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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

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23. Destaca-se que, não obstante a discussão por este Egrégio Tribunal, a respeito do eventual cancelamento do mencionado verbete da referida Súmula, nos autos do HC no 85.185-1, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, tal proposta foi rejeitada, mantendo-se, por conseguinte, a aplicação de seu conteúdo (Informativo no 396, 08 a 12/08/2005). Entretanto, a conclusão desta Suprema Corte foi de que o enunciado 691 não impede o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante constrangimento ilegal.

24. Este é exatamente o caso do presente habeas corpus, que visa a correção das decisões manifestamente nulas, uma vez que proferidas por Autoridades Judiciárias manifestamente incompetentes (MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, D. Desembargador Federal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Culta Ministra do Superior Tribunal de Justiça), além do manifesto constrangimento ilegal decorrente da falta de justa causa para manter a prisão preventiva do Paciente, consoante a seguir restará integralmente comprovado.

25. Essa Suprema Corte vem decidindo, assim como o próprio STJ, que, em casos de flagrante ilegalidade, como no caso vertente, é de rigor que seja concedida ordem de habeas corpus impetrada contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em outro remédio constitucional em instância inferior, senão vejamos :

“Assim, nos termos do que já decidido no AgRg no HC no 84.014 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), admite-se exceção ao enunciado da súmula 691, quando se trate de flagrante constrangimento ilegal, que é o caso. (cf. Medida Liminar concedida nos autos do Habeas Corpus no 85.185-1/SP, Relator o Ministro CEZAR PELUSO)

E no precedente mencionado decidiu-se que:

A Súmula do Supremo Tribunal Federal revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar. A exceção corre à conta de flagrante constrangimento ilegal que, uma vez não verificado, impede a seqüência do habeas corpus. (Ag.Reg. no Habeas Corpus no 84.014, Rel. Min. MARCO AURÉLIO)

26. Acrescente-se, por oportuno, que afinando no mesmo diapasão, que o STJ vem decidindo reiteradamente o quanto segue:

“HABEAS CORPUS” – Decreto de prisão – Pedido visando liminar negada em outro “habeas corpus” – Possibilidade, em caráter excepcional – Ilegalidade manifesta do ato coator – Medida concedida.

Ementa oficial : Pedido objetivando obtenção de liminar negada em outro Habeas Corpus. Possibilidade, em caráter excepcional, quando o ato coator apresenta manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. (HC 3.215-2-5ª Turma- J. 5.4.95-Rel. Min. ASSIS DE TOLEDO – DJU 29.5.95).

Somente em situações excepcionais, demonstrativas de patente constrangimento ilegal, admite-se a concessão de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em outro habeas corpus.

(STJ – HC no 7.386/GO, DJ 22/2/99, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO)

Na via da excepcionalidade, admite-se habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ impetrado perante o e. tribunal a quo, ainda não julgado. Em tais casos, o ato coator deve apresentar manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis (...)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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