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Prerrogativa da classe

Leia a decisão que garante palavra a advogado em CPI

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Passo a apreciar o pedido de medida cautelar. E, ao fazê-lo, devo registrar, inicialmente, por necessário, que os eminentes Senador AMIR LANDO, Presidente, e Deputado ABI ACKEL, Relator, ambos da CPMI – “Compras de Votos”, são parlamentares cuja formação jurídica jamais permitiria que se consumassem abusos e que se perpetrassem transgressões às prerrogativas profissionais dos Advogados, pois esses ilustres congressistas têm consciência, como bacharéis em Direito, Professores e legisladores que são, de que tais prerrogativas, mais do que franquias essenciais asseguradas pela legislação da República aos profissionais do Direito (Lei nº 8.906/94, art. 7º), representam, na realidade, instrumentos expressivos de proteção aos direitos fundamentais da própria coletividade.

Episódios recentes, contudo, ocorridos no âmbito de Comissões Parlamentares de Inquérito, de que resultaram graves e injustas restrições ao exercício, por Advogados, das prerrogativas profissionais de que se acham investidos, por efeito do art. 7º da Lei nº 8.906/94, tornam prudente o acolhimento da postulação cautelar ora deduzida pelo Conselho Seccional da OAB/DF, a quem assiste plena legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, na condição de substituto processual (RTJ 150/104 – RTJ 165/714), em defesados interesses de seus membros...” (CF, art. 5º, inciso LXX), notadamente em tema de proteção e preservação da integridade das prerrogativas profissionais dos Advogados.

Ao decidir questão virtualmente idêntica à ora suscitada na presente causa mandamental (MS 23.576/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO), tive o ensejo de salientar que o respeito incondicional aos valores e aos princípios sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do Estado, longe de comprometer a eficácia das investigações parlamentares, configura fator de irrecusável legitimação de todas as ações lícitas desenvolvidas pelas comissões legislativas.

A autoridade da Constituição e a força das leis, por isso mesmo, não se detêm no limiar das Comissões Parlamentares de Inquérito, como se estas, subvertendo as concepções que dão significado democrático ao Estado de Direito, pudessem constituir um universo diferenciado, paradoxalmente imune ao poder do Direito e infenso à supremacia da Lei Fundamental da República.

Se é certo que não há direitos absolutos, também é inquestionável que não existem poderes ilimitados em qualquer estrutura institucional fundada em bases democráticas.

A investigação parlamentar, por mais graves que sejam os fatos pesquisados pela Comissão legislativa, não pode desviar-se dos limites traçados pela Constituição nem transgredir as garantias, que, decorrentes do sistema normativo, foram atribuídas à generalidade das pessoas.

Nesse contexto, não se pode tergiversar na defesa dos postulados do Estado Democrático de Direito e na sustentação da autoridade normativa da Constituição da República, eis que nada pode justificar o desprezo pelos princípios que regem, em nosso sistema político, as relações entre o poder do Estado e os direitos do cidadão - de qualquer cidadão.

Não se questiona a asserção de que a investigação parlamentar reveste-se de caráter unilateral, à semelhança do que ocorre no âmbito da investigação penal realizada pela Polícia Judiciária. Cabe advertir, no entanto, como já proclamou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob a égide da vigente Constituição, a propósito do inquérito policial (que também é conduzido de maneira unilateral, tal como ocorre com a investigação parlamentar), que a unilateralidade desse procedimento investigatório não confere ao Estado o poder de agir arbitrariamente em relação ao indiciado e às testemunhas, negando-lhes, abusivamente, determinados direitos e certas garantias - como a prerrogativa contra a auto-incriminação - que derivam do texto constitucional ou de preceitos inscritos em diplomas legais:

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2005, 17h14

Comentários de leitores

1 comentário

Embora há muito esses abusos perpetrados pelas ...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Embora há muito esses abusos perpetrados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito estivesses "na moda", sem que ninguém ou entidade alguma levasse a efeito as providências cabíveis, finalmente a OAB do Distrito Federal tomou a iniciativa de buscar a jurissatisfação do Estado para acabar com os "abusos consumados" que constrangia e diminuía os advogados.

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