Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prerrogativa da classe

Leia a decisão que garante palavra a advogado em CPI

Por 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, invocando situações de constrangimento ao legítimo exercício das prerrogativas profissionais dos Advogados, ocorridas, recentemente, no contexto dos trabalhos “das Comissões Parlamentares de Inquérito, mistas ou não, formalmente constituídas no âmbito do Congresso Nacional” (fls. 03), promove, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, a presente ação mandamental, expondo, em seus aspectos essenciais, os seguintes fundamentos (fls. 03/04):

(...). A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, vem acompanhando, como de resto todo o povo brasileiro, os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, mistas ou não, formalmente constituídas no âmbito do Congresso Nacional.

Causa certa preocupação e até indignação a constatação de que Membros das referidas Comissões exteriorizam, às vezes até de forma grosseira e violenta, REJEIÇÃO à presença ali de advogados constituídos pelas inúmeras pessoas convocadas, seja na condição de acusados, testemunhas, acareados e investigados.

Tais gritos de REJEIÇÃO à presença dos respectivos advogados por vezes são ouvidos e acatados pela autoridade presidente dos trabalhos, proporcionando, na maioria das situações, limitações abusivas ao trabalho do profissional, cerceado no seu direito de poder exercer suas PRERROGATIVAS em toda a sua plenitude em favor dos seus constituintes.

.......................................................

No caso presente, em relação aos seus advogados inscritos na SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, não pretende a impetrante estar omissa, cumprindo seu mister de defender e garantir a atuação livre dos profissionais aqui inscritos, perante os tribunais e juízos ou onde seus constituintes estejam sendo ouvidos.

Pois bem. Amanhã, dia 25 (vinte e cinco) do corrente mês de outubro, às 09:00 horas, terão início trabalhos de ACAREAÇÃO entre diversas pessoas, que serão levados a efeito pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI que investiga o que ficou popularmente conhecido como ‘mensalão’.

Os convocados a tal ACAREAÇÃO se farão presentes em companhia de seus ADVOGADOS, e, diante da provocação ao órgão de Classe por diversos destes profissionais, temerosos de mais uma vez verem perpetrar-se violação aos direitos constitucionais de defesa de seus clientes, e receosos de configurar-se violação às prerrogativas profissionais, os mesmos buscam e têm prontamente atendido o seu pleito de defendê-los judicialmente, buscando a preservação de suas garantias profissionais.

O que se pretende assegurar com a presente impetração é que ADVOGADOS INSCRITOS NA SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL ora impetrante e, portanto, por esta aqui representados e substituídos processualmente, quando regularmente constituídos para ali atuarem, possam exercer suas PRERROGATIVAS profissionais, sem limitação, elencadas no artigo 7°, da lei 8906, de 04/07/1994, especialmente quando necessária sua intervenção sumária para assegurar a ORDEM DOS TRABALHOS, contra INOBSERVÂNCIA de leis, regimento ou regulamento.

Estas, pois, as razões da impetração, sempre lembrando que as prerrogativas não pertencem ao advogado, mas, sim, a toda a sociedade, na busca da verdade real e da proteção ao direito da ampla defesa.” (grifei)

Em razão dos fundamentos invocados, a parte ora impetrante postula a concessão de medida liminar, em ordem a garantir, aos “Advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, que se façam presentes à Sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ‘do Mensalão’, e que estejam devidamente constituídos por instrumento procuratório” (fls. 06), o pleno exercício, sem indevidas restrições, “das prerrogativas profissionais inscritas nos incisos X e XI do art. 7º da Lei nº 8.906/94” (fls. 06).

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2005, 17h14

Comentários de leitores

1 comentário

Embora há muito esses abusos perpetrados pelas ...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Embora há muito esses abusos perpetrados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito estivesses "na moda", sem que ninguém ou entidade alguma levasse a efeito as providências cabíveis, finalmente a OAB do Distrito Federal tomou a iniciativa de buscar a jurissatisfação do Estado para acabar com os "abusos consumados" que constrangia e diminuía os advogados.

Comentários encerrados em 02/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.