivo pode livrar empresa de multa do FGTS

Os acordos coletivos celebrados entre empregados e empregadores encerram soluções criativas para os problemas da atualidade e devem ser levados em conta, mesmo quando não seguem estritamente a letra da lei. Com este entendimento a Justiça do Trabalho eximiu uma empresa de vigilância de pagar a multa sobre o FGTS devida em caso de demissão sem justa causa. Cláusula do acordo coletivo da categoria previa a dispensa da multa. A decisão é da Seção de Dissídios Coletivos do TST.

A Justiça do Trabalho, via de regra, reconhece a prevalência da legislação trabalhista sobre cláusulas de acordos coletivos que tendem a flexibilizar o contrato de trabalho, por entender que o trabalhador não pode abrir mão de direitos assegurados pela lei.

A decisão da SDC restabelece a validade da cláusula XVIII da convenção coletiva firmada entre o Sindicato das Empresas de Vigilância, Transporte de Valores e o sindicato dos trabalhadores do setor, no Pará. O dispositivo levou em conta a intensa rotatividade dos contratos de prestação de serviços na área de vigilância. Em contrapartida, as empresas assumiram que não dispensariam sem motivos os seguranças durante os três primeiros meses.

O dispositivo tinha sido cancelado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará), atendendo a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho local. Segundo o TRT paraense, a cláusula XVIII decorreu da renúncia de direitos assegurados ao trabalhador pela Constituição Federal. Não seria possível, segundo o Tribunal Regional, identificar a troca de benefícios mútuos que caracterizasse uma transação entre as partes.

No TST, o sindicato empresarial alegou que a fórmula encontrada atende à vontade das partes pois foi resultado de longa negociação para proteger o trabalhador da freqüente extinção dos contratos de vigilância. Também argumentara que a norma já vinha vigorando, de forma positiva, há oito anos, e que não existe qualquer ilegalidade.

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula entendeu que o caso deve ser analisado levando em consideração a evolução do direito na busca de soluções aplicáveis aos problemas trabalhistas atuais.

O relator reconheceu que “a experiência jurídica tem demonstrado que as normas coletivas consensuais encerram possibilidades experimentais, em que se desenvolvem e testam alternativas de soluções criativas para os problemas da atualidade, entre os quais se destaca a acentuada rotatividade de contratos civis de prestação de serviços”.

Também afirmou que, embora os oitos anos não sejam suficientes para se formar uma opinião aprofundada sobre a experiência, não há indicadores seguros da ineficácia e falta de efetividade da cláusula.

Caso seja identificado algum problema “qualquer correção de rumos ou mesmo a anulação da flexibilização acertada ainda podem ser feitas no período máximo de dois anos”, de acordo com o ministro.

ROAA 242/2002-000-08-00.0


Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2005, 15h44

Comentários de leitores

2 comentários

Ressalva quero dizer que não sou professor mas...

cilene (Industrial)

Ressalva quero dizer que não sou professor mas não sei como fazer para ter esta informaçao por este motivo dei meu comentario. obrigada cilene

preciso de umas informaçoes vou relatar meu cas...

cilene (Industrial)

preciso de umas informaçoes vou relatar meu caso,tenho uma empresa que nos ultimos 3 anos começou a cair e neste tempo tentei recupera-la mas o que aconteceu foi o contrario nestas tentativas fui adquirindo dividas e mais dividas e minha situaçao atual é a seguinte tenho um processo com banco que esta em andamento e 11 funcionarios que nao consigo pagar seus salarios e nem tao pouco seus direitos por tempo de serviço fiz uma reuniao com eles e pedi para que fossem arrumando empregos para que suas vidas andassem inclusive eu mesmo pedi para alguns amigos que lhes empregassem , agora estou com problema para acertar esta recisoes pois nao tenho como paga-las pois tenho fgts atrazados gostaria de saber se ha possibilidade de ser feito um acordo legal onde possa parcelar estou tentando vender as poucas maquinas que me restaram mas ta dificil e mesmo assim nao cobre o valor das indenizaçoes penso que o correto é pagar primeiro os funcionarios e depois o banco, gostaria de saber tambem se tenho como paga um e depois o outro por favor me ajude pois estou muito triste com esta situaçao, a causa do banco que esta em processo esta com uma advogada, mas estou com vergonha dela pois a ela tambem não consegui pagar todos seus honorarios espero que possa me orientar. Que Deus te Abençoe. meu nome é cilene e meu email cilenemeneses@ig.com.br

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