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TV a cabo

Justiça do Rio proíbe cobrança de pontos adicionais da Net

A empresa de TV a cabo Net Rio não pode mais cobrar pontos adicionais solicitados pelos assinantes. A decisão é do juiz Alexander Macedo, da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que deu liminar em ação movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa fluminense.

Segundo a Comissão, Net a cobrança por pontos extras de TV instalados no mesmo endereço é irregular. Por cada ponto adicional, a Net cobra R$ 60 de instalação e taxa mensal de R$ 21,90.

A concessionária alegou que o preço se deve aos custos do serviço de instalação e manutenção. Para o juiz, no entanto, a liminar visa acabar com a prática abusiva contra o consumidor. “A empresa deve fornecer o serviço de modo adequado e eficaz, acompanhado do inevitável desenvolvimento econômico e tecnológico, mas sempre com observância do disposto no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 19h56

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