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Quinto constitucional

TJ-SP transformou em trapo lista sêxtupla da Ordem

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É de conhecimento dos cultores do direito que os tribunais de segunda instância do país são compostos por magistrados guindados ao cargo de desembargadores, sendo certo que, de conformidade com o artigo 94 da Constituição Federal, um quinto de seus membros é reservado não aos magistrados de carreira, mas a advogados de ilibada reputação e grande saber jurídico, e membros do Ministério Público. Estes são indicados, em lista sêxtupla, pelos órgãos de suas respectivas categorias, encaminhada aos Tribunais de Justiça que, por sua vez, escolhem três dos seis nomes recebidos, remetendo, em lista tríplice, os nomes selecionados ao Governador do Estado, que nomeará um dos indicados.

Direito garantido pela Carta Magna do país desde a que foi elaborada em 1934, sempre respeitado, mas não bem aceito pela magistratura que não consegue digeri-lo, entendendo haver uma indevida intromissão em seu organismo por parte de advogados e promotores de justiça.

Tanto é verdade que a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, em recente congresso realizado na cidade de Florianópolis, aprovou a decisão de propor ao Congresso Nacional a indicação de uma emenda à Constituição acabando com o denominado quinto constitucional. Se aprovada, a emenda constitui verdadeira “capitis diminutio” à classe dos advogados e à Promotoria Pública, o que me faz lembrar uma das obras prima de Ruy Barbosa, rotulada como “Trapos de Papel”, que é o que passou a ser aquele dispositivo constitucional:

"Se os tratados são trapos de papel, porque se consignam em papéis, trapos de papel são os contratos, porque todos em papéis se escrevem. Se, celebando-se no papel, os tratados, por isso, não são mais que trapos de papel, não são também as leis, que no papel se formulam, decretam e promulgam. Se os tratados, porque no papel recebem a sua forma visível, aos trapos de papel se reduzem, as constituições, que no papel se pactuam, não passam de trapos de papel. Trapos de papel maiores ou menores, mas tudo papel e em trapos de maneira que todo o comércio humano, todas as relações da sociedade, todos os direitos e deveres, a família, a pátria, a civilização, o estado, toda a fábrica do mundo racional, bem lançadas as pontas, outra cousa não são que uma traparia de papel, valiosa ou inútil, conforme se trate de impor aos fracos ou servir aos fortes".

Alegam os magistrados que, com a assunção do Conselho Nacional de Justiça, não haveria mais necessidade da manutenção do quinto constitucional, pois o CNJ está, em seu entender, a garantir a representatividade tanto da OAB como do MP na adoção de política de administração judiciária centralizada.

Ledo engano ou pura bazófia daqueles que querem se livrar de estranhos em seu ninho, pois os desembargadores provindos da advocacia ou da promotoria trazem um perfil distinto às Casas de Lei do país. Lamentavelmente a OAB de São Paulo acaba de se posicionar ao lado da AMB na tentativa de acabar com o quinto constitucional ao enviar ao Tribunal de Justiça de São Paulo uma lista sêxtupla de advogados composta, salvo melhor juízo, de nomes não dignos de nela figurar, pois ou não são de ilibada reputação ou não possuem elevado saber jurídico, únicos motivos para terem sido sumariamente repelidos.

A opção adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em indicar nomes remanescentes de outras listas, repelindo os apontados, vilipendiou o sagrado direito da OAB de fazer a indicação, transformando a indicação em rotos “trapos de papel”. O Tribunal jamais poderia ter procedido do modo como agiu, quando muito deveria devolver a lista recebida, justificando tal devolução, jamais escolhendo nomes de advogados a seu talante. Mais grave, é a OAB/SP, que fez uma indicação tida como inconveniente, não ter, até o presente momento e como se estivesse à deriva, tomado qualquer providência para restabelecer um preceito constitucional, literalmente violado.

Decepcionado, constrangido e amargurado fico no aguardo.

Kalil Rocha Abdalla é advogado em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2005, 16h45

Comentários de leitores

3 comentários

Desculpando-me pela repetição (que nunca é dema...

advogadodemuletas (Advogado Associado a Escritório)

Desculpando-me pela repetição (que nunca é demais) do trabalho do eminente Advogado Paulista Paulo Sérgio Leite Fernandes, acrescento, para os efeitos de reflexão dos Colegas, que já tivemos exemplos de contribuições negativas e positivas de Magistrados que subiram aos Tribunais pelo Quinto. Primeiro; permitam-me lembrar do Juiz Nicolau dos Santos, que tristemente presidiu o TRT-2, cuja principal realização foi o “Lalau Tower” – por isso é que a Anamatra tem se mostrado mordaz à questão. Mas também é fato de que Magistrados como Adriano Marrey (Quinto pelos Advogados) e Dirceu de Mello (Quinto pelo MP) dignificaram a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, diferentemente de outros Magistrados de Carreira, entre eles aquele conhecido por bauru, artífice da maior greve do Poder Judiciário brasileiro.

In http://www.ambito-juridico.com.br/aj/dp0033....

advogadodemuletas (Advogado Associado a Escritório)

In http://www.ambito-juridico.com.br/aj/dp0033.htm Ofensa aos advogados Criminalista critica devolução de lista sêxtupla no Rio Paulo Sérgio Leite Fernandes advogado criminalista em São Paulo Leio notícia de devolução, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de lista sêxtupla enviada pela Seccional da OAB daquele Estado. Já aconteceu uma vez em São Paulo. A OAB, naquele incidente, se curvou ao Tribunal, remetendo outros nomes. Divido minha reflexão em duas partes: a) - A indicação da sêxtupla é soberana. O Tribunal pode recusar-se a escolher mas, segundo meu ponto de vista, ou é aquela ou nenhuma será. Em outros termos, gere-se a crise, a menos que a Seccional do Rio de Janeiro haja remetido nomes desqualificados, menos honrados, incompetentes enfim. A devolução da lista, nas circunstâncias, é ruim para a OAB e para cada candidato. Injuria-os. Difama-os e à Corporação. Assim, mesmo havendo interregno de um, dois meses ou dois anos, fique a vaga aberta. O acidente não se resolve com negócio entre a Ordem e o Tribunal. Fique o buraco na Augusta Corte. É assim que se faz. Tenho, para opinar, quarenta e dois anos de advocacia criminal exclusiva. É o bastante para dizer que a curvatura de espinha não pode ser defeito atribuível à Instituição. b) - Convenci-me de que o Quinto Constitucional é deletério. Disputam os candidatos na Ordem, em primeiro lugar, a lista sêxtupla, com pretensões às vezes não estruturadas em qualidades intelectuais diferenciadas, valendo, entretanto, e muito, a preferência política do grupo dominante. Depois, já escolhidos, partem para a lista tríplice nos órgãos especiais dos tribunais, começando então uma "via crucis" não muito edificante. É o que se denomina "beija-mão". Os currículos são entregues e os desembargadores começam a receber visitas, telefonemas, pedidos políticos e zumbaias mil. As preferências são postas em confronto. Finalmente, vai a listagem ao governador. Complicam-se mais ainda os fatores referenciais. Vale aqui, e muito, a política externa. Tudo para que um advogado possa preencher o lugar que lhe foi destinado por dispositivo constitucional. É muito ruim isso. O pretendente escolhido veste a toga com grau de artificialismo elevado. É um advogado-juiz, nunca um magistrado por nascimento. Assim é visto no seio dos próprios tribunais. O advogado fica lá alguns anos, aposenta-se e volta à beca. Mas a beca não mais lhe serve. A maioria ganha corpo enquanto exercendo a Jurisdição. Nenhum dos advogados-juízes, diga-se de passagem, desonrou a toga. Alguns se notabilizaram. Têm nossa veneração. O processo, repito, é extremamente sacrificado e não dignifica as esperanças do futuro magistrado. Não deveria ser assim, mas é. Há colegas ilustres, evidentemente, que os tribunais carregariam para a família. Tais eminentes advogados raramente atravessam a ponte. Várias são as razões: voltados à profissão, têm, a par, sucesso profissional, pois muitos são chamados e poucos os escolhidos. A vida é assim. Fica-se, então, num dilema pragmático representado pela disputa. De qualquer maneira, extraindo-se do cerne estas considerações prévias, há, no raciocínio, a possibilidade de se o estender à Suprema Corte, provida por ilustres juristas, é verdade, todos repletos de qualidades ligadas à honorabilidade, cultura, trabalho e dedicação, mas trazendo, na origem, um processo de escolha defeituoso, porque gerado tal trajeto no regaço da Presidência da República. Separa-se, inclusive, o Supremo Tribunal Federal em blocos políticos: o do Presidente Fernando Henrique, o do anterior e o escolhido durante o velho regime. Sabe-se, à oportunidade da disputa sobre os grandes temas, o que vai acontecer. Não tem isso relação qualquer com o papel político do Supremo Tribunal Federal. É também político, sim, mas devem predominar, na peculiaridade, os interesses da nação brasileira (do povo), e não do Poder. Hermann Assis Baeta, pronunciando-se em congresso de advogados a que compareci, sugeriu a criação de um Tribunal Constitucional, a exemplo de alguns países da Europa, voltado à limitação das investidas contra a Constituição pelo Poder Executivo. Aqueles tribunais têm ministros não vitalícios. A vitaliciedade é garantia do juiz mas, concomitantemente, o transforma, eventualmente, num pregoeiro do passado. Por tudo isso, fico triste mas conservo minha expectativa: a OAB do Rio de Janeiro não pode sair do entrevero desmoralizada. Se modificar a lista, há de insultar os seis candidatos, denegrir o Conselho Seccional inteiro e demonstrar ao Tribunal do Rio de Janeiro que os advogados agiram mal. Não há solução outra. Receba o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a lista como foi. Ela tem meia dúzia de pretendentes sérios. Se a Corte não os quiser, fique o espaço vazio. Ponha-se uma beca na poltrona. Só a beca. Mas é nossa. Copyright © 1998-2001 Âmbito Jurídico. Todos os direitos reservados. Permitida a reprodução desde que citada a origem. Âmbito Jurídico não se responsabiliza pelo conteúdo dos artigos publicados. Estes são de responsabilidade de seus autores.

Com o devido acatamento, a questão posta é refl...

advogadodemuletas (Advogado Associado a Escritório)

Com o devido acatamento, a questão posta é reflexo da atual situação das nossas instituições, verdadeiramente asfixiadas pela prepotência, neste caso do TJ/SP. Estou certo de que a OAB saberá fazer valer seu papel constitucional, em especial na defesa das prerrogativas da Advocacia, indispensável à administração da justiça. O caso vertente cria sério risco institucional, porque permitirá, em hipótese, ao Governador de São Paulo, tanto quanto o TJSP fez de forma prepotente e açodada, "inventar" nomeações divorciadas das listas já violadas, ilegalmente, pela Egrégia Corte Paulista. Parece, por outro lado, que essa situação é conseqüência da disputa de grupos na admnistração do TJSP, com eleições marcadas para 07/12, que possuem orientações dogmáticas opostas, inclusive à respeito do Art. 94 da CF, bem como no que tange a representação do quinto constitucional no Órgão Especial (EC45). Não se deve excluir, também, a corrida na disputa eleitoral na seccional da OABSP, marcada por igual revanche entre grupos. Transcrevo interessante trabalho do Advogado Paulo Sergio Leite Fernandes para que sirva de inspiração aos Desembargadores, aos Advogados e a OABSP, e talvez ao próprio Poder Executivo: Ofensa aos advogados Criminalista critica devolução de lista sêxtupla no Rio Paulo Sérgio Leite Fernandes advogado criminalista em São Paulo Leio notícia de devolução, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de lista sêxtupla enviada pela Seccional da OAB daquele Estado. Já aconteceu uma vez em São Paulo. A OAB, naquele incidente, se curvou ao Tribunal, remetendo outros nomes. Divido minha reflexão em duas partes: a) - A indicação da sêxtupla é soberana. O Tribunal pode recusar-se a escolher mas, segundo meu ponto de vista, ou é aquela ou nenhuma será. Em outros termos, gere-se a crise, a menos que a Seccional do Rio de Janeiro haja remetido nomes desqualificados, menos honrados, incompetentes enfim. A devolução da lista, nas circunstâncias, é ruim para a OAB e para cada candidato. Injuria-os. Difama-os e à Corporação. Assim, mesmo havendo interregno de um, dois meses ou dois anos, fique a vaga aberta. O acidente não se resolve com negócio entre a Ordem e o Tribunal. Fique o buraco na Augusta Corte. É assim que se faz. Tenho, para opinar, quarenta e dois anos de advocacia criminal exclusiva. É o bastante para dizer que a curvatura de espinha não pode ser defeito atribuível à Instituição. b) - Convenci-me de que o Quinto Constitucional é deletério. Disputam os candidatos na Ordem, em primeiro lugar, a lista sêxtupla, com pretensões às vezes não estruturadas em qualidades intelectuais diferenciadas, valendo, entretanto, e muito, a preferência política do grupo dominante. Depois, já escolhidos, partem para a lista tríplice nos órgãos especiais dos tribunais, começando então uma "via crucis" não muito edificante. É o que se denomina "beija-mão". Os currículos são entregues e os desembargadores começam a receber visitas, telefonemas, pedidos políticos e zumbaias mil. As preferências são postas em confronto. Finalmente, vai a listagem ao governador. Complicam-se mais ainda os fatores referenciais. Vale aqui, e muito, a política externa. Tudo para que um advogado possa preencher o lugar que lhe foi destinado por dispositivo constitucional. É muito ruim isso. O pretendente escolhido veste a toga com grau de artificialismo elevado. É um advogado-juiz, nunca um magistrado por nascimento. Assim é visto no seio dos próprios tribunais. O advogado fica lá alguns anos, aposenta-se e volta à beca. Mas a beca não mais lhe serve. A maioria ganha corpo enquanto exercendo a Jurisdição. Nenhum dos advogados-juízes, diga-se de passagem, desonrou a toga. Alguns se notabilizaram. Têm nossa veneração. O processo, repito, é extremamente sacrificado e não dignifica as esperanças do futuro magistrado. Não deveria ser assim, mas é. Há colegas ilustres, evidentemente, que os tribunais carregariam para a família. Tais eminentes advogados raramente atravessam a ponte. Várias são as razões: voltados à profissão, têm, a par, sucesso profissional, pois muitos são chamados e poucos os escolhidos. A vida é assim. Fica-se, então, num dilema pragmático representado pela disputa. De qualquer maneira, extraindo-se do cerne estas considerações prévias, há, no raciocínio, a possibilidade de se o estender à Suprema Corte, provida por ilustres juristas, é verdade, todos repletos de qualidades ligadas à honorabilidade, cultura, trabalho e dedicação, mas trazendo, na origem, um processo de escolha defeituoso, porque gerado tal trajeto no regaço da Presidência da República. Separa-se, inclusive, o Supremo Tribunal Federal em blocos políticos: o do Presidente Fernando Henrique, o do anterior e o escolhido durante o velho regime. Sabe-se, à oportunidade da disputa sobre os grandes temas, o que vai acontecer. Não tem isso relação qualquer com o papel político do Supremo Tribunal Federal. É também político, sim, mas devem predominar, na peculiaridade, os interesses da nação brasileira (do povo), e não do Poder. Hermann Assis Baeta, pronunciando-se em congresso de advogados a que compareci, sugeriu a criação de um Tribunal Constitucional, a exemplo de alguns países da Europa, voltado à limitação das investidas contra a Constituição pelo Poder Executivo. Aqueles tribunais têm ministros não vitalícios. A vitaliciedade é garantia do juiz mas, concomitantemente, o transforma, eventualmente, num pregoeiro do passado. Por tudo isso, fico triste mas conservo minha expectativa: a OAB do Rio de Janeiro não pode sair do entrevero desmoralizada. Se modificar a lista, há de insultar os seis candidatos, denegrir o Conselho Seccional inteiro e demonstrar ao Tribunal do Rio de Janeiro que os advogados agiram mal. Não há solução outra. Receba o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a lista como foi. Ela tem meia dúzia de pretendentes sérios. Se a Corte não os quiser, fique o espaço vazio. Ponha-se uma beca na poltrona. Só a beca. Mas é nossa. Copyright © 1998-2001 Âmbito Jurídico. Todos os direitos reservados. Permitida a reprodução desde que citada a origem. Âmbito Jurídico não se responsabiliza pelo conteúdo dos artigos publicados. Estes são de responsabilidade de seus autores. in http://www.ambito-juridico.com.br/aj/dp0033.htm

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