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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

Por 

Como dito no outro despacho, cabe ao Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito, depois de completada a instrução do feito com as informações e o parecer ministerial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações do Tribunal de origem.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se.

Brasília - DF, 30 de setembro de 2005.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

33. Conforme depreende-se do r. decisório acima transcrito, a Nobre Autoridade Coatora, em nenhum momento enfrenta a questão da incompetência argüida pelo Paciente, limitando-se a afirmar de forma evasiva e infundada, que a matéria suscitada apenas será apreciada por ocasião do julgamento do mérito do aludido writ. Todavia, a incompetência do MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro é latente, consoante a seguir será comprovado.

34. Tal incompetência, inclusive, foi reconhecida e declarada tacitamente nos autos do Habeas Corpus nº 2005.02.01.007842-8, onde o D. Relator da 2ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Rio de Janeiro, no r. decisório de fls. e fls. (doc. 15), afirmou que os eventuais crimes em tese praticados pelo Paciente, se deram dentro do escritório de advocacia de titularidade do Paciente, com a criação das denominadas SAFIS (Sociedades Anônimas Financeiras de Investimentos), em proveito próprio, e de clientes, aí incluindo-se, o referido Antônio Carlos Chebabe.

35. Cumpre ressaltar, que também se verifica no aludido Voto do Nobre Desembargador Federal, que o mesmo ratifica que o malsinado Antônio Carlos Chebabe, de fato, apenas consistia em mero cliente do Paciente, sendo que a relação entre ambos, consoante já especificado no presente writ, se limitava aos serviços jurídicos de “blindagem patrimonial”, operação plenamente lícita, e prevista na legislação que disciplina a matéria, prestados pelo Paciente a seu cliente, e, se de alguma forma, esta citada “blindagem patrimonial” veio a caracterizar a ocorrência de algum suposto ilícito penal, comprovadamente, este teria se consumado na sede do “Oliveira Neves & Associados”, comprovadamente estabelecido na capital Paulista.

36. Portanto, não existe nenhum liame instrumental, ainda que por suposição, ou subjetivamente, entre os supostos crimes praticados pelo Paciente e pelo mencionado Antônio Carlos Chebabe, como quer fazer crer o Parquet Federal que ofereceu denúncia contra o Paciente na Comarca do Rio de Janeiro.

37. Verifica-se, no caso vertente, que não há nenhuma espécie de conexão, seja de natureza subjetiva, seja de natureza objetiva, entre os supostos ilícitos penais em tese perpetrados pelo Paciente e pelo referido Chebabe, vez que absolutamente não se confundem, pois, não há nenhuma co-relação entre o eventual delito de “blindagem patrimonial”, em tese praticado pelo Paciente à partir e através de seu escritório de advocacia, localizado na Alameda Santos, 2.400, em São Paulo/SP, e o crime de adulteração de combustíveis, supostamente cometido pelo referido Chebabe, no Estado Fluminense. Ademais, se eventualmente, a “blindagem patrimonial” efetuada pelo escritório do Paciente veio a favorecer a referida REDE CHEBABE de empresas, tais favorecimentos, se eventualmente existentes, certamente teriam sido iniciados e consumados na Capital Paulista.

38. Ademais, há de ser anotado que não se há de cogitar da competência do MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro pela conexão, ou continência, em relação ao processo nº 2003.51.03.002443-1, no qual está sendo criminalmente processado o malsinado Antônio Carlos Chebabe, visto que a mencionada ação penal tramita perante o MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Campos dos Goytacazes/RJ, razão pela qual, resta por mais este argumento, caracterizada a incompetência absoluta do MM. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para processar e julgar o Paciente.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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