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Baixaria na TV

Ministério Público quer tirar do ar a Rede TV!

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[81] “Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro” in Direito do Consumidor, vol. 12- Ed. RT.

[82] Porque, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil, “são solidariamente responsáveis com os autores os co-autores”. O réu JOAO KLEBER é apresentador, produtor e diretor do programa exibido pela emissora Ré. Portanto, ambos os Réus são solidariamente responsáveis pelos atos ilícitos praticados durante a exibição do programa TARDE QUENTE.

[83] “Reparação Civil por Danos Morais” in RT, 1993, p. 220-222.

[84] Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 1996, p. 435.

[85] Os conceitos jurídicos indeterminados “moral familiar pública” e “bons costumes” devem sofrer interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, para conferir à norma de 1962 interpretação que lhe preserve a constitucionalidade; isto porque, em atendimento ao princípio da conservação das normas, uma norma não deve ser declarada inconstitucional quando, observados os fins a que se destina, pode ela ser interpretada em conformidade com a Constituição (cf. a respeito, José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Lisboa, Almedina, 1998, pp. 1096-1100). Como resultado da exegese, é lícito considerar que os conceitos “moral familiar pública” e “bons costumes” referem-se aos valores fundamentais explícita ou implicitamente declarados na Constituição, tais como, liberdade, igualdade, presunção de inocência, proteção à infância e à velhice, privacidade, honra etc.

[86] No Recurso Especial nº 605.323 – MG, relator para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, recentemente julgado, a 1ª Turma do STJ admitiu, expressamente, a possibilidade, em ação civil pública para a tutela do meio ambiente, de cumulação de pedidos de obrigação de fazer, de não-fazer e de pagar quantia certa, a título de indenização. A ementa do acórdão é a seguinte: “PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347/85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 225, § 3º, DA CF/88, ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938/81, ART. 25, IV, DA LEI 8.625/93 E ART. 83 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA

REPARAÇÃO INTEGRAL. 1. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada

natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer), bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso. 2. A ação civil pública é o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente (CF, art. 129, III). Como todo instrumento, submete-se ao princípio da adequação, a significar que deve ter aptidão suficiente para operacionalizar, no plano jurisdicional, a devida e integral proteção do direito material. Somente assim será instrumento adequado e útil. 3. É por isso que, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347/85 ("A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), a conjunção “ou” deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela

integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins). É conclusão imposta, outrossim, por interpretação sistemática do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, pelo art. 25 da Lei 8.625/1993, segundo o qual incumbe ao Ministério Público “IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente (...)”. 4. Exigir, para cada espécie de prestação, uma ação civil pública autônoma, além de atentar contra os princípios da instrumentalidade e da economia processual, ensejaria a possibilidade de sentenças contraditórias para demandas semelhantes, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e com finalidade comum (medidas de tutela ambiental), cuja única variante seriam os pedidos mediatos, consistentes em prestações de natureza diversa. A proibição de cumular pedidos dessa natureza não existe no procedimento comum, e não teria sentido negar à ação civil pública, criada especialmente como alternativa para melhor viabilizar a tutela dos direitos difusos, o que se permite, pela via ordinária, para a tutela de todo e qualquer outro direito.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (DJ 17/10/2005, pp. 1-2).

[87] Os efeitos da decisão antecipatória devem alcançar todos os Estados em que ocorra a veiculação do programa em espeque, sob pena de se criar situação insustentável, qual seja, a declaração de que tal veiculação é inadequada para o Estado de São Paulo, e, ao mesmo tempo, adequada para os demais entes federados. Além do que, em situações análogas, mais especificamente em casos de produtos que se revelem nocivos, nosso ordenamento jurídico (art. 102 do Código de Defesa do Consumidor) prevê a possibilidade de ajuizamento de ações que visem compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, a distribuição ou venda deste produto, razão mais que suficiente para, por analogia, aplicar a extensão pretendida.


Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 19h10

Comentários de leitores

4 comentários

Retifico o anterirmente escrito em meu comentár...

Olegario (Advogado Sócio de Escritório)

Retifico o anterirmente escrito em meu comentário, onde escrevi excessão e o correto é exceção.

Até que enfim temos profissionais competentes q...

Olegario (Advogado Sócio de Escritório)

Até que enfim temos profissionais competentes que zelam pela moral e a dignidade do povo brasileiro, mas não podemos esquecer que estes fatos não são os únicos a insultar a liberdade individual de todos nós, espero que atitudes semelhantes sejam tomadas também em relação ao excesso de casos homosexuais, etc, com cenas explicitas nas novelas, seriados, folhetins, e programas de entrevistas, de outras emissoras, no horário impróprio, levando em consideração que as crianças de hoje não dormem mais as 22 horas como antigamente, e são diretamente influenciadas por essa massacrante ideologia de que a excessão é o normal, interferindo na sua formação intelectual e pessoal!

A ação deve também abranger outros programas te...

Raimundo Oliveira (Engenheiro)

A ação deve também abranger outros programas tendo em vista que agridem a moral e conduta de pessoas tais como as relacionadas na ação. A exemplo cito o programa do Didi que além de ser direcionado ao gênero infantil agride a moral quando expõe mulheres a situações com duplo sentido envolvendo a conduta sexual.

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