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MP do Bem

Leia o texto da MP do Bem ressuscitada pelo Senado

No texto do nosso substitutivo, mantivemos a ampliação do alcance do Recap ao setor náutico, essencial para garantir nosso crescimento sustentado, além de ser atividade largamente empregadora.

Ademais, o substitutivo contemplou outros aperfeiçoamentos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Citamos, em primeiro lugar, a garantia de isonomia tributária entre as operações de venda e locação de máquinas. Para tanto, passa-se a admitir que as empresas que adquirem máquinas destinadas à locação também possam, à semelhança das que compram para revender, descontar os créditos relativos àquelas contribuições.

Benefícios referentes ao PIS/Pasep e à Cofins também estão sendo concedidos à indústrias de papel. Há grande acúmulo de créditos tributários nesse setor, especialmente naquelas indústrias que exportam ou destinam parte significativa de sua produção para a impressão de livros, jornais e periódicos, que são isentos daquelas contribuições. Para reduzir esses créditos, essas empresas poderão importar ou adquirir máquinas com suspensão de PIS/Pasep e Cofins, quando destinadas a produzir papéis para impressão de livros, jornais e periódicos.

A indústria petroquímica, da mesma forma, foi beneficiada. Acabou-se com a diferença fiscal existente entre as petroquímicas à base de gás natural e à base de nafta. Para tanto, restabeleceu-se a sistemática que vigia até as mais recentes leis que disciplinaram as novas hipóteses de incidência não-cumulativa em relação ao PIS/Pasep e à Cofins.

Além disso, foram corrigidas algumas imperfeições na tributação do PIS/Pasep e da Cofins.

O conceito de cerealista foi aprimorado, retirando-lhe a obrigatoriedade de secar o grão, de forma a facilitar o aproveitamento do crédito presumido a que faz jus o adquirente do grão.

Expandiu-se a nova sistemática de cobrança das referidas contribuições para todos os segmentos do setor de reciclagem, desonerando-se sua cadeia produtiva. Espera-se, com as novas medidas introduzidas, provocar a migração de empresas informais para a formalidade, gerando imediata diminuição da sonegação fiscal, posteriormente, geração de empregos, benefícios ambientais e desenvolvimentos de novas tecnologias.

No âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), por sua vez, foram corrigidas distorções na tributação concentrada (monofásica) do álcool para fins carburantes e dos produtos referidos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833, de 2003.

Também para reforçar a capacidade exportadora nacional, especificamente para as empresas de tecnologia da informação, será valioso o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), que suspende a incidência daquelas mesmas contribuições sociais na importação ou aquisição no mercado interno de bens e serviços destinados ao desenvolvimento de software e aos serviços de tecnologia da informação.

Ademais, com a finalidade de incrementar o potencial inovador do empresariado brasileiro, fortalecendo-o para a competição internacional, as medidas de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico serão fundamentais. As empresas que invistam em inovação serão diretamente beneficiadas. Da mesma forma, o estímulo à contratação de pesquisadores vai ampliar a empregabilidade de mestres e doutores que atuam em atividades de inovação tecnológica.

É importante ressaltar que mantivemos no substitutivo o enfoque regionalizado a essas medidas, destacando o crédito do imposto sobre a renda retido na fonte ficará condicionado ao compromisso de investir em pesquisa o dobro do valor do benefício, cai para uma vez e meia o valor desse benefício, quando a pessoa jurídica estiver nas áreas de atuação da extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. Nesse mesmo sentido, a subvenção da remuneração de mestres e doutores, pela União, terá limites diferenciados, de acordo com a região em que se localiza a empresa empregadora: até 60% nas áreas de atuação da extintas Sudene e Sudam, e até 40% nas demais áreas.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 15h15

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