Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Banco Marka

Cacciola, foragido na Itália, apela contra condenação

Por 

176. Diante do exposto, conclui-se que face ao princípio constitucional do promotor natural da causa ter sido notória e publicamente violado, a presente ação penal, bem como toda sua condução desde seu início, ou seja, do recebimento da denúncia, não se encontra respaldada por nenhuma garantia de imparcialidade, e deverá ser declarada, por este E. Tribunal, NULA, desde o recebimento da denúncia.

177. Saliente-se, que por determinação legal, é absolutamente inadmissível a atuação no processo criminal do promotor de exceção. A escolha que se deu no caso em pauta atinge frontalmente a garantia de que haja uma plena imparcialidade dos órgãos ministerial durante a tramitação do feito, o que realmente se esperava no presente caso, e, absolutamente não houve.

178. Muito pelo contrário, a postura abusiva e arbitrária dos citados procuradores evidencia um inaceitável abuso de poder, bem como leva à tona uma série de irregularidades que por si só, são suficientes para gerar a nulidade da presente ação penal desde o seu início.

179. Sabe-se da grande repercussão nacional deste caso em veículos de comunicação sensacionalistas e de grande audiência, o que proporciona visibilidade e notoriedade a estes ilustres agentes públicos. Ademais, há toda uma conotação política e eleitoral que envolveu o presente feito, revestindo-o de obscuridade e fortíssimas suspeitas sobre sua condução.

180. Destarte, diante de todos os fatos e do direito exposto nesta peça de recurso de Apelação, resta claro o evidente abuso e a inaceitável arbitrariedade ocorrida ao arrepio da lei.

181. Finalmente, conclui-se pela sua total inconstitucionalidade e ilegalidade, geradas pela ação ilícita dos mencionados ilustres Promotores, violando de forma frontal e brutal os princípios do promotor natural, e, por conseguinte, o devido processo legal.

182. Por fim, diante de todos os fatos acima expostos, bem como do direito ora demonstrado, requer o Apelante a reforma da r. sentença apelada com a decretação da nulidade do presente feito, desde sua denúncia, por afronta direta e violação aos princípios constitucionais do promotor natural e do devido processo legal.

II-INTRÓITO AO MÉRITO

183. Na remota hipótese de serem ultrapassadas as preliminares suscitadas neste recurso de apelação, no mérito a r. sentença recorrida deve ser inteiramente reformada, pois é, data maxima venia, incoerente e contraria à prova carreada aos autos da ação penal.

184. A r. sentença recorrida, partindo de dogmas incorretos e fictícios criou uma imagem falsa e negativa do Apelante afirmando, sem qualquer congruência ou apoio em fatos concretos, que, por ocasião dos fatos objeto da denuncia ministerial, o Apelante comprou dólares norte-americanos junto ao Banco Central, a preço abaixo do patamar estabelecido pelo mercado financeiro, favorecendo-se com a operação (doc. fls. 05 - autos de medida cautelar de busca e apreensão), sendo que esta jamais ocorreu em momento algum.

185. A r.sentença recorrida afirmou equivocadamente, em discordância com a prova carreada aos autos, que o Apelante, diante dos fatos ocorridos, locupletou-se ilicitamente, quando na verdade, o Apelante, este sim, sofreu prejuízo patrimonial incomensurável com a liquidação do Banco pelo qual era responsável, sofrendo ainda danos irreparáveis em sua imagem e em sua honra, em vista da exposição indevida de sua pessoa pelos meios de comunicação e imprensa, graças ao nefasto alarido que provocaram para denegrir sua pessoa, de forma brutal e mordaz.

186. Apoiou-se a r. sentença recorrida em indícios fracos e inconsistentes, produtos de fértil imaginação, que não revelam prova idônea apta a proferir um decreto condenatório, como ocorreu no caso vertente, reportando-se a decisão recorrida a meros bilhetes dirigidos entre as partes acusadas, que não têm, em hipótese alguma, o condão de evidenciar dolo ou mesmo culpa por parte do Apelante na condução de seus negócios de modo a justificar a condenação que lhe foi injustamente imposta, calcada em meras elocubrações.

187. Influenciada pelo teor alarmista e sensacionalista da denúncia, apoiada na estrondosa mídia veiculada na imprensa, a r. sentença recorrida condenou o Apelante com base em conclusão calcada em fatos desconexos que nada comprovam de efetivo a respeito da culpa do Apelante, embasando-se em meras suspeitas que foram plenamente afastadas pela defesa, com base nos fatos e na legislação vigente, apontado as inúmeras contradições existentes nos indícios probatórios constantes dos autos, e trazendo à lume esclarecimentos indispensáveis para a verdadeira compreensão dos fatos com base em documentação pertinente.

188. A r. sentença monocrática não merece ser mantida no que diz respeito ao mérito, revelando-se infundada e excessiva a condenação imposta ao Apelante, impingindo-lhe pena severíssima e fora dos parâmetros legais previstos em abstrato nas normas penais pertinentes.

189. Embora embasada em lições doutrinárias e esclarecimentos colhidos de economistas, afeitos aos procedimentos adotados no mercado cambial frente às variações do dólar americano, as justificativas apresentadas para o decreto condenatório não encontram respaldo nas provas carreadas aos autos, de modo a divorciar-se da realidade dos fatos, não se adequando à conduta traçada pela tipicidade dos crimes de gestão fraudulenta e de peculato.

190. A atuação do Banco Marka no mercado futuro, assistida pelo Banco Central, mostrou-se consistente, encontrando respaldo na situação de grave crise financeira provocada no início de 1.999 pela súbita desvalorização do real frente ao dólar americano, utilizando-se de operação regular e licitamente ofertada pela referida instituição governamental visando proteger a posição de empresas com compromissos a honrar em moeda americana, quando ocorre uma brusca e inesperada valorização do dólar frente à moeda nacional.

191. A conduta do Apelante na qualidade de Diretor Presidente do Banco Marka S/A visou unicamente resguardar os legítimos interesses dos investidores da instituição financeira da qual era responsável, frente a uma situação de risco, emergida da crise cambial que assolou o país em janeiro de 1.999, conduzindo a mencionada organização de acordo com as informações prestadas de forma ostensiva pelo Banco Central do Brasil, de que não promoveria a desvalorização do real, aliada aos esclarecimentos e suportes técnicos prestados pelo prestigiado periódico econômico denominado “Tendências”, cujas informações são acatadas sem hesitação pelo mercado financeiro em geral.

192. Neste diapasão, a atitude do Apelante não foi ilícita ou premeditada como aludiu a r. sentença apelada, jamais tendo a intenção de precipitar o Banco Marka em uma situação de irrecuperável insolvência em benefício próprio, conforme aduz equivocadamente a r. decisão guerreada na presente.

193. Efetuados estes comentários, a título de prolegômenos, passamos à análise do mérito da r. sentença recorrida que não deve subsistir por ser contrária à prova colhida nos autos processuais. Vejamos Cultos Desembargadores.

III- DO MÉRITO

a) DA EQUIVOCADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA

194. As principais e equivocadas argüições da decisão monocrática ora guerreada, ao fundamentar a condenação consistem nas seguintes assertivas:

“A) A operação do BACEN com o Banco MARKA e seus fundos importou na violação do princípio da isonomia, tendo havido indubitável aporte de recursos.

B) O conteúdo do negócio jurídico realizado, todavia, sem responsabilização do controlador do MARKA e cotistas do MARKA-NIKKO pelo dispêndio de recursos públicos ocorrido, bem como pelo locupletamento de cerca de treze milhões de dólares por parte de SALVATORE CACCIOLA, jamais poderia ser invocado como fruto da integração do art. 11, III DA Lei 4.595/65, por contrariar o regime jurídico de atuação do BACEN no mercado de capitais, bem como violar o princípio constitucional da moralidade.

C) Para os fundos MARKA NIKKO que não corriam risco de ter patrimônio líquido negativo (item 8 do laudo acima transcrito), a idéia de risco sistêmico é imprestável e a ilicitude da operação deriva de violação ao princípio da isonomia.

D) ....evidências irrefutáveis de que houve um acordo de vontades para a concessão do auxílio, mais especificamente através de BRAGANÇA – compadre de LOPES e irmão de SÉRGIO na Macrométrica – enviado a BRASÍLIA em avião fretado pelo MARKA para fazer a intermediação.”

No que diz respeito especificamente aos contratos futuros de venda de dólar e à operação efetuada com o Banco Central, a r. sentença salienta que:

“E) O Banco Marka detinha 9.000 contratos, no valor de cem mil dólares cada um, por meio dos quais prometia vender à contraparte, em 01 de fevereiro de 1.999, dólares futuros a uma cotação de R$1,22. Neste mesmo dia 13/01, mesmo após o anúncio do alargamento de bandas feito pelo BACEN, o Banco Marka decidiu aumentar sua exposição cambial anteriormente citada e assumida em dezembro de 1998, assumindo outrossim mais 2.300 contratos detidos pela fundo STOCK MAXIMA na BM&F, também na posição vendida, ao preço de R$ 1,23764. (fls. 55 e segts do apenso 22).

(...)

F) A operação envolvendo o BACEN e o Banco Mark pretendeu importar na zeragem do patrimônio do banco, através da venda, pelo Banco Central, do mesmo número de contratos de dólar futuro por ele detidos em posição vendida na BM&F, a uma taxa que permitisse a utilização total do patrimônio do Banco, calculada como sendo de R$ 1,275 por dólar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 21h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.