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Baixaria na TV

Ministério Público vai à Justiça para tirar do ar a Rede TV!

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Em troca da paga, exibem intermináveis flagrantes de violação da dignidade humana a um público virtual de 131.874.053 de brasileiros, majoritariamente formado por pessoas de média e baixa rendas , e que muitas vezes não dispõe de outra opção de lazer que não assistir a sete ou oito canais da televisão aberta.

A dignidade humana – nunca é demais lembrar –constitui o fundamento último deste Estado (CR, art. 1º, III) e é o valor de onde emanam todos os direitos da pessoa.

Muito embora, como ressalta Ingo Wolfgang Sarlet, o princípio constitucional da dignidade humana constitua uma “categoria axiológica aberta, sendo inadequado conceituá-lo de maneira fixista” , é perfeitamente possível definir-lhe alguns contornos que autorizem decidir, no caso concreto, se houve ou não ofensa ao fundamento maior da ordem comunitária.

Para Dürig, por exemplo, a dignidade da pessoa humana pode ser considerada atingida sempre que a pessoa for rebaixada a objeto, a mero instrumento, tratada como uma coisa, privada, portanto, de sua condição de sujeito de direitos .

Pérez Luño, em sentido convergente, salienta que o princípio implica a afirmação positiva do pleno desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo, e também “la garantía negativa de que la persona no va a ser objeto de ofensas o humillaciones” .

Ora, humilhar pessoas comuns, chamando-as de “galinhas”, “trouxas”, “cornos” e “escrotos” e submetendo-as a situações constrangedoras, é justamente a especialidade do programa TARDE QUENTE, como já visto.

Ante a omissão criminosa dos órgãos administrativos da UNIÃO incumbidos de fiscalizar as concessões públicas de rádio e TV, cabe à Justiça brasileira conferir plena efetividade ao princípio constitucional fundador da ordem social, fazendo cessar, imediatamente, as humilhações e constrangimentos praticados por uma concessionária do serviço público federal de radiodifusão.

3. Violação das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulam o serviço público de radiodifusão.

É importante dizer que, ao contrário do que pensa o senso-comum, a emissora Ré não é “proprietária” do canal em que opera. É, na verdade, uma concessionária do serviço público federal de radiodifusão de sons e imagens , e, como tal, está sujeita às normas de direito público que regulam este setor da ordem social.

Justifica-se o regime jurídico de direito público porque, diversamente do que acontece nas mídias escritas, as emissoras de rádio e TV operam um bem público escasso: o espectro de ondas eletromagnéticas por onde se propagam os sons e as imagens.

Trata-se de um bem público de interesse de todos os brasileiros, pois somente por intermédio da televisão e do rádio é possível a plena circulação de idéias no país. A imprensa escrita, como se sabe, não alcança número expressivo de leitores, e a Internet, espaço democrático, quase anárquico, de comunicação global, ainda tem um universo de usuários muito restrito.

Como esperamos já ter demonstrado, a empresa Ré vem, há anos, usando o bem público que lhe foi temporariamente concedido para negar os valores fundamentais declarados na Constituição.

Ao fazê-lo, descumpre o artigo 221 da Constituição, que obriga as emissoras a respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, dentre os quais se encontram, indubitavelmente, a dignidade humana, a igualdade de todos e o respeito à honra, à liberdade e à privacidade alheias.

Descumpre também o artigo 53, alíneas “a” e “h”, do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei Federal n.º 4.117/62), pois ofende a moralidade pública e incita a multidão que assiste ao programa a desobedecer a Lei maior do país.

Descumpre, finalmente, o artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto Presidencial nº 52.795/63), que obriga as concessionárias a “subordinar os programas de informação, divertimento, propaganda e publicidade às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão” e a “não transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico”.

Ora, como observa Rodolfo de Camargo Mancuso,

“Lendo-se os dispositivos que regem a programação televisiva à luz do que visa garantir a liberdade de iniciativa e a livre concorrência (CF, art. 170, caput e inciso IV), chega-se a esta exegese: É AUTORIZADA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA DIFUSÃO TELEVISIVA PRIVADA, COM NATURAL APROPRIAÇÃO DOS LUCROS DAÍ RESULTANTES, DESDE QUE VENHAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS E GUARDADAS AS RESTRIÇÕES ESPECIFICADAS PARA TAL ATIVIDADE. Em suma, livre iniciativa com responsabilidade social; lucro empresarial sem capitalismo selvagem.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 16h28

Comentários de leitores

3 comentários

Esse programa do João Kléber é o que há de pior...

Ricardo (Outros)

Esse programa do João Kléber é o que há de pior na televisão brasileira. Há muito já deveria ter sido banido. Espero que a ação tenha sucesso.

Os doutos Procuradores estão de PARABÉNS, pois,...

Alexandre Cadeu Bernardes (Advogado Sócio de Escritório)

Os doutos Procuradores estão de PARABÉNS, pois, de longa data já se deveria ter feito algo para inibir os destemperos do Senhor JOão Cleber em frente às Câmeras, ofendendo não apenas a dignidade e pessoa daqueles que são violentados pelas "pegadinhas" e "testes de fidelidade", mas, de forma especial a instituição familiar, cujo seio é invadido pela contra-cultura de tais programas que, no mais das vezes, são "montados" com finalidade da busca do ibope. Atitude séria e lovável do MP que mereçe apoio de toda a classe jurídica, pois, já tempo de banir a escandalização da baixaria evidente nos programas da REDETV e do JOÃO CLEBER. E depos falavam mal do RAtinho!

Doutos Procuradores!!!! - Forçoso reconhecer a ...

Gilberto Andrade (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Doutos Procuradores!!!! - Forçoso reconhecer a propriedade da narrativa de fato e de direito. Faço votos que a presente ação seja recepcionada por um Juiz corajoso, no sentido de antecipar a tutela e abraçar o direito nela reclamado, em nome de milhões de miseráveis que são compelidos a assistir o lixo guerreado. Inegável que a TV forma opiniões e gera atitudes. A União Federal não deveria, pois, permitir que um "escroque" da laia de um João Kléber, seguisse promovendo e incentivando comportamentos dissociados de qualquer prioncípio ético, valor desconhecido para o notoriamente drogado apresentador. Boa sorte ao processo...

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