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Dívida perdoada

Deputados aprovam anistia de ICMS e IPVA no Rio de Janeiro

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou na terça-feira (25/10) Projeto de Lei da governadora Rosinha Matheus que anistia dívida do ICMS até 2004 e do IPVA de 2001 e 2002.

Serão beneficiados os devedores com débitos de até R$ 4,8 mil de ICMS e de até R$ 1,6 mil de IPVA. Quem tiver dívidas acima desses valores terá que fazer o pagamento do principal, mas poderá obter o cancelamento parcial ou total de multas e juros devidos. As informações são do jornal O Globo

O Projeto de Lei, aprovado com 41 votos a favor e seis contra. A proposta segue agora para sanção da governadora.

O projeto, de iniciativa do executivo, teve 11 emendas aprovadas. Uma delas determina que os contribuintes que forem beneficiados desta vez não poderão ser anistiados novamente nos próximos cinco anos.

Em alguns casos, os devedores poderão renegociar o débito em até 120 parcelas. Caso todos os motoristas e comerciantes recorram à anistia, a estimativa é de que o estado deixe de receber R$ 5,2 bilhões.

Em contrapartida, os deputados criaram a cobrança do IPVA para plataformas de petróleo. O objetivo é compensar as perdas com o cancelamento dos impostos, multas e juros devidos. O autor da emenda, Luiz Paulo Côrrea da Rocha (PSDB), alegou que, sem a nova cobrança, o projeto da anistia será considerado inconstitucional.

“Pela Lei de responsabilidade Fiscal, é preciso criar compensações quando há perda de arrecadação, por isto propus a cobrança para as plataformas.” diz.

Segundo Côrrea, a estimativa é de que o IPVA (0,02%sobre o custo da plataforma) arrecade R$ 300 milhões por ano. A Petrobrás ainda não comentou a proposta. Na lógica do autor da emenda, o prejuízo do calote deve ser compensado com a criação de mais imposto para o setor produtivo.

O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, Edson Albertassi (PSC), afirmou que o projeto de Lei é bom para o estado. Ele acredita que, com a proposta, o governo deve arrecadar inicialmente cerca de R$ 220 milhões. “Estamos beneficiando pessoas que tiveram alguma dificuldade para pagar esses impostos. Por outro lado, há dívidas que ficam mais caras para o estado se ele resolver cobrar judicialmente do que se tentar negociar com os contribuintes.”

Para o deputado Carlos Minc (PT), a anistia cria a cultura do calote de impostos no estado do Rio. “Foi uma anistia ampla, geral e irrestrita que pouco ajuda o estado a recuperar as perdas com arrecadação.”


Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2005, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

E eu que sempre andei em dia com minhas dívidas...

Ademir (Advogado Autônomo)

E eu que sempre andei em dia com minhas dívidas, com os impostos, tenho alguma coisa a lucrar. Por que o Estado só elabora leis para beneficiar o infrator? Já ví que não adianta ser honesto nesse País, pois essa corja que aí está, só enxergam o próprio umbigo.

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