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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

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55. Assim, a r. decisão que recebeu a denúncia, lesou a norma de direito positivo, que determina a competência pelo lugar da infração (art. 70 CPP) ou pelo domicílio ou residência do réu (art. 72 do CPP), devendo ser aplicada à risca, com exatidão, em sede de ação penal, sob pena de cerceamento de defesa, por lesão ao princípio constitucional da ampla defesa, além de inovar o direito, e lançar ao limbo, os basilares princípios em que está alicerçado o Estado Democrático de Direito.

56. O manifesto prejuízo e, data venia, incongruente, à defesa do Paciente e dos demais Co-Réus da Ação Penal originária, e às suas pessoas, dada à incompetência do Juízo do Estado do Rio de Janeiro, local onde eles não são domiciliados, é flagrantemente contra-legem, pois afronta a Constituição Federal, notadamente o princípio da ampla defesa e devido processo legal, tendo em vista que o Paciente e os demais Co-Réus da Ação Penal originária residem em São Paulo, e, repita-se, o escritório de advocacia de titularidade do Paciente, também é sediado em São Paulo.

57. Por outro lado, ainda é substancial o prejuízo porque a defesa está sendo afastada do local da sede do referido escritório de advocacia e do domicílio do Paciente, onde, certamente, facilita-se o acesso à prova indispensável à demonstração da inocência do Paciente, bem como favorece a maior exatidão possível na reconstituição dos fatos.

58. Nada mais parcial, tendencioso e prejudicial à apuração da real verdade dos fatos, o fato de estar sendo o Paciente processado criminalmente perante o MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, situação esta, que gera um prejuízo de ordem processual e moral, irreparável ao Paciente e a todos os Co-Réus.

59. Em síntese, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é injustificável a tramitação do presente feito na Comarca do Rio de Janeiro, pelas inafastáveis e claras razões processuais e fáticas apresentadas, assim como pelo flagrante prejuízo que esse fato inusitado acarretaria ao Paciente.

60. Tem-se decidido:

“Acórdão CC 34302 / PR; CONFLITO DE COMPETENCIA, 2001/0197375-0, Fonte DJ DATA:05/05/2003, PG. 00217, Relator Min. VICENTE LEAL (1103), Data da Decisão11/09/2002, Orgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO .

Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP.

- Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por correntista do Banco Guanabara S/A, com domicílio no Rio de Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas com depósito efetuado na cidade do Rio de Janeiro para conta do "laranja" na cidade de Foz do Iguaçu/PR. Aplica-se a regra prevista no artigo 70 do CPP, que determina a competência do Juízo do lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que foi praticado o último ato de execução.

- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.”

61. Conclui-se, pois, que diante da nulidade processual ora argüida, latente no caso vertente, Cultos Ministros, este Habeas Corpus visa corrigir ou revogar, data maxima venia, a equivocada e infundada decisão proferida pela Ministra Relatora da 5ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que de forma insubsistente, indeferiu a medida liminar pleiteada pelo Paciente.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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