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MP do Bem

Leia o texto da MP do Bem ressuscitada pelo Senado

Dessa forma, praticamente sem renúncia de receita, privilegia-se o investimento em pesquisa nas áreas onde esta é mais escassa, nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Ainda em relação às medidas de combate às desigualdades regionais, incluímos no substitutivo norma que garante a fruição dos benefícios regionais previstos na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, pelo prazo fixo de dez anos. Assim, o ano de 2013 passa a ser o prazo máximo para iniciar a fruição do benefício, e não para cessá-la, como é atualmente. Com isso, os novos projetos para aquelas regiões terão até aquele ano para entrar em operação, garantida a redução do imposto de renda pelos dez anos seguintes.

No mesmo sentido, a fim de estimular o desenvolvimento regional, foram incluídos benefícios para as chamadas áreas de livre comércio (ALC) e os Estados que fazem parte da Amazônia Ocidental. Com a abertura da economia, essas áreas perderam sua atratividade como pólo de comércio e consumo. Por esse motivo, é necessário estimular outras potencialidades dessas regiões.

O substitutivo, portanto, insere benefícios fiscais específicos para a industrialização de produtos nessas áreas: expande o universo dos produtos passíveis de industrialização nas ALC e nos Estados da Amazônia Ocidental; amplia a extensão geográfica da isenção do IPI relativa aos produtos industrializados nessas regiões para todo o território nacional; equaliza o tratamento tributário do IPI incidente sobre os produtos nacionais relativamente a todas as ALC existentes, independentemente de se localizarem ou não na Amazônia Ocidental. Com isso, busca-se viabilizar a existência das atuais ALC e possibilitar a efetiva implantação das demais.

Também se afastou a incidência de tributos incidentes sobre a exportação de bens da Zona Franca de Manaus. É injustificável que os produtos importados, tais como os bens de capital e os insumos industriais, que entram na ZFM com os benefícios do Decreto-lei nº 288, de 1967, que ora se altera, quando de sua exportação para o exterior, devam pagar os tributos e contribuições devidos por ocasião da entrada desses bens no País. Ao permitir situação como essa estaríamos consentindo com a “exportação de tributos”, o que dificultaria, ou até mesmo inviabilizaria, as exportações pretendidas, justamente em um momento em que o Brasil tem envidado todos os esforços para atingir o superávit de nossa balança comercial.

Por outro lado, reduziu-se em um ponto percentual a obrigatoriedade de recursos em pesquisa e desenvolvimento para as empresas fabricantes de monitores de vídeo situadas na Zona Franca de Manaus.

Relativamente às medidas de inclusão digital, será reduzida a zero da alíquota de PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a venda a varejo de unidades de processamento digital, o que será imprescindível para baratear seus custos e facilitar o acesso da população aos equipamentos de informática.

Por sua vez, ainda no âmbito da inclusão digital, incluímos no benefício da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, as vendas feitas por intermédio de empresas de arrendamento mercantil (leasing). Trata-se de modalidade adotada comumente por pessoas físicas para aquisição de equipamentos de informática, e não há razão técnica ou jurídica para manter tais contratos fora do benefício, dando liberdade de escolha ao consumidor.

No que tange às alterações na chamada Lei do Simples, que trata do regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, é importante ressaltar a correção de imperfeições no processo de exclusão de empresas do regime, as quais acarretavam sérios prejuízos para empresas que tinham débitos seus inscritos em Dívida Ativa.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 15h15

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