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MP do Bem

Leia o texto da MP do Bem ressuscitada pelo Senado

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou construídos a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2013.

§ 2º A diferença entre os valores dos encargos de que trata o caput deste artigo será controlada no livro fiscal destinado à apuração do lucro real.

§ 3º O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a fiscal, não poderá ultrapassar o custo do bem depreciado.

§ 4º A partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 3º deste artigo, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial será adicionado ao lucro líquido, para efeito da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com a concomitante baixa na conta de controle do livro fiscal de apuração do lucro real.

§ 5º O disposto neste artigo produz apenas efeitos fiscais, não altera as atribuições e competências fixadas na legislação para a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e não poderá repercutir, direta ou indiretamente, no aumento de preços e tarifas de energia elétrica.

Art. 38. O saldo, existente em 31 de dezembro de 2005, da diferença apurada entre o valor de integralização de capital e o da participação societária dada em integralização, controlado no livro fiscal de apuração do lucro real da empresa que efetuou a subscrição e integralização nos termos do art. 36 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, será computado na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nas seguintes condições:

I – 20% (vinte por cento) do total da diferença a cada período de apuração, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual;

II – 5% (cinco por cento) do total da diferença a cada período de apuração, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral;

III – integralmente, nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

CAPÍTULO VIII

DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF

Art. 39. O art. 22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 15h15

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