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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

Por 

Requerem, por essas razões, a concessão de liminar para que seja o Paciente imediatamente posto em liberdade.

É o breve relatório.

Decido.

Sem embargo da argumentação trazida pelos Impetrantes na veemente defesa do Paciente, está ele sendo acusado, a princípio, de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e tráfico de influência. As diversas diligências investigatórias feitas pela Polícia Federal, que renderam quatrocentas laudas, encampadas pelo Ministério Público Federal para desencadear a persecução penal em juízo, apontam para a sua participação em complexo esquema engendrado para perpetrar gravíssimos crimes, cuja finalidade precípua seria a de promover a chamada "blindagem patrimonial" a diversos "clientes", dentre os quais integrantes da já conhecida "REDE CHEBABE", por meio de empresas fictícias no exterior, abertas em nome de "laranjas", para ocultação, proteção e lavagem de dinheiro.

Compulsando o acórdão parcialmente colacionado às fls. 62/70 – com o relatório e o voto do Relator, mas sem o voto-vista proferido – não se detecta, prima facie, ilegalidade patente de modo a autorizar que esta Relatora, em juízo sumário e prelibatório, desconstitua a custódia cautelar imposta ao ora Paciente. Na verdade, diante do contexto delineado no voto condutor do aresto unânime que confirmou o decreto prisional, exsurge a plausibilidade dos fundamentos da medida extrema.

De qualquer sorte, o deslinde da controvérsia, instalada dentro de um complexo cenário de acontecimentos em apuração no juízo ordinário, demanda aprofundado exame do próprio mérito da impetração, por isso insuscetível de verificação neste momento.

Reserva-se, portanto, ao Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito, depois de completada a instrução do feito com as informações e o parecer ministerial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal de origem.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se.

Brasília - DF, 29 de setembro de 2005. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora” (doc. fls. – decisão extraída dos autos do HC nº 48.250)

74. Certo é, Ínclitos Ministros, no caso vertente, que a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente não preencheu os requisitos legais necessários, previstos no artigo 312 do Diploma Processual Penal, ferindo-se, dessa forma, o basilar princípio constitucional da presunção da inocência, consubstanciado no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

75. É cediço que se exige concreta motivação para que seja decretada a prisão preventiva de qualquer indivíduo, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do artigo 312 do CPP e da jurisprudência dominante, o que, jamais ocorreu no caso vertente, uma vez que o decreto de prisão preventiva foi demasiadamente evasivo e sem qualquer fundamentação fática ou legal. Juízos de mera probabilidade, como é o caso dos autos, não podem servir de motivação à decretação da prisão preventiva, devendo, portanto, ser prontamente afastado por Vossas Excelências o manifestamente ilegal decreto de prisão preventiva do Paciente, e, por conseguinte, ser expedido o competente alvará de soltura em favor do mesmo.

76. E ainda a propósito da necessidade da fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva, por sua precisão, há de ser trazida à colação a lição de Júlio Fabbrini Mirabete, que em sua obra Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 8ª edição, 2000, pág. 704, nos ensina que:

“Exige a lei que a autoridade judiciária, ao decretar ou denegar a prisão preventiva, esclareça em seu despacho se estão presentes os pressupostos da medida e qual o fundamento que a autoriza. Determina, aliás, a Constituição Federal, que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e ‘fundamentada’ da autoridade judiciária competente (art. 5º LXI). Trata-se de medida cautelar de privação de liberdade que exige uma exposição fundada em dados concretos que motivem sua adoção, não bastando que o magistrado se refira genericamente aos autos, ou transcreva simplesmente os dizeres da lei. Exige-se uma fundamentação que não diga respeito a meras suposições. Caso tal ocorra, haverá constrangimento ilegal, ensejador de pedido de Hábeas Corpus, cuja extensão abrange co-réus na mesma situação.” (grifos nossos)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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