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Recolocação profissional

Empresas recorrem de condenação por prática comercial desleal

Contrato celebrado entre maiores capazes acaba com a legitimidade ativa do Ministério Público, pois os interesses decorrentes do acordo podem ser defendidos judicialmente por ação individual. Com essa tese, a Dow Right Consultoria em Recursos Humanos entrou com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo contra sentença que condenou duas empresas de recolocação profissional – além da Dow Right, a Alphalaser – por prática comercial desleal.

A decisão foi do juiz Gustavo Santini Teodoro, da 23ª Vara Cível Central de São Paulo, que acolheu parcialmente ação do Ministério Público contra as empresas. Pela sentença, a Dow Right e a Alphalaser estão proibidas de captar clientes e de prestar de serviços de head hunting, sob pena de multa de R$ 20 mil. Na opinião do juiz, a prática comercial abusiva adotada pelas rés trouxe prejuízo aos consumidores, que foram enganados com promessas de empregos.

Insatisfeita, inicialmente a Dow Right entrou com embargos de declaração ao juiz de primeiro grau alegando que a preliminar de ilegitimidade do MP não foi apreciada na sentença. Os embargos foram rejeitados, com o argumento de que o fato da decisão não ter considerado documentos que a empresa entende como relevantes não caracteriza omissão.

Por meio do advogado André Reatto Chede, a Dow Right apelou ao TJ paulista insistindo, preliminarmente, na ilegitimidade do MP para propor, no caso, ação civil pública. Invocou manifestação do Conselho Superior do Ministério Público com a argumentação de que há ausência de interesse público a ser tutelado.

“Ainda que se quisesse ter como homogêneos os direitos daqueles que se valem dos serviços prestados, que são por essência divisíveis e disponíveis, impõe esta disponibilidade a ilegitimidade ativa do Ministério Público para invocar tutela jurisdicional”, afirma o advogado.

Nas razões, sustenta que sua atividade comercial é lícita e que não há elementos para justificar as afirmações de prática de condutas lesivas aos consumidores. E argumenta que a obrigação da empresa é de meio e não de resultados, refuta a acusação de propaganda enganosa e requer o conhecimento do recurso para que condenação imposta seja revogada.

Por fim, refuta a acusação de que os clientes foram enganados com promessas de emprego argumentando que a possibilidade de recolocação profissional depende em grande parte dos contratantes e de que são grandes as expectativas – muitas vezes frustradas – de obter uma pronta e satisfatória recolocação.

“A possibilidade de recolocação não se confunde com inocorrida promessa de obtenção de vaga, dependendo em grande parte do desempenho dos clientes, beneficiados inclusive pela preocupação dos sócios componentes com a reputação da empresa, visto como, ainda que recolocados e satisfeitos, os contratantes podem ´congelar´ a avença firmada, sendo-lhes permitida a possibilidade por determinado tempo, de serem recolocados em outro cargo ou função”, completa o advogado na apelação.

Serviços

A Dow Right e a Alphalaser atuam no mercado prestando serviços de consultoria no segmento de recursos humanos. Trabalham com recolocação profissional (job hunting), oferecendo serviços de outplacement, treinamento e recrutamento e seleção. Têm sede na avenida paulista e empresas parceiras no Rio de Janeiro, São José dos Campos, Campinas e Curitiba.

Em 2003, a Dow Right entrou com ação na Justiça para tentar impedir a publicação de uma reportagem da revista Você S/A, da editora Abril. A reportagem que descrevia supostas práticas ilegais de empresas de recrutamento, que induziam executivos a desembolsar cerca de R$ 2 mil com a promessa de conseguir um emprego com alto salário.

Em primeira instância, o juiz Antônio Dimas Cruz Carneiro, da 2ª Vara Cível de Pinheiros, concedeu liminar impondo condições para a publicação. Mas, em março de 2003, o Tribunal de Justiça, atendendo a recurso da Abril, cassou, por votação unânime, a decisão do juiz do fórum de Pinheiros.

O texto seria capa da edição de fevereiro da revista. O juiz não proibiu a reportagem, mas condicionou sua publicação à leitura e resposta prévias da empresa Dow Right Consultoria em Recursos Humanos.

Três desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado — Rebello Pinho, Carlos Stroppa e Natan Zelinschi de Arruda — entenderam que a liminar de primeira instância representou um “cerceamento à liberdade de imprensa” e, por isso, deram provimento ao recurso da Editora Abril, responsável pela Você S/A.

A Lei de Imprensa de 1967 garante que quem se sentir injustiçado ou ofendido após a publicação de um texto pode requerer direito de resposta. Assegura ainda que o ofensor pode ser punido por injúria, calúnia ou difamação.

Leia o recurso da Dow Right contra a condenação por prática comercial desleal

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2005, 11h18

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