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Crime inexistente

STF tranca ação contra juízes acusados de adulterar placas

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O Supremo Tribunal Federal mandou trancar a Ação Penal contra o juiz afastado João Carlos da Rocha Mattos e outros co-réus acusados de adulteração de placas. A decisão, por unanimidade, é da 2ª Turma, que estendeu o Habeas Corpus concedido ao juiz afastado Casem Mazloum. O entendimento foi o de que não houve adulteração, já que eles usaram as placas de forma indevida, mas as obtiveram pelas vias legais.

Foram beneficiados com a decisão a ex-mulher de Rocha Mattos, Norma Regina Emílio Cunha, a juíza afastada Adriana Peleggi de Soveral e o ex-delegado federal José Augusto Bellini.

Para o advogado de Adriana Soveral, Alberto Zacharias Toron, “a decisão repõe as coisas nos seus devidos lugares, afastando o arbítrio”.

O Supremo rejeitou a imputação de que houve adulteração de placa, crime previsto no artigo 311, parágrafo 1º do Código Penal. O dispositivo estabelece pena de três a seis anos e multa para quem adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. E, se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em função dela, a pena é aumentada em um terço.

No mesmo processo, os acusados respondem também por falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do Código Penal. O Habeas Corpus tranca somente a ação por adulteração de placas.

HC 86.424

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2005, 16h36

Comentários de leitores

2 comentários

Desculpem por introduzir assunto indireto, mas ...

Hilton Celer Pereira Advogado (Advogado Autônomo - Família)

Desculpem por introduzir assunto indireto, mas aproveito a revolta que sinto para externar a indignação com tanta burocracia existente no DETRAN/SP para se retirar uma segunda via de documentos, pede-se dois decalques, xerox e mais xerox,vistoria, taxas e mais taxas e o que se verifica, é a facilidade para o uso de placas como descrito"já que eles usaram as placas de forma indevida, mas as obtiveram pelas vias legais.

Como é possível algo tão banal precisar chegar ...

Marin Tizzi (Professor)

Como é possível algo tão banal precisar chegar até o Supremo Tribunal. Será que os Tribunais inferiores não poderiam solucionar o caso?

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