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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

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29. Portanto, Excelências, conclui-se de forma inconteste, que diante da farta e esclarecedora doutrina e jurisprudência acima colacionadas, não se aplica no caso vertente, a súmula 691 desta Egrégia Corte, já que o Paciente está sofrendo evidente constrangimento ilegal, pois, está tendo privado seu direito à locomoção, direito este assegurado constitucionalmente (art. 5º, inc. XV). Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça :

“ Não pode o Judiciário assenhorar-se das prerrogativas do Legislativo, criando novas formas inibidoras ao direito de ir e vir, sem a devida fundamentação e forma prescrita em Lei” (STJ – 6ª T. – RHC nº 1.944/SP-Rel. Min. Pedro Acioli).

30. Insta ainda, por derradeiro, ressaltar que, em recentíssima decisão deste Egrégio Tribunal, proferida em caso análogo ao presente, mais precisamente nos autos do HC atuado sob o nº 86.864, impetrado em favor de Flávio Maluf, contra indeferimento de pleito liminar formulado em mandamus impetrado no STJ, esta Augusta Corte conheceu do remédio heróico e concedeu liminar para colocar em liberdade o aludido empresário, tendo o eminente Ministro Relator Carlos Velloso abrandado a súmula 691 do STF, diante da flagrante ilegalidade da prisão do referido Paciente, já que seu direito de ir e vir, bem como sua liberdade de locomoção se encontravam cerceados, exatamente como ocorre no caso do ora Paciente, consoante a seguir será demonstrado e comprovado.

31. Superada a questão da inaplicabilidade da Súmula 691 do STF no caso in concreto, passamos a analisar as questões do manifesto constrangimento ilegal que está sofrendo o Paciente, bem como a expressa e notória falta de justa causa para a manutenção da prisão preventiva do Paciente.

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE, TER SIDO DECRETADO POR MM. JUÍZO MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE

32. Um dos atos apontados como coatores, objeto do presente writ, consiste na decisão liminar proferida pela Ministra Laurita Vaz nos autos do HC nº 48.300, que houve por bem indeferir o pleito liminar, nos seguintes termos (doc. 2):

Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do advogado NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, em face de decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Alegam os Impetrantes que o ora Paciente, conceituado advogado, sofre constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva, sem motivação idônea, exarada pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação cautelar de busca e apreensão n.º 2005.51.01.503930-0, apensada aos autos da ação penal n.º 2004.51.01.530151-8, indevidamente mantida pela Corte Regional ao denegar o hábeas corpus n.º 2005.02.01.007842-8.

Consta que, em decorrência da ação investigativa da Polícia Federal na intitulada "Operação Monte Éden", com ampla divulgação pela mídia nacional, foi o Paciente preso no dia 30 de junho de 2005, primeiramente em face do cumprimento de mandado de prisão temporária, que foi prorrogada e, posteriormente, convertida em prisão preventiva, em acolhimento à representação da autoridade policial, corroborada pelo Ministério Público Federal.

Este é o terceiro writ impetrado em favor do Paciente. O primeiro, HC 46.635/RJ, se insurgia contra o indeferimento do pedido de liminar no habeas corpus originário. A petição foi por mim liminarmente indeferida, tendo sido confirmada a decisão em sede de agravo regimental pela Eg. Quinta Turma, que negou provimento ao recurso na sessão de julgamento do dia 27/09/2005, ainda pendente o acórdão de publicação. O segundo HC 48.250/RJ, combate o superveniente acórdão prolatado pela Corte Regional, que denegou a ordem. Argüiram os Impetrante, basicamente, a ilegalidade da prisão preventiva, por falta de motivação idônea e por excesso de prazo. O pedido de liminar foi por mim indeferido em decisão ainda pendente de publicação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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