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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

Por 

No presente writ, alegam os Impetrantes, em suma, a incompetência absoluta do Juízo Federal processante, razão pela qual pede a anulação de todos os atos por ele praticados, em especial o decreto de prisão preventiva. Argumentam nas extensas razões deduzidas na petição inicial que "o foro certo e definido para ajuizamento da ação penal é inegavelmente o da Comarca de São Paulo, e não o da Comarca do Rio de Janeiro, que é absolutamente incompetente, ratione loci, para julgar a ação penal movida contra o Paciente" (fl. 29).

Requerem, pois, a concessão de liminar para que seja o Paciente imediatamente posto em liberdade, bem como seja, desde logo, suspensa a ação penal n.º 2004.51.01.530151-8 em trâmite perante o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ.

É o breve relatório.

Decido.

Ao indeferir o pedido de liminar apresentado nos autos do HC 48.250/RJ,

consignei as seguintes razões:

"Sem embargo da argumentação trazida pelos Impetrantes na veemente defesa do Paciente, está ele sendo acusado, a princípio, de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e tráfico de influência. As diversas diligências investigatórias feitas pela Polícia Federal, que renderam quatrocentas laudas, encampadas pelo Ministério Público Federal para desencadear a persecução penal em juízo, apontam para a sua participação em complexo esquema engendrado para perpetrar gravíssimos crimes, cuja finalidade precípua seria a de promover a chamada "blindagem patrimonial" a diversos "clientes", dentre os quais integrantes da já conhecida "REDE CHEBABE", por meio de empresas fictícias no exterior, abertas em nome de "laranjas", para ocultação, proteção e lavagem de dinheiro.

Compulsando o acórdão parcialmente colacionado às fls. 62/70 – com o relatório e o voto do Relator, mas sem o voto-vista proferido – não se detecta, prima facie, ilegalidade patente de modo a autorizar que esta Relatora, em juízo sumário e prelibatório, desconstitua a custódia cautelar imposta ao ora Paciente. Na verdade, diante do contexto delineado no voto condutor do aresto unânime que confirmou o decreto prisional, exsurge a plausibilidade dos fundamentos da medida extrema.

De qualquer sorte, o deslinde da controvérsia, instalada dentro de um complexo cenário de acontecimentos em apuração no juízo ordinário,

demanda aprofundado exame do próprio mérito da impetração, por isso insuscetível de verificação neste momento.

Reserva-se, portanto, ao Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito, depois de completada a instrução do feito com as informações e o parecer ministerial."

Neste writ, o pedido urgente se lastreia na argüição de incompetência absoluta do Juízo processante, questão oportunamente enfrentada pela instância a quo, conforme se lê do voto condutor do aresto impugnado (fls. 49/56).

Cumpre anotar que, em se tratando de competência em razão do lugar, ao contrário do que afirmam os Impetrantes, ela é relativa, e não absoluta. A matéria suscitada, de qualquer modo, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos indicados no acórdão atacado, não enseja o acolhimento da tese defensiva em juízo sumário, ínsito a este exame prelibatório, desautorizando o deferimento da medida urgente requerida.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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