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MP do Bem

Leia o texto da MP do Bem ressuscitada pelo Senado

XI – a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais dispositivos;

Art. 138. Ficam revogados:

I - a partir de 1º de janeiro de 2006:

a) a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993;

b) o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993;

c) o § 4º do art. 82 e os incisos I e II do art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

d) os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002;

II - o art. 73 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;

III – o art. 36 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

IV - o art. 11 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

V – o art. 4º da Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003;

VI – a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o inciso VIII do § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Sala das Sessões,

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 15h15

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