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Baixaria na TV

Ministério Público quer tirar do ar a Rede TV!

Por  e 

b) a ação consiste na transmissão quase diária de mensagens preconceituosas e ofensivas à dignidade humana, à liberdade de orientação sexual, à privacidade e à honra das pessoas;

c) o Estado brasileiro - aqui compreendido o Poder Judiciário - tem o dever de proteger tais direitos contra a ação ilícita promovida pelos réus;

d) as mensagens transmitidas alcançam dezenas de milhões de pessoas porque a emissora ré é concessionária do serviço público federal de radiodifusão de sons e imagens;

e) não foi garantido aos Autores – ou a outras organizações da sociedade civil – o direito de responder aos preconceitos transmitidos em condições de “igualdade comunicativa” (kommunikative Chancengleichheit);

f) sem prejuízo das tutelas inibitórias específicas que serão adiante formuladas, a ação ilícita continuada da emissora enseja também a aplicação de duas sanções, de natureza distinta: a SANÇÃO CIVIL - equivalente à indenização pelos danos morais causados à toda coletividade - e a SANÇÃO ADMINISTRATIVA, correspondente à cassação da concessão pública outorgada, mediante sentença judicial, conforme dispõe o art. 223, § 4º, da Constituição.

Compartilham os Autores da concepção de que o art. 5º, inciso XXV, da Constituição assegura a todos não só o direito de ação, mas o DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, EFETIVA E TEMPESTIVA. Pois, como bem diz Luiz Guilherme Marinoni,

“Não teria cabimento entender, com efeito, que a Constituição da República garante ao cidadão que pode afirmar uma lesão ou uma ameaça a direito apenas e tão-somente uma resposta, independentemente de ser ela efetiva e tempestiva. Ora, SE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, PORQUE GARANTIDOR DE TODOS OS DEMAIS, NÃO HÁ COMO SE IMAGINAR QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PROCLAMA APENAS QUE TODOS TÊM O DIREITO A UMA MERA RESPOSTA DO JUIZ. O DIREITO A UMA MERA RESPOSTA DO JUIZ NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR OS DEMAIS DIREITOS, E, PORTANTO, NÃO PODE SER PENSADO COMO UMA GARANTIA FUNDAMENTAL DE JUSTIÇA. (...) Como diz Camoglio, o problema crucial do acesso à justiça está, em última análise, na efetividade da tutela jurisdicional. Não basta reconhecer, em abstrato, a libertà di agire e garantir a todos, formalmente, a oportunidade de exercer a ação. Limitar-se a tal configuração, no catálogo tradicional das liberdades civis, significa desconhecer o sentido profundamente inovador dos direitos sociais de liberdade, em seus inevitáveis reflexos sobre a administração da justiça. Cabe, portanto – prossegue o professor da Universidade de Pavia -, ASSEGURAR A QUALQUER INDIVÍDUO, independentemente das suas condições econômicas e sociais, A POSSIBILIDADE, SÉRIA E REAL, DE OBTER A TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA”[73].

PEDIDOS DE CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA INIBITÓRIA

A tutela inibitória destina-se a impedir a prática, repetição ou continuação do ilícito. Difere da tutela ressarcitória porque esta volta-se à reparação do dano causado ao direito material, ao passo que aquela diz respeito à imposição de meios coercitivos capazes de convencer o obrigado a não fazer ou a cumprir uma obrigação de fazer infungível[74].

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 19h10

Comentários de leitores

4 comentários

Retifico o anterirmente escrito em meu comentár...

Olegario (Advogado Sócio de Escritório)

Retifico o anterirmente escrito em meu comentário, onde escrevi excessão e o correto é exceção.

Até que enfim temos profissionais competentes q...

Olegario (Advogado Sócio de Escritório)

Até que enfim temos profissionais competentes que zelam pela moral e a dignidade do povo brasileiro, mas não podemos esquecer que estes fatos não são os únicos a insultar a liberdade individual de todos nós, espero que atitudes semelhantes sejam tomadas também em relação ao excesso de casos homosexuais, etc, com cenas explicitas nas novelas, seriados, folhetins, e programas de entrevistas, de outras emissoras, no horário impróprio, levando em consideração que as crianças de hoje não dormem mais as 22 horas como antigamente, e são diretamente influenciadas por essa massacrante ideologia de que a excessão é o normal, interferindo na sua formação intelectual e pessoal!

A ação deve também abranger outros programas te...

Raimundo Oliveira (Engenheiro)

A ação deve também abranger outros programas tendo em vista que agridem a moral e conduta de pessoas tais como as relacionadas na ação. A exemplo cito o programa do Didi que além de ser direcionado ao gênero infantil agride a moral quando expõe mulheres a situações com duplo sentido envolvendo a conduta sexual.

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