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MP do Bem

Leia o texto da MP do Bem ressuscitada pelo Senado

No entanto, a Lei nº 11.053, de 2004, se apresentou restritiva, dispondo que a opção pelo regime tributário fosse realizada na data de adesão ao plano de previdência. Como pudemos observar, para decidir qual tabela lhe será mais benéfica, o participante tem de projetar o momento de sua saída do plano de previdência, seja por meio do resgate ou da aposentadoria. Desse modo, cada pessoa deverá analisar muito bem sua situação, pois estará fazendo uma opção de olho na evolução de sua carreira profissional. Trata-se de uma decisão crucial, demandando sérias reflexões e, portanto, tempo de maturação.

A MPV nº 255, de 2005, introduziu os seguintes dispositivos com relação à opção do regime tributário:

a) o prazo para adesão à tabela regressiva do Imposto de Renda para aqueles que já participavam de plano de previdência em 31 de dezembro de 2004 foi prorrogado para o “último dia útil do mês de dezembro de 2005”, de acordo com a MPV nº 255, de 1º de julho de 2005;

b) estabelecimento de novo prazo de opção “até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios (...)”. Isso significa que o participante ganha até sessenta dias para fazer sua escolha.

Outra vantagem da MPV nº 255, de 2005, foi estender a isenção do Imposto de Renda aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de previdência complementar e às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais à saúde.

Finalmente, a MPV nº 255, de 2005, confere isenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) às operações de migração de recursos dos participantes dos planos de benefícios dos fundos de pensão, decisão essa de vital importância para todos os participantes que vierem a perder o vínculo empregatício e tenham a necessidade de portar seus recursos para outro fundo de pensão, sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar.

O presente projeto de lei de conversão, concluído após a análise de oito emendas, preservou a maior parte do texto da MPV nº 255, de 2005, inovando-o nos seguintes aspectos:

I – oferece prazo adicional aos participantes que efetuaram sua opção antes da regulamentação da Lei nº 11.053, de 2004, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, de maneira a ratificá-la ou não;

II – esclarece que a anistia fiscal e a adesão ao regime especial de tributação da Medida Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001, são aplicáveis mesmo na hipótese em que tenha ocorrido recolhimento parcial do tributo devido, ficando a parcela restante sujeita a acréscimos, na forma da legislação;

III – determina que o sujeito passivo que tenha optado pela anistia fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.222, de 2001, deverá ter assegurado os benefícios dela decorrentes mesmo que não tenha desistido de eventuais ações coletivas propostas por entidades de classe de que faça parte, desde que comprove ter desistido de eventuais ações individuais correlatas;

IV – exclui os benefícios recebidos em caso de morte ou invalidez do regime de tributação regressiva da Lei n° 11.053, de 2004, a fim de evitar distorções na tributação quando da percepção dos benefícios.

II – ANÁLISE

O art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, estabelece que o Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá preliminarmente quanto à relevância e urgência da medida provisória e à sua adequação financeira ou orçamentária.

Sob o enfoque da constitucionalidade formal, a medida provisória não apresenta vícios, porquanto observadas as regras pertinentes à iniciativa, tendo em vista o poder atribuído ao Presidente da República para adotar medida provisória (art. 62 da Constituição). O mesmo se diga quanto à pertinência temática, porquanto não disciplina matéria vedada às medidas provisórias (art. 62, § 1º, da Constituição).

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 15h15

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