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Segunda Guerra

Não incide Imposto de Renda em pensão de ex-combatente

Por 

07. Publicado na data em que foi inserido no e-proc.

Alcides Vettorazzi

Juiz Federal

Leia a íntegra da sentença

Sentença-vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Dispensado o relatório consoante na Lei 9.099/95 (art. 38).

II – FUNDAMENTOS.

Cuida-se restituição de IRPF sobre proventos de pensão especial de ex-combatente (Lei 4.242/63) em face da isenção dessa verba (Lei 7.713:art.6º-XII).

Prescrição & decadência. A importância paga indevidamente o foi com natureza de tributo razão por que prescrição e decadência regem-se por normas estabelecidas em lei complementar (CF/88: art. 146-III-b). No caso, pelo CTN, excluídos, em conseqüência, outros dispositivos versando prescrição e decadência [Código Civil, Decreto 20.910/32, Lei 8.212/91, etc.] face ao princípio da hierarquia das leis.

Afastam-se também pretensas intenções de contagem de prazo prescricional a partir da data da publicação de ADINs, de Resolução do Senado, ou de Recursos Extraordinários, uma vez que o prazo prescricional é contado na forma do art. 165-I c/c art. 168-I ambos do CTN, observado o enquadramento temporal da data do ajuizamento da ação às normas de regência abaixo explicitadas:

A) Ações ajuizadas anteriormente a 9.2.2005, data da edição da LC 118/2005: Dentre as diversas interpretações dadas pelo STJ, adoto aquela pela qual “Não tendo ocorrido homologação expressa, a decadência do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido demais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...” (REsp 44221/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2a T., DJ 5-6-95, p. 16638). Inteligência dos artigos 150 § 4º, 156-VII, 165-I e 168-I todos do CTN. Não havendo prova de homologação expressa, prescrito resta o direito à restituição de valores recolhidos em data anterior a dez anos da data do ajuizamento da ação. Esse entendimento restou pacificado eis que “A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, em sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador – sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito” (RESP 735.803/SP).

B) Ações ajuizadas no período da “vacatio legis” (9.2.2005 a 8.6.2005) da LC 118/2005: Afasto eventual pretensão da ré de aplicar, aos feitos ajuizados no período de vacância e até mesmo àqueles ajuizados antes de 9.2.2005, o disposto no art. 3º da LC 118/2005 [“Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional -, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”]. Assim o faço adotando fundamentos expressos no REsp 735.803-SP, Relator Ministro Teori Zavascki, j. 3.5.2005, site STJ, segundo os quais “2. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150 § 1º, 160 (rectius: 168) I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a `interpretação´ dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência”. Nesse passo, inaplicável, à espécie, o art. 106-I do CTN pretendido pelo art. 4º da LC 118/2005. Demais disso, recentemente, as determinações do artigo 3º da LC 118/2005 foram analisadas pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 327.043-6. Com base nos debates verificados nesse julgamento (o acórdão proferido ainda aguarda redação e publicação), vale destacar que os Ministros da Primeira Seção do STJ afastaram, ao menos, a aplicação retroativa do artigo 3º da LC 118/2005. De acordo com os Ministros do STJ, interpretar é função do Poder Judiciário e isso já havia sido feito em relação ao disposto nos artigos 150 e 168 do CTN. Com isso, fica afastada a possibilidade do artigo 3º ser aplicado retroativamente e, conseqüentemente, mantido o entendimento expresso na alínea “A” suso.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 18h05

Comentários de leitores

1 comentário

Não que o não mereça, mas porque os infelizes d...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Não que o não mereça, mas porque os infelizes dos aposentados que ganham uma mereca e tratam dos netos tambem não possam merecer tratamento igual? afinal, somos ou não iguais perante a LEI, ora a LEI.O aposentado que trabalha 30 anos é ou não é um guerreiro? Seus impostos trataram e muito bem os bolsos dos "gordos parlamentares" que nada fazem e se aposentam com apenas 8 anos de roubalheira e corrupção, trabalho mesmo que é bom: Niente.

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