Juízes protestam contra precatórios em Juizados Especiais

Os juízes que participaram do 2º Fonajef — Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais emitiram uma nota pública em protesto contra a tentativa do governo de instituir o pagamento em forma de precatórios nos Juizados Especiais Federais. A proposta fazia parte de emenda à Medida Provisória 252, a chamada MP do Bem.

O fórum foi feito nos dias 19 a 21 de dezembro, no Rio de Janeiro. Cerca de 100 juízes participaram do encontro.

Leia a íntegra da nota pública

NOTA PÚBLICA AO POVO BRASILEIRO

Os juizes federais participantes do 2º. FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – FONAJEF vêm a público manifestar seu repúdio à recente tentativa do Governo Federal de alterar a Lei 10.259/2001, reduzindo o teto de 60 salários mínimos para ajuizar ações pelos Juizados Especiais Federais – JEFs, bem como ampliando de 60 dias para 24 meses o prazo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor. Estas medidas, na prática, criariam uma espécie de “sub-precatório” para os processos dos juizados, representando um duro golpe na efetividade das decisões oriundas dos JEFs.

Com os juizados especiais federais, milhões de brasileiros antes alijados do acesso ao Judiciário vêm fazendo valer seus direitos através de um processo rápido e eficaz, concluindo-se os processos e recebendo-se os valores devidos em menos de um ano. Se as condenações advindas dos JEFs alcançam hoje cifras elevadas, isto se deve às reiteradas violações ao direito de segurados do INSS, em sua maioria, ao longo dos anos, e demonstra que a Justiça Federal está funcionando regularmente para assegurar estes mesmos direitos ao povo.

Os juízes federais repudiam qualquer tentativa de alteração da Lei dos Juizados Especiais Federais contra os interesses populares, e conclama a sociedade civil e seus representantes no Congresso Nacional a não permitirem a aprovação de qualquer iniciativa que enfraqueça esta experiência vital para a plena realização do estado democrático de direito.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2005.

PLENÁRIA DO 2º. FONAJEF