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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

Por 

15. Após a remessa, pela Polícia Federal, do inquérito policial concluído e relatado, na data de 13 de junho de 2005, o órgão Ministerial ofereceu denúncia (doc. 8) em desfavor de onze Co-Réus, dentre eles, o Paciente, repita-se, não se incluindo na ação penal n° 2005.51.01.517854-3 o referido Antônio Carlos Chebabe, por supostamente, estar o Paciente envolvido, em esquemas de práticas criminosas, utilizando-se de empresas de “fachada, constituídas no Brasil e no Uruguai”, com o objetivo de transferir bens e propriedades, visando-se uma “proteção patrimonial”, que supostamente causou prejuízos aos cofres públicos e a terceiros.

16. Em razão das supostas condutas ilícitas acima mencionadas, o Parquet Federal ofereceu denúncia (doc. 8), que posteriormente foi recebida (doc. 9) pelo MM. Juiz da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, imputando ao Paciente a prática dos delitos consubstanciados no artigo 299 do Código Penal, por 25 vezes; no artigo 1°, I, da Lei n° 8137/90, por 7 vezes; no artigo 2°, I, da Lei n° 8137/90, por 15 vezes; no artigo 22 da Lei n° 7492/86, por 2 vezes; no artigo 22, § único, 2ª parte da Lei 7492/86, por 1 vez, artigo 337 A do Código Penal, artigo 1°, §º 2°, II da Lei 9613/98; delito de gestão fraudulenta de instituições financeiras, prática de delito de frustração a direitos trabalhistas, tudo com a incidência do disposto no artigo 62, I do Código Penal.

17. Posteriormente, na data de 30 de junho de 2005, o Paciente foi preso temporariamente (doc. 10), decorrente de mandado de prisão (doc. 11) expedido face ao decreto de prisão temporária (doc. 12) determinada pela MM. Juíza da 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Cautelar de Busca e Apreensão registrada, naquele D. Juízo de Direito, sob o nº 2005.51.01.503930-0, apensada aos autos principais da Ação Penal originária nº 2004.51.01.530151-8, que, posteriormente, foi desmembrada especificamente em relação ao ora Paciente, tendo sido autuada sob o nº 2005.51.01.517854-3, onde o Paciente, figura como Réu, sendo que, todos os processos supramencionados se encontram em curso perante a referida 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro.

18. Vencido o prazo da prisão temporária, a MM. Juíza da 5º Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro houve por bem decretar a prisão preventiva do Paciente, tendo sido expedido contra si mandado de prisão (doc. 13), decorrente do cumprimento do decreto prisional (doc. 14), data maxima venia, fundamentado de maneira ilegal e evasiva, tendo sido posteriormente recebida a supramencionada denúncia Ministerial, razão pela qual permanece o Paciente, indevidamente, até a presente data, recolhido na carceragem da Polinter, Ponto Zero, localizada no remoto subúrbio de Campo Grande, na capital do Rio de Janeiro.

19. Contra o decreto de prisão preventiva acima mencionado, o Paciente impetrou ordem de Habeas Corpus perante o TRF da 2ª Região, registrado sob o nº 2005.02.01.007842-8, onde se questionou acerca da ilegalidade da prisão e sobre a incompetência do referido MM. Juízo da 5ª Vara Criminal Federal, tendo sido denegada a ordem do mesmo, razão pela qual foram impetradas novas ordens de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, processos nºs 48.250 (ilegalidade da prisão) e 48.300 (incompetência do Juízo).

20. Os supra referidos Habeas Corpus tiveram seus pedidos liminares indeferidos pela MM. Ministra Relatora Laurita Vaz, que aduziu, em ambos mandamus, que somente apreciaria as questões ventiladas pelo Paciente por ocasião de julgamento do mérito dos mesmos, conforme a seguir será ilustrado.

DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 691 DO STF NO CASO VERTENTE

21. Como se percebe, o presente Habeas Corpus não se trata de mero pleito contra indeferimento das liminares nos autos dos Habeas Corpus nºs 48.250 e 48.330. Trata-se, sim, de contestar flagrante nulidade por violação ao princípio constitucional do juiz natural, decorrente de decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, proferida por Autoridade Judiciária manifestamente incompetente, decisão esta que acabou sendo ratificada tanto pelo E. TRF da 2° Região, quanto pela Excelsa Corte do STJ, que confirmaram a prisão manifestamente ilegal do ora Paciente.

22. Portanto, Cultos Ministros, insta salientar que não é o caso de aplicação da Súmula n° 691 desta Suprema Corte de Justiça que preceitua o quanto segue: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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