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MP do Bem

Leia o texto da MP do Bem ressuscitada pelo Senado

“Art. 10. ................................

................................................

XXVI – as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003.

XXVII – as receitas relativas ao fornecimento de energia elétrica produzida por fontes alternativas de energia, com base em fontes eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, conforme definido pela Aneel.

§ 1º ........................................

..............................”(NR)

“Art. 15. .................................

V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei;

......................................”(NR)

Art. 45. Os arts. 7º, 8º, 15, 28 e 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ...................................

................................................

§ 5º Para efeito do disposto no § 4º deste artigo não se inclui a parcela a que se refere à alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.”(NR)

“Art. 8º ....................................

§ 11. .......................................

II - produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público e laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 15h15

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