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MP do Bem

Leia o texto da MP do Bem ressuscitada pelo Senado

Relativamente à sua adequação financeira e orçamentária não vislumbramos entraves para a aprovação do PLV nº 25, de 2005, considerando atendidas as exigências legais pertinentes.

O PLV nº 25, de 2005, atende o pressuposto constitucional de relevância, uma vez que aprimora a Lei nº 11.053, de 2004, oferecendo a oportunidade às entidades de previdência complementar para prestar todos os esclarecimentos aos participantes, que disporão de mais tempo e mais informações para conhecer os critérios que determinarão a alíquota a incidir sobre os valores por eles eventualmente resgatados ou percebidos sob a forma de benefícios.

Também atende o pressuposto constitucional de urgência, uma vez que a Lei nº 11.053, de 2004, restringia o prazo de opção do regime tributário até o dia 1º de julho de 2003, o que prejudicaria sensivelmente os participantes, os quais não tiveram tempo hábil para analisar as mudanças trazidas pela instituição da tabela regressiva.

Quanto à constitucionalidade material, as medidas não apresentam qualquer vício.

No que concerne ao mérito, não há qualquer questionamento, tendo em vista que o PLV nº 25, de 2005:

a) aprimora o regime tributário aos planos de previdência complementar, aos planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e aos FAPI;

b) disciplina com clareza a questão da anistia fiscal e da adesão ao regime especial de tributação da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001.

Não obstante todas as questões acima expostas, tornou-se fundamental acrescentar ao texto do PLV nº 25, de 2005, muitas das medidas de desoneração tributária que beneficiaram diversos segmentos do setor produtivo nacional e que foram instituídas por meio da MPV nº 252, de 2005, apelidada de “MP do bem”.

Tais inovações, muitas das quais ansiosamente aguardadas pelos contribuintes, tiveram a finalidade de acelerar o processo de recuperação econômica, de ampliar o superávit comercial brasileiro e, principalmente, de transferir à sociedade recursos financeiros auferidos pela União em decorrência dos seguidos recordes de arrecadação tributária.

Infelizmente, tais inovações não foram efetivadas tendo o fim da vigência da mencionada Medida Provisória e, diante disso, projetos de investimento ficam imediatamente mais caros, podendo provocar perdas de difícil reversibilidade.

Sabendo que a não aprovação da MP do Bem provoca incertezas e aumento do custo dos projetos de investimento, com impacto sensível sobre as decisões correntes e futuras, proponho, como resposta rápida e inequívoca que o Congresso Nacional pode oferecer para solucionar esse problema, a reintrodução das inovações originadas do texto original da Medida Provisória nº 252, de 2005, com as modificações decorrentes dos profundos debates ocorridos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, na forma de um substitutivo.

Deve-se salientar, a propósito, que não há qualquer mácula de inconstitucionalidade na proposta de resgatar, da perda de ineficácia, as medidas instituídas pela então chamada MP do Bem. A referida Medida Provisória, como já ressaltado, não foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Ao contrário, perdeu eficácia exatamente porque não houve deliberação definitiva e tempestiva de ambas as Casas, tal como determina a Constituição Federal. Em casos tais, se a Constituição, em seu art. 62, § 10, é clara em vedar a reedição de medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido eficácia, nada há que obste o próprio Congresso Nacional, mediante emenda em outra medida provisória, restabeleça a eficácia de disposições que entenda conveniente e oportuna.

Superada essa preliminar, prosseguiremos com a análise do mérito.

Para fomentar a expansão das exportações, será importante a continuidade do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), que suspende a exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre importação ou aquisição no mercado interno de diversos bens de capital, quando adquiridos por empresas preponderantemente exportadoras.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 15h15

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