Brasil Telecom terá de identificar autor de e-mails ofensivos

A Brasil Telecom foi condenada a fornecer o número de IP de um de seus clientes, acusado de enviar mensagens caluniosas sobre um candidato a síndico do edifício em que moram. A decisão é da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cabe recurso.

Segundo os autos, o autor da ação concorria ao cargo de síndico quando soube que e-mails com conteúdo ofensivo à sua honra e profissão foram endereçados aos demais condôminos. As mensagens eram anônimas.

Inconformado, o candidato entrou com ação de indenização e pediu, liminarmente, que a Brasil Telecom fornecesse informações que pudessem identificar o autor das mensagens. A primeira instância negou o pedido. No recurso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina atendeu a solicitação.

O advogado José Augusto de Leça Pereira, do escritório BKBG, entende que o número do IP é protegido pelo constitucional à privacidade, mas não fica livre de ser usado como prova.

Leça ressalta que este tipo de decisão na esfera civil não é comum, porém não é impossível conseguir a autorização. “O que se tem notícia é da concessão de liminar para uma investigação criminal. Na demanda privada, não se tem notícias de que haja muitas decisões nesse sentido”, observa.

Segundo o advogado Omar Kaminski, “os juízes têm entendido que o fornecimento de dados cadastrais em poder do provedor de acesso à Internet, que permitam a identificação de autor de crimes digitais, não fere o direito à privacidade e o sigilo das comunicações, uma vez que dizem respeito à qualificação de pessoas, e não ao teor da mensagem enviada”.

“Além disso, há julgados que entendem que a pretensão de ter acesso a informações que levem à identificação da autoria de crime contra a honra tem se sobreposto ao dever da prestadora do serviço de garantir a privacidade de seus clientes”, salienta.

AI 2003.02.4687-8

Leia a íntegra da decisão

Agravo de instrumento n. 03.024687-8, da Capital

Relator: Des. Monteiro Rocha

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO – E-MAIL ANÔNIMO – INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU – INCONFOR-MISMO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ANONIMA-TO – FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DE-MONSTRADOS – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO.

Vedada a manifestação de pensamento sem a i-dentificação de seu autor, devem ser fornecidos os da-dos cadastrais do responsável pelo IP (Internet Pro-tocol), quando demonstrado o fumus boni ju-ris e o periculum in mora.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de ins-trumento n. 03.024687-8, da Comarca da Capital, em que é agravante Eduardo Sérgio da Silva, e agravada TELESC Brasil Telecom S/A:

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Civil, por votação u-nânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para deferir a liminar pleite-ada na inicial.

Custas na forma da lei.

– RELATÓRIO:

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Eduardo Sérgio da Silva contra TELESC Brasil Telecom S/A, objetivando reformar a de-cisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Co-marca da Capital que, nos autos de Ação Cautelar Inominada que move o a-gravante, indeferiu liminar para a produção antecipada de provas.

Colhe-se do decisum objurgado (fl. 57 TJSC):

“…

…”.

Irresignado, Eduardo Sérgio da Silva agravou da decisão alegando que em data recente, antes da realização da eleição do condomínio onde reside o agravante, para o cargo de síndico – pleito no qual o mesmo era novamente candidato – foi enviado a um grande número de condôminos, uma mensagem de correio eletrônico – e-mail – contendo informa-ções inverídicas sobre sua pessoa.

Aduziu que a mensagem tinha como remetente o “comitê da moralidade” , ou seja, o autor da mensagem não se identificou. Entretanto, asseverou o agravante, que o IP (Internet Protocol – carteira da identidade da máquina) era de um cliente da Brasil Telecom.

Preconizou que “está desmoralizado injustamente, e tal ofensa moral só irá paralisar com a condenação do responsável, e para tanto servirá a futura ação de indenização por dano moral a ser ajuizada – se a de-mandada fornecer a informação do proprietário da Máquina que contenha o IP supra-mencionado”.

Em sede de liminar, este Tribunal de Justiça negou efeito suspensivo à decisão guerreada (fls. 63/65).

As contra-razões aportaram às fls. 70/71.

Este é o necessário relatório do principal. á

II – VOTO:

O recurso é próprio, tempestivo e preparado, razões pelas quais dele se conhece.

Trata-se de agravo de instrumento com o desiderato de re-formar o decisum que indeferiu a liminar na medida cautelar de produção antecipada de provas.

Aduziu o agravante que foi vítima de um e-mail difamatório, no qual foi atacado em sua moral e profissão e que o mesmo e-mail foi enviado, de forma anônima, a vários condô-minos de seu prédio.

Com o intuito de ser indenizado pelo ato atentatório, o a-gravante ajuizou medida cautelar de produção antecipada de provas, para, a-través do IP – Internet Protocol n.º 200.193.98.18 (carteira de identidade da máquina), solicitar à agravada TELESC Brasil Telecom S/A o fornecimento do cadastro completo do responsável.

Um endereço de IP (IP address) é um endereço numérico de um computador conectado na internet. Um número de IP não é a mesma coisa que um nome de domínio, (por exemplo www.bvs.br), ou que um endere-ço de e-mail. O IP, que é o protocolo da internet, objetiva trans-ferir os dados mais utilizados na rede mundial de computadores. Cada compu-tador conectado na internet tem a ele ligado um número ou endereço de IP cor-respondente.

Tratando sobre o assunto, traz-se aos autos entendimento inserido na revista “Consultor Jurídico”, de 03/12/2002:

“Apesar do simples acesso indevido a computadores não ser tipificado como delito, no Brasil há projetos de lei, como o PL n.º 84/99, que pro-curam tipificar como crime a conduta de acesso indevido a computadores e ou-tras ligadas à informática, podemos considerá-lo como ilícito civil. Desta forma, não está o hacker cometendo qualquer crime, mas poderá sujeitar-se a san-ções civis e multas cujo valor, a ser decidido pelo juiz, pode oscilar de acordo com os atos ou prejuízos que resultarem da operação computacional.

“Da pixação cibernética, pode advir ainda crimes como calúnia, difamação, injúria, preconceito ou discriminação de raça-cor-etnia-etc, dentre muitos outros, dependendo do conteúdo exposto, que além da pena de restri-ção de liberdade, pode exigir que se faça a respectiva reparação civil, pelos e-feitos nocivos causados (Lei n. 7716/89, art. 20)”.

Outrossim, a matéria aventada tem previsão constitucional:

“Art. 5º (…)

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

No caso em tela, o agravante foi atacado, de forma anôni-ma, por e-mail intitulado “comitê da moralidade”. Em referido e-mail foi dito, entre outras coisas, que o ora agravante super-faturava as obras realizadas no condomínio.

In casu, a manifestação ofensor, através de e-mail, contrariou a Constituição Federal, tendo em vista que, anonimamente, opinou e atacou o patrimônio moral do autor.

Como é cediço, para deferimento da liminar em medida cautelar, necessários são o fumus boni juris e o periculm in mora.

Oportuno trazer à colação excerto doutrinário de HUM-BERTO THEODORO JÚNIOR, quando leciona sobre os aludidos requisitos necessários à concessão da liminar:

“Para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabal-mente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüen-temente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo prin-cipal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o ‘direito de ação’, ou seja, o direito ao processo de mérito”

“Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstância de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando ha-ja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mu-tação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atua-ção do provimento final do processo principal” (in Curso de Direito Proces-sual Civil, v. III, 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 360/361).

O fumus boni juris restou amplamente comprovado através da impressão do e-mail enviado anonima-mente ao agravante (fls. 21/23 TJSC), que possui o direito de ser indenizado moralmente.

O periculum in mora está comprovado pe-la possibilidade de que haja perecimento ou desvio da prova necessária que irá fundamentar a lide.

Traz-se aos autos excerto de acórdão da 3ª Turma do Tri-bunal Regional Federal da 4ª Região, que entendo aplicável ao caso vertente:

“A ação exibitória é perfeitamente viável nos casos desta espécie, uma vez que o direito processual não pode desconhecer a evolução científica, a qual devem encampar o conceito do denominado ‘documento eletrônico’ . Este, na visão da moderna doutrina, seria um arquivo eletrônico capaz de representar um fato através do tempo e do espaço, ou, conforme refere Gian Franco Ricci, citado por Ivo Teixeira Gico Júnior: ‘por documento eletrônico se entende o documento não cartular, constituído em uma memória eletrônica. A manifestação de vontade do agente não se expressaria através dos signos gráficos da escrita e subscrição, mas através de um fluxo eletrônico incorporado em uma memória, a qual só seria suscetível de ser lida através do uso de um computador. O documento eletrônico seria definido pela impossibilidade de leitura sem o uso da máquina’ (Repertório IOB Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial. São Paulo, n. 14, 2ª quinz. Jul. 2000,3/7004).

“Complementa o mesmo Ivo Teixeira: ‘ no Brasil, alguns projetos de lei começam a tratar do assunto, mas apenas um traz uma definição do que venha a ser documento eletrônico. O PL n. 2644, em seu art. 1º, diz o seguinte: Considera-se documento eletrônico, para efeitos desta lei, todo documento, público ou particular, originado por processamento eletrônico de dados e armanezamento em meio magnético, optomagnético, eletrônico ou similar”.

O fornecimento do IP – Internet Protocol nº 200.193.98.18 (carteira de identidade da máquina) requerido pelo agravante não produzirá prejuízos à agravada, que deverá ter a seu favor o contraditório, ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.

O provedor Brasil Telecom deve fornecer os dados requeri-dos na inicial – fornecimento do cadastro completo do responsável que enviou mensagem de correio eletrônico yahoo! por e-mail através do IP – Internet Protocol n. 200.193.98.18 (cliente da Brasil Tele-com), devendo ser deferida liminar para propiciar ao agravante o ajuizamento de ação contra o ofensor do ilícito.

Ante o exposto, preenchidos presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, deferindo-se a liminar para que o estabeleci-mento requerido apresente nos autos o documento eletrônico aludido na inicial.

III – DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, esta Segunda Câmara de Direito Civil, à unanimidade de votos, decide conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Participou do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Carlos Freyesleben.

Florianópolis, 13 de outubro de 2005.

MAZONI FERREIRA

Presidente com voto

MONTEIRO ROCHA

Relator