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Prerrogativa da classe

Leia a decisão que garante palavra a advogado em CPI

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A fiscalização de eventuais abusos cometidos por membros das CPIs contra convocados para depor “traduz prerrogativa indisponível do advogado no desempenho de sua atividade profissional”. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Segundo o ministro, o advogado não pode “ser cerceado, injustamente, na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele que lhe outorgou o pertinente mandato”.

Com esse entendimento, Celso de Mello garantiu que advogados, além de acompanhar seus clientes, possam se manifestar durante sessão de acareação da CPMI do Mensalão. O ministro concedeu liminar em Mandado de Segurança ajuizado pela seccional do Distrito Federal da OAB.

Celso de Mello também determinou que caso os integrantes da Comissão Parlamentar não permitam a participação dos advogados, eles poderão se retirar da sessão com seus clientes “sem que se possa adotar qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade”.

Segundo o ministro, acolher o pedido da seccional se fez necessário tendo em vista episódios recentes ocorridos nas Comissões Parlamentares de Inquérito, “de que resultaram graves e injustas restrições ao exercício, por Advogados, das prerrogativas profissionais de que se acham investidos, por efeito do art. 7º da Lei nº 8.906/94”.

O ministro também defende em sua decisão que “qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação (Poder Legislativo, Poder Executivo ou Poder Judiciário), ao advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas — legais ou constitucionais — outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, a prerrogativa contra a auto-incriminação e o direito de não ser tratado, pelas autoridades públicas, como se culpado fosse”.

Celso de Mello afirmou, ainda, que “o Poder Judiciário não pode permitir que se cale a voz do advogado, cuja atuação, livre e independente, há de ser permanentemente assegurada pelos juízes e pelos Tribunais, sob pena de subversão das franquias democráticas e de aniquilação dos direitos do cidadão”.

Leia a íntegra da decisão

MED. CAUT. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.617-6 DISTRITO FEDERAL

RELATOR:MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE(S):

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO(A/S):IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)

IMPETRADO(A/S):COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DA COMPRA DE VOTOS

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, impetrado, preventivamente, contra a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI criada pelo Requerimento nº 7/2005-CN (CPMI – “Compra de Votos”).

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2005, 17h14

Comentários de leitores

1 comentário

Embora há muito esses abusos perpetrados pelas ...

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Embora há muito esses abusos perpetrados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito estivesses "na moda", sem que ninguém ou entidade alguma levasse a efeito as providências cabíveis, finalmente a OAB do Distrito Federal tomou a iniciativa de buscar a jurissatisfação do Estado para acabar com os "abusos consumados" que constrangia e diminuía os advogados.

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