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MP do Bem

Leia o texto da MP do Bem ressuscitada pelo Senado

Em benefício das pessoas físicas, por sua vez, a alteração das regras tributárias relativas ao imposto de renda incidente sobre ganhos de capital, especialmente para bens imóveis é uma questão muito bem vinda. Com essas alterações, custo das transações imobiliárias será reduzido, fomentando, conseqüentemente, a indústria da construção civil, que, como se sabe, é intensiva demandante de mão-de-obra.

A propósito, o setor de construção civil será beneficiado com salutares mudanças nas regras de tributação da incorporação imobiliária.

Há ainda os aperfeiçoamentos nas regras dos fundos de investimento vinculados a planos de previdência, na lei do processo administrativo fiscal (compensação de ofício e composição do Conselho de Contribuintes), nos prazos de recolhimento de impostos e contribuições, além de beneficiar, com redução de vários impostos e contribuições, bens e serviços de setores econômicos específicos.

É de mencionar, ainda, o dispositivo criado para possibilitar a dedução tributária dos gastos com a aquisição de selos de controle. Com isso, barateia-se e, portanto, estimula-se a aquisição dos selos, o que facilita o controle e reduz a concorrência desleal dos que atuam à margem da legalidade.

O mercado imobiliário também foi beneficiado pelas alterações propostas no Senado Federal. Os Fundos de Investimentos Imobiliários (FII) passarão a receber o mesmo tratamento relacionado ao imposto de renda já vigente para as Letras Hipotecárias, os Certificados de Recebíveis Imobiliários e as Letras de Crédito Imobiliário. Com isso, o mercado de imóveis passa a dispor de um amplo leque de opções de financiamento, com segurança e transparência para tomadores e credores.

Também no âmbito do imposto de renda de pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais, inclusive em caráter personalíssimo, incluímos previsão de edição de lei especial que verse sobre regime optativo de tributação.

Como matérias correlatas aos temas tratados na MP do Bem, foram mantidas mais outras alterações implementadas pelo Senado Federal.

Permanece a instituição do teto à multa instituída pela Lei nº 9.817, de 1999. A aplicação dessa multa, que incidia sobre importação irregular, de acordo com a redação original, poderia chegar a dez vezes o valor da importação. A alteração incluída limita a cem por cento do valor equivalente em reais da respectiva importação.

Também foram mantidas as alterações na Lei nº 8.987, de 1996, para disciplinar sistema de garantia para empréstimos de longo prazo, vão facilitar a realização dos contratos das chamadas Parcerias Público-Privadas.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 15h15

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