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Carteira de advogado

Projeto de lei substitui Exame de Ordem por estágio

A OAB vai tentar barrar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.885/2005, que pretende que o bacharel em Direito possa optar entre o Exame de Ordem e estágio de dois anos em órgão jurídicos federais para obter a habilitação para advogar. A proposta, de autoria do deputado federal Lino Rossi (PP-MT), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e tramita em caráter conclusivo.

A seccional paulista da OAB encaminhou ofício ao Conselho Federal da entidade pedindo que sejam tomadas medidas urgentes para barrar a tramitação do projeto. Para o presidente da OAB São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, a proposta coloca em risco o atual sistema de avaliação. “O que traz sério comprometimento à Advocacia, em termos técnicos e éticos, uma vez que sem o Exame de Ordem não se poderá mensurar a qualificação do bacharel para exercer a profissão. É uma proteção à profissão e aos interesses do cidadão, pois o desempenho do profissional despreparado pode trazer prejuízos ao jurisdicionado e à imagem da Advocacia”, disse.

Para a presidente da Comissão de Estagio e Ensino Jurídico da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, “o desempenho sofrível mostra como são deficientes e frágeis as instituições de ensino jurídico e não o sistema de aferição”.

Leia a íntegra do projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº 5.885, DE 2005

(Do Sr. Lino Rossi)

Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.908, de 4 de

julho de 1994 e dá outras providências .

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Este projeto de lei visa alterar a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

Art. 2º O inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .......................................................

IV – aprovação em Exame de Ordem ou dois anos de estágio em órgãos jurídicos federais;”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição visa a autorizar ao bacharel em Direito inscrever-se como advogado, optando, para tanto, entre a submissão ao Exame de Ordem ou a comprovação de ter realizado por dois anos, no mínimo, estágio em órgãos jurídicos da esfera federal.

Dessa forma, a avaliação do candidato à inscrição na OAB far-se-á não apenas por meio de provas elaboradas por aquela entidade, mas, facultativamente, de prática por ele obtida em estágio profissional realizado em instituições públicas federais voltadas para o exercício das funções jurídicas.

A proposição pretende, pois, estimular o desempenho dessas tarefas pelo acadêmico, permitindo-lhe adquirir a experiência que não poderá ser aferida pelo mero conhecimento teórico das disciplinas jurídicas.

Finalmente, a matéria está fora da reserva de iniciativa assegurada do Poder Executivo, pelo que a proposição pode ser apresentada, sem vício, por membro desta Casa.

Sala das Sessões, de setembro de 2005.

Deputado Lino Rossi

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2005, 12h50

Comentários de leitores

12 comentários

[red][b][i]Acredito que este projeto deva ter a...

Themis Aninha (Prestador de Serviço)

[red][b][i]Acredito que este projeto deva ter alguns adendos, como, por exemplo, a validade do estágio supervisionado realizado em defensorias públicas, órgãos da esfera estadual e mesmo escritórios-modelo de assessoria jurídica à comunidade carente sediados em faculdades e universidades. Eu fiz um ano de estágio voluntário na defensoria pública de Minas e 1 ano e meio no escritório-modelo da faculdade onde estudo, prestando o mesmo serviço da defensoria pública, na área cível e criminal como um todo, estágios estes comprovados pelo meu extrato de atividades complementares e estágio supervisionado perfazendo 1448 horas feitas e com aprovação. Já tem quase dois anos que estagio com advogados privados em praticamente todas as áreas da advocacia (ao todo dois advogados), mesmo com a faculdade trancada (faltando 8 matérias) continuo estudando por fora e mesmo na rotina do escritório, não estou nem um pouco desatualizada, ainda assim tenho que me submeter a um concurso com roupagem de exame ou estagiar na esfera federal, sendo que na minha cidade não há subseção judiciária? Todo o tempo que estagiei prestando assessoria jurídica gratuita ainda que na esfera estadual então não me adiantam de nada? Quantos estão na mesma situação? É importante que sejam feitas ressalvas neste projeto pois muitos acadêmicos, principalmente os das cidades de interior onde não há subseções judiciárias terminarão levando desvantagem em relação aos demais!

A sandice da OAB pelo exame da ordem me faz pen...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

A sandice da OAB pelo exame da ordem me faz pensar: " Se antes do exame ja existiam advogados, eles atentavam contra a ordem pública e demais instituições se não precivam fazer a "aferição"?", sem o tal exame, nós que cursamos 5 anos de faculdade somos todos "desqualificados"? Então cara OAB, exame neles também.

Fiz 1 ano de estágio sem remuneração e 2 anos c...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Fiz 1 ano de estágio sem remuneração e 2 anos com remuneração, após ter terminado meu estágio como voluntária ainda trabalhei no Juizado de Conciliação Informal, acho que poderia estar trabalhando desde 2004, quando me formei.Tendo 60 anos o tempo já não é tão meu amigo assim, mas não perconunca a esperança, sou brasileira....

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