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MP do Bem

Leia o texto da MP do Bem ressuscitada pelo Senado

“Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da prática do ato cooperativo, de que trata o art. 79 da Lei º 5.764, de 16 de setembro de 1971.

Parágrafo único. No período de apuração em que a sociedade cooperativa fizer uso do direito de exclusão previsto no caput, será devida a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, à alíquota de um por cento, sem prejuízo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas que não sejam decorrentes da prática de ato cooperativo.” (NR)

Art. 48. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco, e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02, e 80.02, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi.

Art. 49. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 48, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples.

Art. 50. Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda à empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a exportação da mercadoria acondicionada.

§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas com suspensão de que trata o caput deverá constar a expressão “Saída com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.

§ 3º O benefício de que trata este artigo somente poderá ser usufruído após atendidos os termos e condições estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.

§ 4º A pessoa jurídica que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que se realizou a operação de venda, não houver efetuado a exportação para o exterior das mercadorias acondicionadas com o material de embalagem recebido com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica obrigada ao recolhimento dessas contribuições, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de venda, na condição de responsável.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 15h15

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