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Baixaria na TV

Ministério Público quer tirar do ar a Rede TV!

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A ação inibitória é indispensável à efetividade da tutela dos direitos fundamentais, já que, como observa Marinoni, esses direitos dependem, primordialmente, “de obrigações continuativas de não-fazer, ou de obrigações de fazer infungíveis ou dificilmente passíveis de execução através das formas tradicionais da ‘execução forçada’”:

“Os direitos de personalidade não podem ser garantidos adequadamente por uma espécie de tutela que atua apenas após a lesão ao direito. ADMITIR QUE TAIS DIREITOS SOMENTE PODEM SER TUTELADOS ATRAVÉS DA TÉCNICA RESSARCITÓRIA É O MESMO QUE DIZER QUE É POSSÍVEL A EXPROPRIAÇÃO DESTES DIREITOS, TRANSFORMANDO-SE O DIREITO AO BEM EM DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO É PRECISO LEMBRAR QUE TAL ESPÉCIE DE EXPROPRIAÇÃO SERIA ABSURDA QUANDO EM JOGO DIREITOS INVIOLÁVEIS DO HOMEM”[75].

Por esse motivo, o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva corresponde, no caso dos direitos não-patrimoniais, “ao DIREITO A UMA TUTELA CAPAZ DE IMPEDIR A VIOLAÇÃO DO DIREITO. A ação inibitória, portanto, é absolutamente indispensável em um ordenamento que se funda na ‘dignidade da pessoa humana’ e que se empenha em realmente garantir – e não apenas em proclamar – a inviolabilidade dos direitos da personalidade[76].

Ora, como já ficou demonstrado, o programa televisivo TARDE QUENTE, de responsabilidade dos Réus JOÃO KLEBER e REDE TV, vem de forma continuada ofendendo os direitos invioláveis à dignidade humana, à liberdade, à igualdade, à honra e à privacidade de milhões de brasileiros.

OU O ESTADO BRASILEIRO CONTINUA A ASSISTIR PASSIVAMENTE AO FESTIVAL DE VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS PATROCINADO PELA REDE TV, OU ENTÃO, CORAJOSAMENTE, OBRIGA A EMISSORA A CUMPRIR AS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO QUE INCIDEM SOBRE A CONCESSÃO, FAZENDO CESSAR, IMEDIATAMENTE, OS PRECONCEITOS E OFENSAS EXIBIDOS PELO PROGRAMA “TARDE QUENTE”. TERTIUM NON DATUR.

A SUSPENSÃO DEFINITIVA DA VEICULAÇÃO DO PROGRAMA E DE SUAS FAMIGERADAS “PEGADINHAS” É MEDIDA IMPRESCINDÍVEL, PORÉM INSUFICIENTE PARA COMBATER O MAL CAUSADO pela repetição, durante anos, das mensagens preconceituosas e ofensivas transmitidas pelos réus.

É obrigatório, também, propiciar o que Jorge Miranda denominou de “pluralismo interno”, isto é, a “POSSIBILIDADE DE EXPRESSÃO E CONFRONTO DAS DIVERSAS CORRENTES DE OPINIÃO – tomando opinião no sentido mais amplo para abarcar quer a opinião política quer a religiosa e filosófica”[77] – NO INTERIOR DA PRÓPRIA EMISSORA.

Isto porque, como advertia Stuart Mill em seu conhecido libelo a favor da liberdade de expressão,

“O único modo pelo qual é possível a um ser humano tentar aproximar-se de um conhecimento completo acerca de um assunto é ouvindo o que podem dizer sobre isso pessoas de grande variedade de opiniões, e estudando todos os aspectos em que o podem considerar os espíritos de todas as naturezas (...). O hábito constante de corrigir e completar a própria opinião cotejando-a com a de outros, longe de gerar dúvidas e hesitações ao pô-la em prática, constitui o único fundamento estável para que nela se tenha justa confiança”[78].

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 19h10

Comentários de leitores

4 comentários

Retifico o anterirmente escrito em meu comentár...

Olegario (Advogado Sócio de Escritório)

Retifico o anterirmente escrito em meu comentário, onde escrevi excessão e o correto é exceção.

Até que enfim temos profissionais competentes q...

Olegario (Advogado Sócio de Escritório)

Até que enfim temos profissionais competentes que zelam pela moral e a dignidade do povo brasileiro, mas não podemos esquecer que estes fatos não são os únicos a insultar a liberdade individual de todos nós, espero que atitudes semelhantes sejam tomadas também em relação ao excesso de casos homosexuais, etc, com cenas explicitas nas novelas, seriados, folhetins, e programas de entrevistas, de outras emissoras, no horário impróprio, levando em consideração que as crianças de hoje não dormem mais as 22 horas como antigamente, e são diretamente influenciadas por essa massacrante ideologia de que a excessão é o normal, interferindo na sua formação intelectual e pessoal!

A ação deve também abranger outros programas te...

Raimundo Oliveira (Engenheiro)

A ação deve também abranger outros programas tendo em vista que agridem a moral e conduta de pessoas tais como as relacionadas na ação. A exemplo cito o programa do Didi que além de ser direcionado ao gênero infantil agride a moral quando expõe mulheres a situações com duplo sentido envolvendo a conduta sexual.

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