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Precedente de Maluf

Leia a íntegra do pedido de HC de Oliveira Neves ao STF

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A defesa do advogado Newton José de Oliveira Neves deve entregar, nesta terça-feira (25/10), um pedido de Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal. O HC tem como fundamentação precedente aberto em recentes decisões do STF, como a que concedeu liberdade ao ex-prefeito paulistano Paulo Maluf e a seu filho Flávio.

A questão gira em torno da Súmula 691 do Supremo. Conforme a jurisprudência, o STF não deve julgar recurso contra decisão liminar de outro tribunal superior. No caso dos Maluf, os ministros entenderam que mais forte do que a súmula era a violação de direito cometida com a manutenção da prisão.

No pedido de Habeas Corpus, o advogado de Oliveira Neves, Carlos Ely Eluf, pretende que seu cliente seja beneficiado pelo mesmo entendimento. Como o Superior Tribunal de Justiça já negou liminar para Oliveira Neves, o principal obstáculo, no STF, seria a Súmula 691. No entanto, com o precedente aberto no caso de Flávio Maluf e em outros recentes, o obstáculo pode ser driblado.

O advogado Oliveira Neves, fundador do escritório Oliveira Neves & Associados, que fica em São Paulo, foi preso temporariamente em 30 de junho deste ano e recolhido à Polinter, no Rio de Janeiro. Pouco depois, teve sua prisão preventiva decretada. Ele é acusado de sonegação fiscal e ofensa aos direitos trabalhistas.

O escritório de Oliveira Neves foi um dos muitos que sofreram busca e apreensão da Polícia Federal no primeiro semestre deste ano. No caso de Oliveira Neves, os advogados protestaram porque a ordem de busca foi expedida no Rio de Janeiro e cumprida em São Paulo.

No pedido de Habeas Corpus ao STF, um dos argumentos é o mesmo usado por advogados na época do mandado. Assim como a busca e apreensão, a prisão também foi determinada pela Justiça do Rio. Para Eluf, isso é ilegal e viola o princípio do juiz natural, que determina que o acusado seja processado por autoridade do local onde o crime foi cometido.

Oliveira Neves foi investigado durante operação sobre adulteração de combustível no Rio de Janeiro, cujo mentor seria o empresário Antônio Carlos Chebabe, cliente de Oliveira Neves. A defesa, no entanto, alega que os supostos crimes de cliente e advogado não têm e nem poderiam ter nenhuma relação: um é acusado de fraudar combustível no Rio; o outro teria cometido fraudes dentro do seu escritório, que fica em São Paulo. Assim, para o advogado Eluf, não há porque seu cliente ser acusado e julgado pela Justiça fluminense.

Segundo ele, a defesa é prejudicada já que está “sendo afastada do local da sede do referido escritório de advocacia e do domicílio do paciente, onde, certamente, facilita-se o acesso à prova indispensável à demonstração da inocência do paciente, bem como favorece a maior exatidão possível na reconstituição dos fatos”. Além disso, para Eluf, a decretação da prisão preventiva não teve fundamentação legal.

A defesa de Oliveira Neves pede que seja determinada, imediatamente, a liberdade do acusado e que a ação penal contra ele seja suspensa.

Leia a íntegra do pedido de Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

“A Corte tem de fazer cumprir a Constituição.” (...) “Apesar de existir a Súmula, o Supremo pode conceder liminar quando ocorrer uma exceção: flagrante ofensa a direito e à garantia constitucional” (Ministro Carlos Velloso, se referindo ao julgamento do HC de Flávio Maluf – Jornal O Estado de São Paulo, edição do dia 22/10/2005)

O advogado CARLOS ELY ELUF, brasileiro, divorciado, inscrito na OAB/SP sob o nº 23.437, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LIII e LXVIII da Constituição Federal e artigo 647, 648 do Diploma Processual Penal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

em favor de NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, brasileiro, divorciado, advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 68.650, residente na Alameda Jaú, 1477, apto. 211 A, e domiciliado na Alameda Santos, nº 2.400, 6° andar, Cerqueira César, CEP 01418-200, São Paulo, Capital, contra atos coatores (doc. 1 e 2) da Excelentíssima Ministra Laurita Hilário Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus registrados sob o nº 48.250 e 48.300, impetrados em favor do ora Paciente perante o STJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 20h30

Comentários de leitores

1 comentário

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. ...

Ricardo (Outros)

Acho difícil o STF relativizar a Súmula: O Sr. Oliveira Neves não está custodiado com o seu filho...

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