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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

Por 

70. Em cuidadoso estudo sobre o tema em pauta, o nobre jurista paulista, LUIZ FLÁVIO GOMES, salienta com a costumeira precisão, que :

“Uma das mais salientes garantias do cidadão no atual Estado Democrático de Direito apoia-se no princípio do juiz natural.” (RT 703/418)

71. No mesmo sentido é a jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Federal :

“O princípio da naturalidade do Juízo – que reflete noção vinculada às matrizes político-ideológicas que informam a concepção do Estado Democrático de Direito – constitui elemento determinante que conforma a própria atividade legislativa do Estado e que condiciona o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter persecutório em Juízo.” (STF – RT 732/532, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

“SENTENÇA CRIMINAL – Nulidade – Prolação por juiz que não tinha jurisdição na comarca – Concessão de “habeas corpus”. Onde não há jurisdição, não pode haver julgamento e o ato, quaisquer que sejam seus característicos e finalidade, é considerado não existente”. (RT 370/273)

72. Ex positis, conclui-se que não se pode admitir que a Constituição da República seja lançada ao limbo, como vem ocorrendo reiteradamente no caso em questão, pois, em assim sendo, não está sendo respeitado o Estado Democrático de Direito, o que certamente será sanado por estes Cultos Ministros.

DA LATENTE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE

73. Outro ato apontado como coator combatido no presente mandamus, diz respeito à decisão liminar da Ministra Laurita Vaz (doc. 1), nos autos do HC impetrado em favor do ora Paciente, registrado sob o nº 48.250, em curso perante o STJ, na qual a I. Relatora, da mesma forma que no já citado HC nº 48.300, ao decidir acerca do pleito liminar, transferiu para o julgamento do mérito a análise do pedido liminar, que versa sobre a manifesta ilegalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva do Paciente, vejamos :

“ Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do advogado NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, em face de decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Alegam os Impetrantes que o ora Paciente, conceituado advogado, sofre constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva, sem motivação idônea, exarada pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação cautelar de busca e apreensão n.º 2005.51.01.503930-0, apensada aos autos da ação penal n.º 2004.51.01.530151-8, indevidamente mantida pela Corte Regional ao denegar o habeas corpus n.º 2005.02.01.007842-8.

Consta que, em decorrência da ação investigativa da Polícia Federal na intitulada "Operação Monte Éden", com ampla divulgação pela mídia nacional, foi o Paciente preso no dia 30 de junho de 2005, primeiramente em face do cumprimento de mandado de prisão temporária, que foi prorrogada e, posteriormente, convertida em prisão preventiva, em acolhimento à representação da autoridade policial, corroborada pelo Ministério Público Federal.

Argumentam os Impetrantes, em suma, que há flagrante ilegalidade na custódia cautelar decretada porque, de um lado, não estão presentes nenhum dos pressupostos e fundamentos para validar a medida extrema e, de outro lado, tratar-se de um renomado advogado militante, primário, com endereço fixo, dentre outras qualidades pessoais apontadas. Asseveram que "o decreto de prisão preventiva foi demasiadamente evasivo e sem qualquer fundamentação fática ou legal" (fl. 12). Argúem também a precariedade das instalações onde se encontra recluso o Paciente, alegando que a carceragem do Ponto Zero, em Campo Grande/RJ, não condiz com as prerrogativas mínimas conferidas aos advogados em geral. E, a despeito de não terem argüido na instância a quo, alegam que há excesso de prazo na manutenção da prisão provisória, para o qual não contribuiu a defesa, tendo em vista estar o Paciente custodiado a mais de oitenta e nove dias à data da impetração, sem sequer terem sido ouvidas as testemunhas de acusação, afrontando o art. 8º da Lei n.º 9.034/95.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

Comentários encerrados em 01/11/2005.
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