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MP do Bem

Leia o texto da MP do Bem ressuscitada pelo Senado

Igualmente mantidas foram as alterações na Lei nº 10.259, de 2001, por fim, vão trazer mais previsibilidade às chamadas requisições de pequeno valor. Até então, caso não houvesse recursos disponíveis para o pagamento desses créditos, decorrentes de sentença judicial, poderia ser decretado imediatamente o seqüestro dos bens. Ocorre que, com a ampliação do atendimento dos Juizados Especiais Federais, o valor total desses créditos vem crescendo vertiginosamente, o que impede o perfeito dimensionamento do orçamento para esse fim.

Partindo dessa premissa, altera-se a legislação para assegurar que as requisições de pequeno valor sejam pagas no exercício em curso, observada a disponibilidade orçamentária. Trata-se de medida que atende aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo um grau mínimo de previsibilidade dessas despesas, sem prejuízo dos efeitos da sentença. Se persistir o inadimplemento no exercício seguinte, é que passa a ser possível o seqüestro.

Além desses, outra importante contribuição que foi incluída no texto do substitutivo é o conjunto de mecanismos de viabilização de um novo plano de parcelamento de débitos municipais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual alcançará parcela considerável dos Municípios brasileiros.

A inadimplência generalizada que acomete os Municípios brasileiros, especialmente os pequenos e a demora na aprovação da Reforma Tributária, que vem impedindo os prefeitos de cumprirem com suas competências constitucionais, em detrimento da população mais carente, motivam o Senado Federal a reapresentar um plano de parcelamento racional e factível, que atenda aos anseios dos prefeitos e que não prejudique as contas do INSS. Como muito bem já defendeu o nobre Senador Romero Jucá, “o alívio dos Municípios não pode se dar à custa do aumento do déficit da Previdência”.

Feito isso, esperamos que os Municípios possam voltar à situação de regularidade, retomando a prestação de seus serviços, essenciais para minorar o sofrimento da população de mais baixa renda.

Por fim, tendo em vista a necessidade de adotar uma política tributária mais adequada para o setor da agroindústria e para o produtor rural pessoa física que contribuem sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, propomos a redução da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção da agroindústria e do produtor rural pessoa física

Deve-se ressaltar que não há custos, pois o valor de arrecadação derivado das alíquotas reduzidas, incidentes sobre a receita bruta, equivale ao valor de arrecadação da contribuição de 23% incidente sobre a folha de salários da agroindústria e do produtor rural pessoa física.

Podemos, por fim, citar diversos aperfeiçoamentos incorporados no substitutivo ao PLV nº 25, de 2005, entre os quais os pertinentes à Lei de Falências, à Lei do Processo Administrativo-fiscal, ao sistema de descontos tarifários de energia elétrica, ao regime legal dos fundos de investimento e de previdência complementar, à Lei de Licitações, ao tratamento tributário das operações com derivativos e às relativas a preços de transferências, bem como diversos outras medidas pontuais, que darão mais segurança e credibilidade às nossas instituições.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 15h15

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