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Baixaria na TV

Ministério Público quer tirar do ar a Rede TV!

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O argumento de que uma parcela dos espectadores apóia os preconceitos exibidos não serve para afastar o cabimento da ação coletiva. Isto porque, como bem lembrou Rodolfo de Camargo Mancuso, é justamente no embate de coletividades extensas – uma parte posicionando-se contra, e outra a favor de um padrão básico de qualidade na programação televisiva – que repousa uma das notas mais típicas dos interesses difusos, que é a sua intrínseca conflituosidade[69].

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LEGITIMIDADE ATIVA

Pensamos que já está suficientemente esclarecido o motivo da demanda ter sido proposta perante a Justiça Federal: A UNIÃO FIGURA NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO e a EMPRESA RÉ É CONCESSIONÁRIA DE UM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, como se depreende da leitura dos arts. 21, inciso XII, “a”, e 223 da Constituição.

Como em qualquer concessão pública, tem o poder concedente – no caso, a UNIÃO - o DEVER[70] DE FISCALIZAR o cumprimento das obrigações legais e contratuais impostas aos concessionários, e também a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA por danos causados a terceiros no exercício do serviço delegado[71].

Uma vez que o órgão do Ministério das Comunicações incumbido[72] de fiscalizar as emissoras concessionárias queda-se HÁ ANOS totalmente inerte, cabe ao Ministério Público, na qualidade de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CR, art. 127), pleitear em juízo as medidas necessárias e suficientes à reparação do mal causado e à aplicação da sanção contra os faltosos.

A propósito, o art. 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n.º 75/93), confere ao Ministério Público Federal atribuição expressa para “zelar pelo efetivo respeito dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social”.

Como o Ministério Público Federal é órgão da União, e os réus demandados são a própria União e a prestadora do serviço público federal concedido, a ação coletiva deve ser, obrigatoriamente, proposta perante a Justiça Federal, consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição.

A legitimidade ativa das associações civis autoras decorre de permissivo legal expresso (o art. 5º da Lei Federal n.º 7.347/85).

DOS PEDIDOS

Os pedidos que serão adiante formulados partem dos seguintes pressupostos já enunciados:

a) há uma ação ilícita continuada praticada pelos dois primeiros réus;

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 19h10

Comentários de leitores

4 comentários

Retifico o anterirmente escrito em meu comentár...

Olegario (Advogado Sócio de Escritório)

Retifico o anterirmente escrito em meu comentário, onde escrevi excessão e o correto é exceção.

Até que enfim temos profissionais competentes q...

Olegario (Advogado Sócio de Escritório)

Até que enfim temos profissionais competentes que zelam pela moral e a dignidade do povo brasileiro, mas não podemos esquecer que estes fatos não são os únicos a insultar a liberdade individual de todos nós, espero que atitudes semelhantes sejam tomadas também em relação ao excesso de casos homosexuais, etc, com cenas explicitas nas novelas, seriados, folhetins, e programas de entrevistas, de outras emissoras, no horário impróprio, levando em consideração que as crianças de hoje não dormem mais as 22 horas como antigamente, e são diretamente influenciadas por essa massacrante ideologia de que a excessão é o normal, interferindo na sua formação intelectual e pessoal!

A ação deve também abranger outros programas te...

Raimundo Oliveira (Engenheiro)

A ação deve também abranger outros programas tendo em vista que agridem a moral e conduta de pessoas tais como as relacionadas na ação. A exemplo cito o programa do Didi que além de ser direcionado ao gênero infantil agride a moral quando expõe mulheres a situações com duplo sentido envolvendo a conduta sexual.

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