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Baixaria na TV

Ministério Público quer tirar do ar a Rede TV!

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O descumprimento reiterado das normas que regulam o serviço dá ensejo à CASSAÇÃO DA CONCESSÃO PÚBLICA outorgada à emissora, mediante decisão judicial, nos termos do disposto no artigo 64 da Lei Federal n.º 4.117/62 c.c. o art. 223, § 4º, da Constituição. É o que será pedido adiante.

CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Ministério Público Federal e as organizações da sociedade civil litisconsortes desejam esclarecer que não estão em juízo para defender o direito individual dos participantes das “pegadinhas”.

A busca dos Autores é pelo reconhecimento do direito de milhões de brasileiros a uma programação televisiva que respeite os direitos fundamentais.

Trata-se de legítimo INTERESSE DIFUSO, como já apontou Barbosa Moreira, em artigo sobre o tema:

O INTERESSE EM DEFENDER-SE ‘DE PROGRAMAS OU PROGRAMAÇÕES DE RÁDIO E TELEVISÃO QUE CONTRARIEM O DISPOSTO NO ART. 221’ ENQUADRA-SE COM JUSTEZA NO CONCEITO DE INTERESSE DIFUSO. (...) Com efeito: em primeiro lugar, ele se caracteriza, à evidência, como ‘TRANSINDIVIDUAL’, já que não pertence de modo singularizado, a qualquer dos membros da comunidade, senão a um conjunto indeterminado – e, ao menos para fins práticos, indeterminável – de seres humanos. Tais seres ligam-se uns aos outros pela mera circunstância de fato de possuírem aparelhos de televisão ou, na respectiva falta, costumarem valer-se do aparelho do amigo, do vizinho, do namorado, do clube, do bar da esquina ou do salão de barbeiro. E ninguém hesitará em qualificar de INDIVISÍVEL o objeto de semelhante interesse, no sentido de que cada canal, num dado momento, transmite a todos a mesma e única imagem, nem se concebe modificação que se dirija só ao leitor destas linhas ou ao rabiscador delas”[66].

O direito aqui invocado é de natureza indivisível também por outro motivo: funda-se no princípio da solidariedade como dever jurídico fundamental.

A discriminação e as humilhações exibidas pelos réus não atingem apenas um ou outro indivíduo ou grupo social. Os lesados somos todos.

A solidariedade, ensina Fábio Konder Comparato,

“(...) prende-se à idéia de responsabilidade de todos pelas carências ou necessidades de qualquer indivíduo ou grupo social. É a transposição, no plano da sociedade política, da obligatio in solidum do direito privado romano. O fundamento ético desse princípio encontra-se na idéia de justiça distributiva, entendida como a necessária compensação de bens e vantagens entre as classes sociais, com a socialização dos riscos normais da existência humana”[67].

Em registro mais literário, escreve Albert Camus: “a revolta não nasce exclusiva e forçosamente nos oprimidos, mas pode igualmente surgir perante o espetáculo da opressão de que outrem seja vítima (...). O indivíduo não é por si só esse valor que quer defender. É preciso pelo menos todos os homens para o formar[68].

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 19h10

Comentários de leitores

4 comentários

Retifico o anterirmente escrito em meu comentár...

Olegario (Advogado Sócio de Escritório)

Retifico o anterirmente escrito em meu comentário, onde escrevi excessão e o correto é exceção.

Até que enfim temos profissionais competentes q...

Olegario (Advogado Sócio de Escritório)

Até que enfim temos profissionais competentes que zelam pela moral e a dignidade do povo brasileiro, mas não podemos esquecer que estes fatos não são os únicos a insultar a liberdade individual de todos nós, espero que atitudes semelhantes sejam tomadas também em relação ao excesso de casos homosexuais, etc, com cenas explicitas nas novelas, seriados, folhetins, e programas de entrevistas, de outras emissoras, no horário impróprio, levando em consideração que as crianças de hoje não dormem mais as 22 horas como antigamente, e são diretamente influenciadas por essa massacrante ideologia de que a excessão é o normal, interferindo na sua formação intelectual e pessoal!

A ação deve também abranger outros programas te...

Raimundo Oliveira (Engenheiro)

A ação deve também abranger outros programas tendo em vista que agridem a moral e conduta de pessoas tais como as relacionadas na ação. A exemplo cito o programa do Didi que além de ser direcionado ao gênero infantil agride a moral quando expõe mulheres a situações com duplo sentido envolvendo a conduta sexual.

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