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Segunda Guerra

Não incide Imposto de Renda em pensão de ex-combatente

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Imposto de Renda não incide sobre pensão especial de ex-combatente. Isso foi o que decidiu o juiz Alcides Vettorazzi, do Juizado Especial Federal de Florianópolis (SC). O juiz também condenou a União a pagar R$ 6.484 a um ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira como restituição do que ele já havia recolhido. A sentença transitou em julgado. O ex-combatente foi reformado nos termos da Lei 2.579/55, optando depois pela pensão especial, conforme artigo 30 da Lei 4.242/63. De acordo com Vettorazzi, a pensão do ex-expedicionário é isenta do Imposto de Renda.

A Lei 4.242/63 estabelece que a pensão especial “é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros (...)”.

Com a sentença, Vettorazzi confirmou liminar concedida inicialmente ao ex-combatente. A defesa do militar foi feita pela advogada Karine Siqueira da Silva, do escritório Naschenweng Advogados Associados, em Santa Catarina.

O juiz afirmou ainda que a isenção do Imposto de Renda para o ex-combatente também está prevista no artigo 6º, inciso XII, da Lei 7.713/88, que regulamenta o Imposto de Renda.

Leia a liminar

Processo n. 2005.72.50.005019-7

Decisão – vistos, etc.

01. Para processamento e julgamento desta lide [I] adoto rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 com as adequações específicas contidas na Lei 10.259/01 e aplicação, em casos omissos, do CPC; [II] admito, por ora, apenas prova documental, indefiro demais tipos de provas requeridos ou protestados; [III] deixo, em conseqüência, de designar audiência de instrução e julgamento, concentrando produção de provas documentais (a) no momento da apresentação do pedido inicial pela parte autora, para a qual assino prazo de TRÊS dias para juntada de documentos que seriam eventualmente apresentados em audiência, e (b) no momento da apresentação da resposta pela parte ré, a qual, pelo princípio da eventualidade, deverá juntar, com a resposta, também os documentos que eventualmente seriam apresentados em audiência; [IV] é facultada à parte autora manifestar-se, em TRÊS dias, havendo documentos juntados pela ré, para o que a Secretaria efetuará intimação.

02. Fica a parte ré, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), citada, e intimada, para, no prazo de TRINTA dias, [I] responder, ciente de que (a) não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, (b) ao autor foi facultado juntar documentos no prazo estipulado no item “01.III.a” suso; [II] apresentar cálculos considerando possibilidade, em tese, de procedência da demanda, [III] manifestar interesse ou não em conciliação, formulando, se for o caso, com a resposta, proposta concreta (valores, condições, etc.), ou, requerendo, alternativamente, designação de audiência se for o caso; [IV] fornecer ao juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259/01: art. 11) como, por exemplo, fichas financeiras em se tratando de servidor; extratos, em se tratando de FGTS, etc; [V] em se tratando de repetição de indébito, fica facultado à parte ré, através de seus procuradores, em suprimento à inadmissibilidade de produção de prova pericial, requisitar, junto ao empregador da parte autora, informações acerca dos valores do tributo objeto de repetição a fim de confrontá-los com os valores apresentados pela parte autora.

03. Após, com ou sem manifestação da parte autora acerca dos documentos trazidos pela parte ré, e tendo esta [I] manifestado desinteresse em conciliar, e/ou [II] não formulado pedido contraposto, e/ou [III] apresentados cálculos com valores divergentes daqueles da inicial, ou [IV] se tornado revel, a Secretaria direcione o feito à contadoria ou o registre para sentença consoante determinação verbal emanada deste juízo ante o caso concreto.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 18h05

Comentários de leitores

1 comentário

Não que o não mereça, mas porque os infelizes d...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Não que o não mereça, mas porque os infelizes dos aposentados que ganham uma mereca e tratam dos netos tambem não possam merecer tratamento igual? afinal, somos ou não iguais perante a LEI, ora a LEI.O aposentado que trabalha 30 anos é ou não é um guerreiro? Seus impostos trataram e muito bem os bolsos dos "gordos parlamentares" que nada fazem e se aposentam com apenas 8 anos de roubalheira e corrupção, trabalho mesmo que é bom: Niente.

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